DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

55 – São Paulo, 71 (218)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────segunda-feira, 31 de agosto de 2026

diametralmente oposto, a r. decisão da 2ª Câmara Julgadora, ora recorrida, entendeu que seria insuficientes as provas juntadas pela Recorrente, muito embora, além das notas fiscais, a Recorrente tenha juntado o livro fiscal com relação das notas fiscais emitidas e comprovação da quitação de tributos devidos ao município de Osasco; que a Recorrente entende que a r. decisão da 2ª Câmara Julgadora deverá ser revista para que, aplicando-se o entendimento firmado no paradigma acima, sejam retificados os autos de infração, reduzindo-se de suas bases de cálculo as receitas comprovadamente auferidas no município de Osasco, conforme documentação fiscal juntada aos autos, adotando-se o entendimento do paradigma ora indicado.

6.2. Valoração das provas - Ao contrário do defendido pela Recorrente, não restou caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma, conforme exigência contida no art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Na verdade, os acórdãos são divergentes em razão de circunstâncias fáticas e decorreram da livre apreciação e valoração, pela respectiva Câmara Julgadora, das provas relativas ao local do estabelecimento prestador dos serviços autuados que se apresentaram em cada caso concreto, o que não configura dissenso interpretativo da legislação tributária a justificar a admissão do presente recurso;

6.3. Matéria eminentemente fática - Com efeito, a análise e julgamento de tal matéria (local do estabelecimento prestador) pelas Câmaras Reunidas, por ser eminentemente fática, passaria necessariamente pela revisitação das provas coligidas aos autos, o que lhe é defeso em sede de Recurso de Revisão, cujo único objeto é pacificar teses jurídicas, e não reavaliar provas, conforme precedentes deste Colegiado. Confira-se a título de exemplos: (i) NÃO CONHECIMENTO - REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO RECURSO DE REVISÃO - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA NL ITBI-IV nº [...]. Sempre que houver uma decisão, em sede de recurso ordinário, cujo fundamento esteja embasado em matéria fática, a interposição de recurso de revisão não acarretará modificação no resultado prático dessa decisão, não se justifica o recurso de revisão que visa apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial. (Recurso de Revisão nº 2008-0.252.770-8); (ii) RECURSO DE REVISÃO - [...] - INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO CUJO OBJETIVO É UNIFORMIZAR, DIANTE DE DUAS TESES JURÍDICAS, A INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL A UMA ESPECÍFICA SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso de Revisão nº 6017.2018/0071201-3);

6.4. Ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma - De fato, na decisão recorrida tratou-se da lavratura de Autos de Infração para a constituição de créditos tributários de ISS incidentes sobre a prestação dos serviços enquadrados nos subitens 10.05 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis), 17.24 (Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio) e 1.05 (Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição) da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei Municipal nº 13.701/2003, cujos serviços consideram-se prestados e o imposto (ISS) devido no local do estabelecimento prestador . Consoante assentado no voto condutor que fundamenta a decisão recorrida, com base no conjunto probatório coligido aos autos, decidiu-se, por unanimidade, que os serviços autuados teriam sido prestados pelo estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, razão pela qual os lançamentos foram mantidos. Confira-se: “Assim, considerando o conjunto probatório existente, entendo que a Recorrente não foi capaz de comprovar suas alegações. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca de que os serviços autuados teriam sido prestados por estabelecimento sediado fora do Município de São Paulo, e sequer explicou as divergências desde sempre apontadas pela fiscalização. Mantenho, portanto, os autos de infração.” O julgado recorrido restou assim ementado em relação à matéria: EMENTA - ISS. SERVIÇOS RELACIONADOS AOS ITENS 10.05, 17.24 E 1.05, EXERCÍCIOS 2020 a 2022 [...] DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS EM OSASCO. [...] UNIDADE DE OSASCO QUE SOMENTE FOI CRIADA EM MEADOS DE 2021 E SE CONSUBSTANCIA EM UM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NÃO UNIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS. DISCREPÂNCIA ENTRE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS EM SÃO PAULO NÃO JUSTIFICADA. NÃO AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO [...] RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO . Por outro lado, na decisão proferida pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0024236-7 ( Decisão Paradigma ), ao contrário da decisão recorrida, tratou-se de lançamentos que cobravam o ISS incidente sobre a prestação de serviços de construção civil enquadrados no subitem 7.02 da Lista de Serviços Municipal, cujo serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da execução da obra. No caso daqueles autos, esclareceu-se, entre outros, que, ao examinar as relações de notas fiscais que acompanhavam as autuações, verificou-se que, de fato, uma nota mencionada constava dentre aquelas que serviram de base para o cálculo do ISS exigido e, como consequência, da multa exigida, e identificava como tomador do serviço um condomínio localizado em Santo André, sendo que o serviço seria identificado pelo código 1023 (item 7.02), para o qual a regra aplicável seria aquela prevista no art. 3º, III, da Lei Municipal n. 13.701/03 - local da execução da obra. Desta forma, decidiu-se que, ainda que o contribuinte não tenha preenchido a informação relativa ao município da prestação do serviço, não se poderia negar a veracidade das demais informações apresentadas no sistema, bem como as disposições legais relativas ao local onde o serviço é prestado e o imposto é devido, motivo pelo qual determinou-se a retificação das autuações. Constou da ementa do julgado paradigma: EMENTA - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS [...] EXIGÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRO MUNICÍPIO. Comprovado que a autuação englobou nota referente a serviço de construção prestado para condomínio situado em Santo André/SP, o qual se sujeita à regra prevista no art. 3º, III, da Lei Municipal n. 13.701/03, é cabível a retificação dos AIIs [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. Como se pode constatar, as decisões cotejadas se referem a situações fático-jurídicas diversas, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada.

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

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