DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

277 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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abastecimento do depósito de T.I. e reposição/ utilização nas unidades da Subprefeitura de Sapopemba Critério de julgamento: Menor preço

À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente da Requisição de Material SEI nº 160921682 , da justificativa de dispensa de Estudo Técnico Preliminar SEI nº 160921689 , do Termo de Referência SEI nº 160921697 , do Cronograma Físico-Financeiro Estimativo SEI nº 160968256 , da pesquisa de preços e respectivo Quadro Comparativo SEI nº 161023659 , da Nota de Reserva nº 52.257/2026 , SEI nº 161385643 , do Despacho Autorizatório SEI nº 161466195 , do Parecer Jurídico SEI nº 161477482 , bem como da Informação SUB-SB/CAF/SA/COMPRAS nº 163188061 , que apresentou o resultado da Dispensa Eletrônica nº 14/SUB-SB/2026 ;

Considerando que a contratação direta foi instaurada com fundamento no artigo 75, inciso II , da Lei Federal nº 14.133/2021 , que admite a dispensa de licitação para contratações de bens e serviços dentro do limite legal aplicável, bem como no Decreto Municipal nº 62.100/2022 , que regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ;

Considerando que a fase preparatória observou, em linhas gerais, os elementos necessários à contratação direta, especialmente a formalização da demanda, justificativa da contratação, estimativa de despesa, termo de referência, demonstração da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, indicação de recursos orçamentários e manifestação jurídica, nos termos do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 ;

Considerando que o procedimento foi processado na forma de Dispensa Eletrônica com Disputa , pelo critério de julgamento de menor preço , em observância aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, motivação, economicidade, julgamento objetivo e seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, previstos no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 ;

Considerando que, após a realização da disputa eletrônica, o valor global da contratação perfaz R$ 21.404,70 (vinte e um mil, quatrocentos e quatro reais e setenta centavos), inferior ao valor estimado de R$ 34.346,36 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos);

Considerando, ainda, os documentos de habilitação e regularidade das empresas vencedoras acostados aos autos, notadamente os constantes dos documentos SEI nº 163050606 , SEI nº 163050696 , SEI nº 163050782 , SEI nº 163050885 , SEI nº 163051122 e SEI nº 163661370 ;

No uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002 , e com fundamento no artigo 75, inciso II , c/c os artigos 5º , 72 e 95 , todos da Lei Federal nº 14.133/2021 , no Decreto Municipal nº 62.100/2022 , e demais normas aplicáveis,

I - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da Dispensa Eletrônica nº 14/SUB-SB/2026 , UASG 926403 , cujo objeto consiste na aquisição de materiais de informática para abastecimento do depósito de T.I. e reposição/utilização nas unidades da Subprefeitura de Sapopemba, conforme especificações constantes do Termo de Referência SEI nº 160921697 .

II - AUTORIZO a contratação das empresas vencedoras, conforme itens, propostas e valores apurados no procedimento, nos seguintes termos:

a) FREZIL TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob nº 65.927.917/0001-81 , vencedora do item 01 , conforme proposta constante do SEI nº 163048994 , pelo valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

b) SISTECNICA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob nº 53.249.470/ 0001-50 , vencedora dos itens 02 e 09 , conforme proposta constante do SEI nº 163049402 , pelo valor total de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais);

c) JFG SOLUÇÕES LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob nº 44.280.969/0001-39 , vencedora do item 03 , conforme proposta constante do SEI nº 163049624 , pelo valor total de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais);

d) DANIEL PATRICIO DA SILVA CAETANO - ME , inscrita no CNPJ sob nº 37.478.920/0001-20 , vencedora dos itens 04, 05, 08, 10 e 11 , conforme proposta constante do SEI nº 163050003 , pelo valor total de R$ 3.113,40 (três mil, cento e treze reais e quarenta centavos);

e) 67.595.937 RENATO AUGUSTO DE OLIVEIRA - ME , inscrita no CNPJ sob nº 67.595.937/0001-28 , vencedora do item 06 , conforme proposta constante do SEI nº 163050244 , pelo valor total de R$ 1.726,50 (mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos);

f) BCHOW SOLUÇÕES LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob nº 59.659.157/0001-76 , vencedora do item 07 , conforme proposta constante do SEI nº 163511959 , pelo valor total de R$ 6.629,80 (seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).

