DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

135 – São Paulo, 71 (218)

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• situado na Rua João Paulo I, nº 2107, Bairro Freguesia do Ó, Município de São Paulo/SP, CEP 02738-000, conforme áreas e destinações comerciais: abaixo descritas:

edital e na Lei 14.133/2021.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão Pública às 12h01, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos membros presentes até o final dos trabalhos.

III - DA PUBLICIDADE E DOS ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS

ITEM ÚNICO: BOX 12 - PADARIA/ADEGA/ HORTIFRUTÍCOLA (661,78 M²) + DEPÓSITO ANEXO (280,90 M²). ÁREA TOTAL = 942,68 M².

A Comissão Permanente de Licitação registrou que:

o Edital foi devidamente publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e disponibilizado nos sítios eletrônicos da Prefeitura;

Secretaria Municipal de Relações Internacionais

eventuais pedidos de esclarecimentos foram respondidos dentro do prazo legal;

Viaduto do Chá, 15 - 7º andar - Centro -

não foram apresentadas impugnações ao instrumento convocatório.

E-MAIL: [email protected]

A sessão foi realizada em estrita observância aos princípios e normas previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente publicidade, competitividade, julgamento objetivo, transparência e eficiência.

ASSESSORIA JURÍDICA

O Presidente declarou aberta a etapa de recebimento dos Envelopes nº 01 (Documentação) e nº 02 (Proposta) , os quais seriam aceitos até as 12h00 .

Despacho Autorizatório | Documento: 164068652

Aos vinte e quatro do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00 , nas dependências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, por meio da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar, Nutricional e de Abastecimento - SESANA, localizadas na Rua Líbero Badaró, nº 293, 25º andar, sala 25-A, instalou-se a presente Sessão Pública destinada ao recebimento dos envelopes.

Foi certificado pela Comissão Permanente de Licitação que:

Interessada: Secretaria Municipal de Relações Internacionais

todos os envelopes recebidos encontravam-se devidamente lacrados, inviolados e rubricados , não havendo qualquer indício de violação;

Assunto: Regime de Adiantamento. Despesas de baixo vulto para pronto pagamento.

A sessão foi conduzida pela Comissão Permanente de Licitações - CPL , instituída pela Portaria SMDHC/SESANA nº 02/2026 , na Presidência pelo Senhor BRENO PINHEIRO LEMOS (RF 944.912-4), no exercício do VicePresidente, o senhor JOHNATA RONY DA SILVA GUIMARÃES (RF - RF 952.928-4) e seus respectivos membros:

I. Em face dos elementos constantes do presente processo SEI 6073.2026/0000394-2 , com fulcro na Portaria nº 011/2023/SMRI combinada com a Portaria n° 010/2024/SMRI, no artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 10.513/1988, nos artigos 1° e 5º do Decreto Municipal n.º 48.592/2007, no Decreto Municipal n° 23.639/1987, no Decreto Municipal nº 64.904/2026 e na Portaria SF nº 77/2019, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) , onerando da dotação orçamentária 73.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.900 em nome da servidora Regiane Balthazar, RF: 880.396-0, CPF: 160.440.-*** , referente ao mês de setembro de 2026, visando o atendimento de despesas de pequeno vulto desta Pasta por meio do regime de adiantamento.

os envelopes seriam mantidos sob custódia da Comissão Permanente de Licitações , em local apropriado e seguro, até a data de abertura.

Encerrado o prazo, foram registrados os seguintes protocolos:

Senhora AMANDA BONINI - RF nº 835.651-3;

Senhora SÍLVIA LÚCIA CARDOZO - RF nº 757.526-2;

A Comissão Permanente de Licitação certificou que esta etapa se limitou exclusivamente ao recebimento formal dos envelopes , sem qualquer análise de conteúdo.

Senhora MARIA JOSÉ DOS SANTOS MATALOBOS -RF nº 941.137-2;

Senhor BRUNO CUSTÓDIO DA SILVA - RF nº 845.883-9;

II. Observo que a servidora deverá prestar contas do valor referente ao adiantamento bancário, nos termos dos artigos 16 e 18, ambos do Decreto Municipal nº 48.592/07 e Portaria SF nº 77/2019.

Ficou consignado que a abertura dos envelopes ocorrerá em sessão pública , no dia 25 de agosto de 2026, às 12h00 na Rua Líbero Badaró, nº 119, Térreo, Auditório - SMDHC-, Centro , ocasião em que serão iniciados os procedimentos de habilitação e julgamento.

Senhor MARIO AFFONSO NETO -RF Nº 805.208-5; e,

III. Publique-se e, após, encaminhe-se à SMRI/ CPAF/DOF para as providências cabíveis.

Senhora JENYFER DE OLIVEIRA LEITE - RF Nº 953.902-6

As decisões serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no processo SEI! em epígrafe, abrindo-se os prazos recursais nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Foi informado aos presentes que a sessão seria registrada para fins de transparência, observandose integralmente os procedimentos previstos no

DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS Nº 42 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7