DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

107 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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vírgula trinta e três) carros por vaga, totalizando 10 (dez) veículos.

Art. 2º A operação do ponto da forma descrita darse-á após a implantação da respectiva sinalização horizontal e vertical, a ser sinalizado conforme Projeto NUMENC n.º 911-0053/26-3.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Procuradoria Geral do Município

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

(11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

À vista da deliberação de PGM/G/NDA/IND no doc. 162094508 e da manifestação da SAF/DOG no doc. 163683954, bem como das disposições do Decreto nº 64.904/2026, da competência estabelecida pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento em favor de Victor Yuri Serra, CPF XXX.224.118-XX, no valor de R$ 378,99 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), onerando a operação especial 28.21.28.062.0000.0036.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

Reduz a capacidade de carros do Ponto Privativo n.º 1951 (C.L.P. 17.06.035), para estacionamento de táxi, categoria comum, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante o disposto na Portaria n.º 037/1990 - SMT/GAB e a vista da proposta formulada pela Divisão de Estudos, Projetos e Eventos - DEPE através do Processo n.º 6020.2026/0004689-8.

Art. 1º Reduzir a capacidade de carros do Ponto Privativo n.º 1951 (C.L.P. 17.06.035), para estacionamento de táxi, categoria comum, na Rua Afonso Brás (Subprefeitura de Vila Mariana), de 13 (treze) para 11 (onze) carros, divididos em dois segmentos da seguinte forma:

1º Segmento: Na Rua Afonso Brás, lado par, entre a Rua Jerusalém e a Rua Lourenço de Almeida, iniciando avançado em 17,0 (dezessete) metros do SPU ilegível junto à faixa de pedestres, com 10,0 (dez) metros de extensão, capacidade para 02 (duas) vagas;

2º Segmento: Na mesma via, lado ímpar, entre a Rua Lourenço de Almeida e a Rua Jerusalém, iniciando avançado em 6,0 (seis) metros do SPU ilegível junto a divisa dos imóveis número 537 e 579, com 10,0 (dez) metros de extensão, capacidade para 02 (duas) vagas;

Extensão total: 20,0 (vinte) metros;

Capacidade do ponto: 04 (quatro) vagas;

Índice de rotatividade: 2,75 (dois vírgula setenta e cinco) carros por vaga, totalizando 11 (onze) carros.

PGM/CGGM/SAF/DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO

Despacho | Documento: 163587327

Processo: 6017.2026/0054064-0

Interessado: SF e PGM.

Assunto: Bloqueio judicial em conta da PMSP.

I - Em face dos elementos que instruem o presente processo, da manifestação da SF/SUTEM/DEFIN/ DIDIS, no doc. 163426750, do Departamento Judicial no doc. 163494643, e das providências da SAF/DOG no doc. 163585667, à luz do disposto no Decreto nº 64.904/2026, da competência estatuída pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/ 2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a operação especial

28.21.28.846.0000.0.038.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente , no valor de R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais), referente ao bloqueio judicial ocorrido em conta da PMSP, cuja beneficiária foi Lorrany Oleinik dos Santos, CPF XXX.132.718-XX, menor de idade, cujo Representante legal é Marcelo dos Santos CPF XXX.672.478-XX, conforme decisão judicial no processo nº 00212513420248260002 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se a seguir a SAF/DOG, para adoção das providências subsequentes.

São Paulo, 27 de agosto de 2026.

Procurador Coordenador da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização

1. Após, remeta-se o presente à SAF/DOG para a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento.

São Paulo, 27 de agosto de 2026.

Despacho | Documento: 163760624

Processo: 6017.2026/0045585-6.

Interessado: SF e PGM.

Assunto: Bloqueio judicial em conta da PMSP.

I - Em face dos elementos que instruem o presente processo, da manifestação da SF/SUTEM/DEFIN/ DIDIS, no doc.161049558, do Departamento Fiscal no doc. 161487164, e das providências da SAF/DOG no doc. 163760029, à luz do disposto no Decreto nº 64.904/2026, da competência estatuída pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e das Notas de Liquidação e Pagamento, onerando a operação especial 28.21.28.846.0000.0.038.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente , nos valores de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) e R$ 5.539,05 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos) referentes aos bloqueios judiciais ocorridos em contas da PMSP, cuja beneficiária foi São Paulo Corretora de Valores Ltda em Liquidação, CNPJ 61.822.052/0001-38, conforme decisão judicial no processo nº 0200017-15.9100.8.26.0090/0003 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II - Publique-se.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMT.DTP n.º 088/ 2021.

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

OAB/SP nº 255.898

Despacho | Documento: 163684935

Processo : 6021.2026/0032662-4.

Interessado : Victor Yuri Serra.

Assunto : Solicitação de pagamento indenizatório.

III - Encaminhe-se a seguir a SAF/DOG, para adoção das providências subsequentes.

São Paulo, 27 de agosto de 2026.

Procurador Coordenador da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7