III - AUTORIZO a emissão das respectivas Notas de Empenho em favor das empresas vencedoras, observados os valores, itens, quantidades e condições constantes das propostas, do Aviso de Dispensa Eletrônica, do Termo de Referência e demais documentos integrantes do procedimento, nos termos do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 .

IV - A despesa total, no valor de R$ 21.404,70 (vinte e um mil, quatrocentos e quatro reais e setenta centavos), onerará a dotação orçamentária

nº

72.10.04.126.4002.2.818.3.3.90.30.00.00.1.500.900 observada a Nota de Reserva nº 52.257/2026 , SEI nº 161385643 , para cobertura das despesas do exercício de 2026.

V - AUTORIZO o pagamento das despesas decorrentes da execução do ajuste, observadas as exigências e formalidades legais pertinentes, especialmente o regular recebimento dos materiais, a liquidação da despesa, a manutenção das condições de habilitação das empresas contratadas e os procedimentos próprios da Supervisão de Finanças, inclusive quanto ao cancelamento de eventuais saldos remanescentes.

VI - DESIGNO , nos termos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014 , a servidora ELIANE DA SILVA NOGUEIRA , RF nº 649.288.6 , para atuar como fiscal da contratação, e o servidor PAULO CAMPOS LEONARDI , RF nº 641.491.5 , para atuar como suplente.

Após, encaminhe-se à SUB-SB/CAF/SF , para emissão das Notas de Empenho e demais providências cabíveis.

Despacho Rerratificação | Documento: 163969347

Processo SEI nº 6061.2017/0000007-0

Interessado: Subprefeitura de Sapopemba Assunto: Rerratificação do despacho autorizatório - Reembolso de despesas com expedição de AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial do Encaminhamento SUBSB/CAF/SF nº 163775190, por meio do qual a Supervisão de Finanças informa a necessidade de que o embasamento legal consignado no despacho autorizatório coincida com a fundamentação registrada no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, como condição necessária à emissão da respectiva Nota de Empenho, RERRATIFICO o Despacho de Rerratificação SEI nº 163244510, publicado em 21/08/2026, exclusivamente para complementar e adequar sua fundamentação legal, permanecendo inalterados os demais termos da decisão.

“Diante do exposto, ACOLHO o parecer jurídico e, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, considerando a obrigação de reembolso prevista no Contrato de Locação nº 03/SP-SB/2014 e respectivo termo aditivo vigente, bem como com fundamento nos arts. 58, 60, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no Decreto Municipal nº 23.639/1987, que disciplinam o empenho e a liquidação da despesa pública,

AUTORIZO o reembolso do valor de R$ 35.337,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais), em favor da empresa Eventos Serafim Ltda.-ME, inscrita no CNPJ nº 17.215.835/0001-61, referente às despesas comprovadamente realizadas para expedição do AVCB nº 833345 - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, relativo ao imóvel locado para funcionamento da sede desta Subprefeitura, situado na Avenida Sapopemba nº 9.064.

A despesa encontra-se amparada pela Nota de Reserva nº 46.476/2026, SEI nº 159543680, no valor de R$ 35.337,00, onerando a dotação orçamentária nº 72.10.15.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500 devendo sua execução observar as fases de empenho, liquidação e pagamento previstas na legislação financeira aplicável.”

“Diante do exposto, ACOLHO o parecer jurídico e, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, considerando a obrigação de reembolso prevista no Contrato de Locação nº 03/SP-SB/2014 e respectivo termo aditivo vigente, bem como a

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7