DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

182 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Anexo VII: Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária; ;(portaria 17/ SMSUB/2023)

O responsável técnico deverá apresentar declaração incluindo nome, identificação profissional, CPF e devidamente assinada e datada, quanto a ciência do Artigo 2º e 3º do Decreto 64.724/2025, que introduz alterações ao Decreto 49.969/2008

O presente comunicado é preliminar, não esgotando a analise do pedido face a documentação apresentada.

6030.2026/0002785-5 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: ALFACAR PRIME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Apresentar laudo técnico comprobatório do tratamento acústico

Indicação e comprovação de número de vagas para utilitários, carros, caminhões, bicicletas e/ou vagas especiais, nos termos do quadro 4ª da lei 16402/16.

Prever indicação em plantas de área de embarque e desembarque.

Prever indicação em plantas de vestiário para bicicleta

Esclarecer em planta da atividade principal aprovada a área a ser ocupada pela atividade

Anexo IV: Atestado Técnico de Segurança de Edificação (portaria 17/ SMSUB/2023)

Apresentar ART/RRT devidamente preenchida para o assunto Auto de Licença de Funcionamento - ALF. Devidamente quitada.

O responsável técnico deverá apresentar declaração incluindo nome, identificação profissional, CPF e devidamente assinada e datada, quanto a ciência do Artigo 2º e 3º do Decreto 64.724/2025, que introduz alterações ao Decreto 49.969/2008

O presente comunicado é preliminar, não esgotando a analise do pedido face a documentação apresentada.

Atender a portaria 17/SMSUB/2023

Anexar cópia da Portaria 17/SMSP/GAB/2016

Subprefeitura do Butantã

Subprefeito: Gabriel Moherdaui Macedo Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 ? Jardim Peri Peri -

(11) 3397-4600

E-MAIL:

[email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho deferido | Documento: 163932156

Interessado: BCP TELECOMUNICACOES S/A CLARO

I - No exercício da competência que me foi atribuída, bem como à vista do que no presente consta, em especial, manifestações da SUB -BT/ CPDU/SFISC 122478434, as quais adoto como razão de decidir, DEFIRO o recurso formulado e cancelo o Auto de Multa nº14-277.719-6, lavrado nos termos da Lei nº 13.756/04, regulamentada pelo Decreto nº 44.944/04 em razão da existência de decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da lei retro citada.

II - Publique-se. III - Após encaminhar à SUB-BT/CPDU/UNAI para as providências subsequentes.

Despacho indeferido | Documento: 163933650

I - No exercício da competência que me foi atribuída, bem como à vista do que no presente consta, em especial, manifestações da SUB -BT/ CPDU/SFISC 121957146 e parecer da SUB-BT/AJ 163890730, as quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o recurso formulado e mantenho o Auto de Multa nº14-300.317-8, lavrado nos termos da Lei nº 16.642/17, regulamentada pelo Decreto nº 57.776-17.

II - Publique-se. III - Após encaminhar à SUB-BT/CPDU/UNAI para as providências subsequentes.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE LIMPEZA

referido SEI, o qual acolhe, em atendimento à Legislação Municipal vigente - AUTORIZA (Lei nº 16.137/15, Decreto nº 56.306/15, Lei 17.794/22, Decreto 61.859/2022 e Portaria 11/SUB-BT/GAB/ 2024) e PUBLICA (Lei 14.141/2006) o serviço de REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de 01 (um) exemplar arbóreo da espécie PAU-FERRO SECO localizado em passeio público à RUA MURIBECA, 212(OPOSTO), tendo por base legal a Lei nº 17.794/ 22, de 27 de abril de 2022, artigo 14, inciso III.

II - DETERMINA que seja providenciado pela empresa tercerizada da SUB-BT o PLANTIO SUBSTITUTIVO de 01 (uma) muda arbórea, de médio porte, de espécie nativa padrão PMSP no endereço citado ou nas proximidades, para manutenção da densidade arbórea.

III - O presente despacho perderá sua validade após execução do manejo arbóreo.

IV - Para publicação.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho deferido | Documento: 164061516

Interessados: WESLLEY ADÃO ALBUQUERQUE

DESPACHO: DEFERIDO o presente AUTO DE DESINTERDIÇÃO dos contribuintes 171.291.0024-8/0025-6/0023-1, sito à Rua Sebastião Henrique do Prado, 9, 19, 21 - VL Ruthe CEP 05750-370, e Rua Dr. Cesar Salgado,- Auto de Interdição 14-01.008.682-0 , 14-01.008.683-8, 14-01.008.684-6 de 23/04/24, face a documentação apresentada e manifestação técnica anexa em doc.163800129, nos termos da Lei 16.462/2017, Dec. 57.776/2017.

Despacho deferido | Documento: 164074316

Interessados: GARDENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A

DESPACHO: : DEFERIDO o presente AUTO DE DESINTERDIÇÃO do contribuinte 084.266.0052-2,, sito à Av. Prof. Francisco Morato 164 CEP 05512-000 e ruas São Cassiano em nome de LUCAS REIS MINGOSSI /CONDOMÍNIO GREEN PARK “VISTA CYRELA”/GARDENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Auto de Interdição 14-01.012.889-1 de 25/07/2026, face a documentação apresentada e manifestação técnica anexa em doc.163750329, nos termos da Lei 16.462/2017, Dec. 57.776/2017.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 163996425

6031.2026/0003742-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

I - A Subprefeitura do Butantã, à vista do parecer técnico da Unidade de Áreas Verdes constante no

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7