DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

66 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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exercícios solicitados.

1.2 O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

2. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 163423750

PA nº: 6017.2026/0003754-0

CPF: XXX.439.408-XX

SQL: 302.005.0262-7

Interessado: ROSEMEIRE MARIA PAICHECO

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1.1 Em consulta ao sistema do Pré DAT, observouse que não há valores a restituir referentes ao SQL solicitado.

1.2 O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A09

Decisão Tributária | Documento: 164065108

Processo nº 6017.2026/0000593-1

Interessado(a): MAIRA MISSAE SAWAGUCHI

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 005.087.0008-6

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, o pedido é INDEFERIDO liminarmente, restando prejudicada a análise de mérito em razão da ausência de documentos indispensáveis. Constatou-se que: a) o instrumento de transmissão anexado carece de assinaturas, inviabilizando sua validade jurídica; e b) não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel que comprove a respectiva aquisição (o documento juntado encontra-se desatualizado).

2. Base Legal: Artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional; Lei Municipal nº 11.154/1991; e Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

3. Orientação: A contribuinte poderá ingressar com novo Processo Administrativo — desde que não operado o prazo decadencial —, instruído com a documentação necessária à comprovação de sua situação fática, devendo o protocolo ser realizado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV).

4. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Decisão Tributária | Documento: 164067396

Processo nº 6017.2026/0014840-6

Interessado(a): MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

e Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

1. Orientação: O contribuinte poderá ingressar com novo Processo Administrativo — desde que não operado o prazo decadencial —, instruído com a documentação necessária à comprovação de sua situação fática, devendo o protocolo ser realizado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV).

2. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO

Decisão Tributária | Documento: 164004392

CPF: ###.660.038-##

1. NADA A PROVIDENCIAR sobre o pedido de baixa da pendência AII número 006.465.901-1 visto que restou demonstrado que ele já foi CANCELADO.

2. Intime-se e arquive-se.

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL

Decisão Tributária | Documento: 163982931

PROCESSO SEI: 6017.2025/0083714-5

Comunicado CADIN: 890035/2025

SQL: 164.189.0153-2

Nome: MARCO ANTONIO BASILE

SQL nº: 157.096.1089-4

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

2. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, o pedido é INDEFERIDO liminarmente, restando prejudicada a análise de mérito em razão da ausência de documentos indispensáveis. Constatou-se que: não foi apresentado o documento de identificação do interessado.

2. Base Legal: Artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional; Lei Municipal nº 11.154/1991;

CPF: *.732.058-

DECISÃO

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao SQL 164.189.0153-2 em função da atualização cadastral quanto a responsável tributária.

2. Intime e arquive.

NÚCLEO DE QUITAÇÃO PARCIAL DE DÍVIDA DE ASCENDENTE

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7