DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

278 – São Paulo, 71 (218)

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inviabilidade de competição inerente à obrigação decorrente da relação locatícia estabelecida entre a Municipalidade e a locadora do imóvel, com fundamento no artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, correspondente ao enquadramento registrado no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF como ‘7 - Inexigibilidade - Caput - É inexigível a licitação quando inviável a competição’, sem prejuízo da incidência dos arts. 58, 60, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do Decreto Municipal nº 23.639/1987 , no que concerne ao regular processamento da despesa pública,

Oficial, nos termos do Decreto 49.346/2008.

5- apresentar procuração de fé pública, e subestabelecimento válido

EMPREENDA FÁCIL

6- apresentar croqui demonstrando atendimento ao Quadro 4A - COE quanto ao número de vagas necessários

Despacho deferido | Documento: 164004511

6061.2026/0001782-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

7- apresentar CCM do estabelecimento

8- apresentar AVCB do prédio

9- apresentar o protocolo de acessibilidade

A empresa BRUNO ELOY MARCONE FERREIRA CLINICA VETERINARIA LTDA CNPJ 17251932000100 teve sua licença deferida.

10- caso haja elevador, apresentar a licença de equipamento

Comunique-se | Documento: 164029586

AUTORIZO , por inexigibilidade de licitação, o reembolso do valor de R$ 35.337,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais) , em favor da empresa Eventos Serafim Ltda.-ME , inscrita no CNPJ nº 17.215.835/0001-61, referente às despesas comprovadamente realizadas para expedição do AVCB nº 833345 - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros , relativo ao imóvel locado para funcionamento da sede desta Subprefeitura, situado na Avenida Sapopemba nº 9.064.

6061.2026/0001211-3 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

6061.2026/0001783-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Interessados: MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO

COMUNIQUE-SE:

A empresa BRUNO ELOY MARCONE FERREIRA CLINICA VETERINARIA LTDA CNPJ 17251932000100 teve sua licença deferida.

Prazo concedido

Comunique-se | Documento: 164030272

A despesa encontra-se amparada pela Nota de Reserva nº 46.476/2026, SEI nº 159543680 , no valor de R$ 35.337,00, onerando a dotação orçamentária nº 72.10.15.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1 devendo sua execução observar as fases de empenho, liquidação e pagamento previstas na legislação financeira aplicável.

6061.2026/0001784-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Interessados: MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO

A empresa BRUNO ELOY MARCONE FERREIRA CLINICA VETERINARIA LTDA CNPJ 17251932000100 teve sua licença deferida.

1- atender os itens solicitados em comunique ses anteriores na íntegra, sob pena de indeferimento, documentos fundamentais para o prosseguimento da análise, conforme legislações vigentes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 - 7 - Inexigibilidade - Caput - É inexigível a licitação quando inviável a competição ; arts. 58, 60, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964; Decreto Municipal nº 23.639/1987; Contrato de Locação nº 03/SP-SB/2014 e respectivo termo aditivo vigente.”

Despacho deferido | Documento: 164006477

6061.2026/0001785-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Decreto 49969/08, Lei 16042/16, Lei 16642/17

Hospital do Servidor Público Municipal

A empresa BRUNO ELOY MARCONE FERREIRA CLINICA VETERINARIA LTDA CNPJ 17251932000100 teve sua licença deferida.

RATIFICO , no mais, todos os demais termos do despacho autorizatório SEI nº 159595355 e do Despacho de Rerratificação SEI nº 163244510, que permanecem inalterados.

Rua Castro Alves, 63/73 - 8º andar, sala 84 - Aclimação -

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

11 3397 7700

À SUB-SB/CAF/SF , para emissão da competente Nota de Empenho e adoção das demais providências necessárias ao regular processamento, liquidação e pagamento da despesa.

E-MAIL: [email protected]

Comunique-se | Documento: 164026580

6052.2026/0003873-3 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

SUPERINTENDÊNCIA

UNIDADE DE CADASTRO

6061.2026/0001752-2 - Solicitação de Concessão de Numeração

DESPACHO: DEFERIMOS o pedido de numeração oficial para o contribuinte 117.162.0006-6, sito à Rua Inconfidência Baiana, que para o antigo nº 25, posterior nº 319 não oficial, concedemos o nº 313

1- esclarecer divergência entre área declarada e CEDI (349.00/490.00m2)

2- apresentar anuência da CETESB, Secretaria do Verde e Meio Ambiente

3- apresentar todos os formulários pertinentes ao assunto de acordo com Portaria 17 de março de 2023

4- apresentar matrícula atualizada (2026) constando averbação da licença ambiental para o uso atual (reabilitação do uso)

Despacho deferido | Documento: 164006901

I - Defiro, nos termos do parecer da Sra. Assessora Jurídica desta Autarquia.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à Seção de Matrícula para

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7