DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

238 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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primeira instância administrativa, ou seja, enquanto não for indeferido o pedido. Sendo o pedido indeferido, as atividades devem ser encerradas ou suspensas, ainda que seja apresentado recurso administrativo, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.693-5 Auto de Multa nº: 13-198.136-6 Processo: 6050.2026/3042121-6 Infrator: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA CNPJ: 74.064.502/0022-47 Endereço: R. Teodoro Sampaio, 340 SQL: 013.008.0202-2 CEP: 05406-000

Em observação aos artigos 136, 141, inciso I, e 165, da Lei 16.402/2016, regulamentados pelo artigo 1º do Decreto 57.443/2016.

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO CONFORME.

Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.694-3 Auto de Multa nº: 13-198.137-4 Processo: 6050.2026/3042122-4 Infrator: TEAM CREAFIT DESIGN LTDA CNPJ: 06.160.532/0001-72 Endereço: R. Harmonia, 1250 - conj. 41 andar 4 CODLOG: 08578-2 CEP: 05435-001

Em observação aos artigos 136, 141, inciso I, e 165, da Lei 16.402/2016, regulamentados pelo artigo 1º do Decreto 57.443/2016.

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO CONFORME.

Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.697-8 Auto de Multa nº: 13-198.138-2 Processo: 6050.2026/3042285-9 Infrator: HSM DO BRASIL S.A CNPJ: 01.619.385/0005-66 Endereço: R. Harmonia, 1250 - andares 8, 9, 10, 11 CODLOG: 08578-2 CEP: 05435-001

Em observação aos artigos 136, 141, inciso I, e 165, da Lei 16.402/2016, regulamentados pelo artigo 1º do Decreto 57.443/2016.

Estabelecimento em situação irregular, por não

possuir a prévia licença de funcionamento. USO CONFORME.

Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento/Auto de Licença de Funcionamento - BR , por não atendimento ao comunique-se dentro do prazo, nos termos das Leis 10.205/1982, 16.402/2016 e Decreto 49.969/2008 .

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Para reconsideração de despacho ou eventuais dúvidas :

6050.2026/0003384-6 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento

• E-mail: licenciamentopinheiros@smsub. prefeitura.sp.gov.br

• Atendimento presencial às terças e quintasfeiras (das 14h00 às 17h00)

1 - Publicado.

Endereço: AVENIDA REBOUÇAS, 2728 - PINHEIROS - SÃO PAULO

2 - Aguardar reconsideração de despacho.

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas DEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento nos termos das

3 - Após vencimento do prazo enviar para SFISC.

Comunique-se | Documento: 163780056

Leis 16.402/2016 e 10.205/1986 e dos Decretos 57.298/2016 , 57.378/2016 e 49.969/2008 .

6059.2026/0007138-0 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento

1 - Publicado;

2 - Expediente para emissão do Auto de Licença de Localização e Fucionamento para atividade de Baixo Risco;

COMUNIQUE-SE : O interessado no AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO possui a possibilidade de transformar o processo em BAIXO RISCO, devido suas características. Com isto, nos Termos do Decreto 49.969/2008 e Lei 16.402/ 2016 , deverá atender os itens discriminados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial:

3 - Emitir Termo de Encerramento.

Despacho indeferido | Documento: 164043750

6056.2025/0013415-5 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento

1. Anexo 1: Formulário para Solicitação ALF - BAIXO RISCO (Portaria SMSUB nº 29/2017);

2. Anexo 2: Declaração de Parâmetros de Incomodidade - BAIXO RISCO; (Portaria SMSUB nº 29/2017);

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento/Auto de Licença de Funcionamento - BR , por não atendimento ao comunique-se dentro do prazo, nos termos das Leis 10.205/1982, 16.402/2016 e Decreto 49.969/2008 .

3. Retificadora ou nova RRT, onde deve constar na descrição do serviço: "Esta ART/RRT destina-se a responsabilidade técnica em processo para obtenção de Auto de Licença de Funcionamento para atividade considerada de Baixo Risco conforme Decreto 57.298/2016 e 58.419/2018, em relação ao atendimento dos parâmetros de incomodidade, segurança do uso, habitabilidade, acessibilidade e condições de higiene até este momento."

Para reconsideração de despacho ou eventuais dúvidas :

• E-mail: prefeitura.sp.gov.br

licenciamentopinheiros@smsub.

Caso não haja interesse em mudar o Auto de Licença para baixo risco, o mesmo deverá atender os itens discriminados abaixo:

• Atendimento presencial às terças e quintasfeiras (das 14h00 às 17h00)

1. Certificado de Conclusão (se emitido há mais de 5 anos, apresentar Certificado de Manutenção vigente);

1 - Publicado.

2 - Aguardar reconsideração de despacho.

2. Plantas aprovadas pela prefeitura, carimbadas e assinadas;

3 - Após vencimento do prazo enviar para SFISC.

Despacho indeferido | Documento: 164042970

3. Atenção ao preenchimento dos formulários, todas as áreas totais devem ser iguais;

6050.2025/0004770-5 - SISACOE: Auto de O NÃO ATENDIMENTO

DESTE

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