DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

28 – São Paulo, 71 (218)

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constante no processo SEI! de referência) , no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, ficam estabelecidas as seguintes penalidades pecuniárias:

patronal decorrente da cessão de CAMILLA TAVARES DE ALBUQUERQUE para prestar serviços na Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, nos termos do Decreto nº 53.661/ 2012, durante o exercício de 2026 .

c.1) Multa por inexecução total do ajuste correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total da contratação, sem prejuízo da aplicação, a critério da Administração, da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos.

II - Publique-se

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOFFUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/ Liquidação/Pagamento.

III - Após, à SEGES/CAF/DOF-EGM, para providências em prosseguimento.

SETOR DE AUXILIO FUNERAL

c.2) Multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação em razão do descumprimento de inexecução parcial do ajuste, em decorrência do não cumprimento de quaisquer das obrigações previstas no Documento Inscrições - XLIII Congresso Brasileiro de Psiquiatria (SEI nº 157288680).

c.3) Multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da contratação em razão do descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste não previstas no subitem anterior.

c.4) As sanções administrativas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, na forma da legislação vigente.

d) Ficam assegurados à Contratante e à Contratada os direitos e as obrigações decorrentes da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), facultado à Contratada o exercício de seus direitos por meio dos procedimentos administrativos previstos na legislação municipal aplicável às contratações públicas.

e) As disposições constantes deste Anexo da Nota de Empenho não afastam nem substituem aquelas previstas no Termo de Referência (SEI nº 159534435) e no Conteúdo Programático (SEI nº 161764739), documentos que integram a presente contratação para todos os fins, independentemente de transcrição.

IV - Nos termos do art. 120 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO , para fiscalização do referido contrato, as seguintes servidoras:

• Titular: Janaina Regina Gianini Palma Franck - RF 726.090-3 e;

• Suplente: Shirley Capobianco dos Santos - RF 603.630-9.

V - PUBLIQUE-SE . Após, encaminhe-se este processo à SEGES/CAF/DOF para emissão da Nota de Empenho e demais medidas em prosseguimento.

SETOR DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Despacho Autorizatório | Documento: 163953412

PROCESSO Nº 6013.2026/0007001-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ILZA ALMEIDA BORGES FORTES, inscrito(a) no CPF sob nº008..-21 (documentação constante no processo SEI! de referência) , no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOFFUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/ Liquidação/Pagamento.

Despacho Autorizatório | Documento: 163982873

PROCESSO Nº 6013.2026/0006954-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a EVERALDO CESAR MESQUITA, inscrito(a) no CPF sob nº 134..-02 (documentação constante no processo SEI! de referência) , no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOFFUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/ Liquidação/Pagamento.

Despacho Autorizatório | Documento: 163749101

PROCESSO Nº 6013.2026/0006886-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ROBERTO CORNELIO, inscrito(a) no CPF sob nº 085..-57 (documentação constante no processo SEI! de referência) , no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOFFUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/ Liquidação/Pagamento.

163872218

PROCESSO Nº 6013.2026/0006876-1

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DIOGO REGIS GOUVEIA CAVALCANTI BRASIL, inscrito(a) no CPF sob nº 360..-10 (documentação constante no processo SEI! de referência) , no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOFFUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/ Liquidação/Pagamento.

I - À vista da informação de SEGES/CAF/DOFEGM, (SEI n°163939777), e com fundamento na delegação de competência instituída pela Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a emissão de Notas de Reserva e Empenho no valor estimado de R$ 17.389,96 (dezessete mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) , em nome do instituto SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, inscrito no CNPJ sob nº 09.041.213/ 0001-36 , onerando a dotação orçamentária nº 28.13.09.271.4003.6821.3.1.90.13.00.00.1.500.9001, para custeio das despesas relativas à contribuição

Despacho Autorizatório | Documento: 163750115

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a KELLY CRISTINA NASCIMENTO MORAES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 142..-67 (documentação

163845783

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MAURICIO DE MATOS RIBEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº 266..-51 (documentação constante no processo SEI! de referência) , no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7