DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

237 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.558-0 Auto de Multa nº: 13.198.973-1 Processo: 6050.2026/3047992-3 Infrator: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO EST DE SÃO PAULO - SABESP CNPJ: 43.776.517/0325-45

Local da Infração: AV BRIG LUIS ANTONIO, S/N3012( alt . entre 2999 e 3039) CEP: 01402-00О

Em observação ao art. 7º, IX da Lei nº 13.614/2003 e art. 34º e 35º do Decreto nº 59.108/2019, ao art. 31º, II da Lei nº 13.614/2003, alterado pelo art. 3º da Lei nº 15.244/2010, bem como pelo art. 34, parágrafo 4º do Decreto nº 59.108/2019.

Por não recompor ou recompor de forma inadequada, vias e passeios públicos, após Execução de Obras ou Serviços de Instalação, Manutenção ou de Emergência. Reaplicação.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.272-7, 13-01.015.004-0 Auto de Multa nº: 13.198.971-5, 13.197.323-1 Processo: 6050.2026/3007341-2 Infrator: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. CNPJ: 61.695.227/0001-93 Local da Infração: rua Tabapuã, s/n - 41 CEP: 04533-010

Em observação ao art. 16º da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 13º, II do Decreto nº 59.670/2020, bem como ao art. 16º, parágrafo 1, II da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 17º do Decreto nº 59.670/2020 e alterado pelo art. 1º da Lei nº 18.299/2025.

Por não prezar pela regular ocupação dos postes, não desemaranhando toda fiação ou cabos aéreos, não alinhando os necessários e não retirando os que não tenham mais utilidade.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.114-9 Auto de Multa nº 13-200.585-9 Processo: 6050.2026/3043846-1 Infrator: Jose Antonio Sig Bergamin CPF: 143.620.468-28 Endereço: Rua Taufik Camasmie, 111 CEP: 01440-060 SQL: 015.126.0119-5

Em observação aos artigos 160 e 185, parágrafo único, da Lei nº 13.478/2002, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 15.244/2010, alterado pelo artigo 1º, V, da Lei no 17.916/2023.

Por expor, lançar ou depositar nos passeios, sarjetas, bocas-de-lobo, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.273-5, 13-01.014.987-4 Auto de Multa nº: 13-198.972-3, 13-197.317-7 Processo: 6012.2025/3046398-0 Infrator: ELETROPAULO METROPOLITANA

ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. CNPJ: 61.695.227/0001-93 Local da Infração: R TABAPUA, S/N - 114 CEP: 04533-000

Em observação aos artigos 136, 141, inciso I, e 165, da Lei 16.402/2016, regulamentados pelo artigo 1º do Decreto 57.443/2016.

Em observação ao art. 16º da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 13º, I, do Decreto nº 59.670/2020, bem como ao art. 16º, parágrafo 1, II, da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 17º do Decreto nº 59.670/2020 e alterado pelo art. 1º da Lei nº 18.299/2025.

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO CONFORME.

Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

Pela falta de recomposição dos cabos aéreos soltos sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local.

São Paulo, 20 de agosto de 2026.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.588-2 Processo: 6050.2026/3041927-0 Infrator: NOLA BAR & EVENTOS LTDA CNPJ: 53.954.606/0001-22 Endereço: R. Mourato Coelho, 1156 CEP: 05417-002 SQL: 081.203.0046-7

Processo 6050.2026/3017750-1

Auto de Multa 13-197.665-6

Razão Social: MNR Bling Comércio de Roupas e Acessórios Ltda

Em observação aos artigos 136 e 176 da Lei 16.402 de 22/03/2016, regulamentados pelo Decreto 57.443 de 10/11/2016 artigos 1º e 20.

CNPJ: 38.367.316/0004-31

Av Brig. Faria Lima 2232, Lj R1315A

CEP: 01489-900

Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira Visita.

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a licença de funcionamento.

(Em observação ao Artigo 176, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, e Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016)

Lei 16402 22/03/2016 art. 136 e 141

Regulamentado Decreto 57443 10/11/2016 art. 1

Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente, conforme disposições do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

São Paulo, 20 de agosto de 2026.

Processo: 6050.2026/3012866-7

Auto de Multa nº 13-197.664-8

Razão Social: RIHAPPY BRINQUEDOS SA

1 - protocolizar o pedido da licença correspondente¹, no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão deste termo;

CNPJ: 58.731.662/0011-93

Av Brigadeiro Faria Lima nº 2232 LJ Y 1/27, Y 1/2/ e Y 1/29 Pisos 1 e 2.

2 - manter o protocolo no estabelecimento, à disposição da fiscalização.

Estabelecimento em situação irregular , por não possuir a prévia licença de funcionamento.

Fica Vossa Senhora CIENTIFICADA de que, a partir da SEGUNDA VISITA, após o prazo concedido no item 1, caso não atendidas as orientações e estando o estabelecimento em funcionamento, poderão ser aplicadas as sanções legais cabíveis, como multas e possibilidade de interdição da atividade².

Lei 16402 22/03/2016 arts 136 e 141

Regulamentado Decreto 57443 10/11/2016 art. 1º.

Atenciosamente,

Patricia Lara

¹O pedido de licença deverá ser feito Fiscal de Posturas preferencialmente por via eletrônica, através do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades Intimação | Documento: 164055487 - SLEA, acessando o menu empresa, do "site" da Prefeitura do Município de São Paulo; no caso de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade, o Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.586-6 pedido deverá ser feito através de processo Auto de Multa nº: 13-198.133-1 administrativo documental, diretamente na Processo: 6050.2026/3041470-8 Subprefeitura responsável. Infrator: PROJE TEC ASSISTÊNCIA ENERGÉTICA LIMITADA ²Conforme disposições do § 3º, do Artigo 20, do CNPJ: 63.005.789/0003-55 Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 1931 - conj. 141 2016, não haverá aplicação de multa ou qualquer CODLOG: 06897-7

²Conforme disposições do § 3º, do Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, não haverá aplicação de multa ou qualquer sanção enquanto o pedido não for apreciado em

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7