DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

280 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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futura pelo requerente, nos termos do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 26-A da Portaria IPREM nº 3, de 2023, acrescido pela Portaria IPREM nº 77, de 18 de dezembro de 2023.

Despacho indeferido | Documento: 163959023

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/ 0004753-0

PROCURADOR(A) : PATRICIA FERREIRA PORTO - OAB/SP 240.510

1. Defiro o pedido de vistas e cópias do processo 71.000.120.1999-14

IV - Publique-se.

V - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

VI - Em seguida, à Divisão de Compensação Previdenciária para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, visando homologação do ato.

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2026/ 0004836-6 , com fundamento no artigo 27 inciso II das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação em 19 de março de 2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 162485066 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do(a) interessado(a), LUIZ MARIANO DE FREITAS , qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto no inciso VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

II - Tendo em vista a existência de acumulação de benefícios, em caso de não opção nos termos do parágrafo 2º artigo 48 do Decreto Municipal nº 61.150, de 2022, no prazo estabelecido na respectiva notificação, será aplicado o redutor no último benefício a ser concedido, isto é, no benefício a ser pago pelo IPREM, sem prejuízo de manifestação futura pelo requerente, nos termos do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 26-A da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, acrescido pela Portaria IPREM nº 77, de 18 de dezembro de 2023.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

V - Em seguida, à Divisão de Compensação Previdenciária para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, visando homologação do ato.

I- À vista das informações e documentos constantes do Processo SEI nº 6310.2026/0004753-0 , em especial o Parecer Social constante em doc. SEI 163834374, INDEFIRO o pedido da Interessada, FLORACI PEREIRA SILVA , de inscrição no rol de pensionistas deste Instituto constante do documento SEI nº 162751016 por não preencher as condições previstas no artigo 5º, inciso IV e artigo 34, ambos do Decreto Municipal nº 61.150/2022 , bem como artigo 3º, inciso IV da Portaria IPREM Nº 03/2023 ou seja, por não ter ficado devidamente comprovada a união estável alegada.

II- Publique-se.

DIVISÃO DE REVISÃO E PERÍCIA

PROCESSO : 6310.2026/0002973-6

ASSUNTO : Concessão de pensão por morte: Revisão - Ex-Offício

RESPONSÁVEL LEGAL : EDUARDO RODRIGUES FERNANDES

1. A Divisão de Revisão e Perícia, em conjunto com o Departamento de Benefícios, à vista dos elementos, das informações e documentos apresentados, considera PROCEDENTE a revisão de ofício autuada no processo em epígrafe para que se aplique o cálculo correto na Pensão por morte decorrente da aplicação dos índices de reajustes dos salários de contribuição na aposentadoria, conforme art. 1º, § 1º da Lei Federal 10.887/2004, aplicada no município por força da Lei 9.717/1998 e demais fundamentações colacionadas aos autos

1. Após, remeta-se à Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios para conhecimento e providências e posteriormente à Divisão de Pensão para providências cabíveis.

PROCESSO : 6310.2026/0005740-3

1. Publique-se.

2. Em seguida, disponibilizar vistas ao interessado(a), pelo prazo estabelecido de 30 dias.

164020691

PROCESSO : 6310.2026/0005488-9

ASSUNTO : Concessão de pensão por morte: Revisão

• INTERESSADA : JOSE JOSINO DE FIGUEIREDO - PE.: 39.799-7

1. A Divisão de Revisão e Perícia, em conjunto com o Departamento de Benefícios, à vista dos documentos apresentados e informação SEI nº 164018382, acata o presente como revisão dos proventos da pensão por morte, mas no mérito, NEGA-LHE provimento, uma vez que o presente benefício vem sendo pago corretamente conforme os reajustes previstos no artigo 39º do Decreto Municipal nº 61.150/ 2022 e na Lei Municipal nº 17.969/2023. Por se tratar de processo de revisão, encerram-se as instâncias administrativas;

164012793

PROCESSO : 6310.2026/0005487-0

ASSUNTO : Concessão de pensão por morte: Revisão

1. A Divisão de Revisão e Perícia, em conjunto com o Departamento de Benefícios, à vista dos documentos apresentados e informação SEI nº 164009936, acata o presente como revisão dos proventos da pensão por morte, mas no mérito, NEGA-LHE provimento, uma vez que o presente benefício vem sendo pago corretamente conforme os reajustes previstos no artigo 39º do Decreto Municipal nº 61.150/ 2022 e na Lei Municipal nº 17.969/2023. Por se tratar de processo de revisão, encerram-se as instâncias administrativas;

Despacho indeferido | Documento: 163981148

PROCESSO : 6310.2026/0005040-9

ASSUNTO : Concessão de pensão por morte: Revisão

INTERESSADOS : CLAUDIO SAMPAIO NOTARIO e

ASSUNTO : Pedido de Vistas e Cópias

INTERESSADO(A) : JULIO CESAR DIAS DE TOLEDO

RESPONSÁVEL LEGAL: CLAUDIO SAMPAIO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7