DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

404 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

164013974

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 164048560

Termo de colaboração

Secretaria Municipal de Educação - SME

6016.2021/0088275-0

TERMO DE COLABORAÇÃO CEI ELIEL ROSA

ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUSDESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃOProcesso SEI nº 6016.2021/ 0088275-0CEI ELIEL ROSA - I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 163862304 que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/ 2020 e alterações posteriores AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/ 14 alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, Decreto nº 57.575/16, Instrução Normativa SME nº 48/2025 e alterações posteriores, o ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, com a Organização ASSOCIAÇÃO SÃO SABAS DE FILANTROPIA, localizada na Rua Doutor Gentil Leite Martins, 385, Vila Caledônia, CEP 04648-001, São Paulo - SP, C.N.P.J. 55.050.546/0001-49, que tem por objeto a manutenção do CEI ELIEL ROSA, a partir de 01/09/2026 por 60 meses, com atendimento para 681 crianças sendo 306 de berçário, pelo valor de repasse referente a per capita mensal de R$ 672.948,03 (seiscentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e três centavos), mais valor do adicional de berçário R$ 165.276,72 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), mais repasse para custeio de aluguel no valor de R$ 55.178,20 (cinquenta e cinco mil cento e setenta e oito reais e vinte centavos) mais IPTU em parcelas R$ 0,00 (zero), perfazendo o total mensal em R$ 893.402,95 (oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e dois reais e noventa e cinco centavos) de acordo com a minuta documento SEI nº 163693203 e o Plano de Trabalho aprovado. II - Acolho as justificativas da Assessoria Jurídica da DRE para Prorrogação de Vigência da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16. III - Nos termos do art. 18, VII, da IN SME 48/2025 e da manifestação deste Despacho, fica designado como Gestor da Parceria, a servidora Luciana Espinosa de Alencar da Silva, RF 723.076,1/2, e como suplente o servidor Eliane

Bernardi Vilas Boas, RF 744.796-5/1. IV - A Comissão de Monitoramento e Avaliação é aquela designada pela Portaria DRE-SM nº 16/2025. V - Os recursos que farão frente aos repasses desta parceria estão previstos na Dotação Orçamentária 16.23.12.365.4028.2.828.3.3.50.39.00, através da nota de reserva nº 871, segundo DOC SEI nº163665795. VI - Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16. VII - Como condição para assinatura do termo de colaboração a entidade deverá apresentar as certidões que estejam vencidas e atender às solicitações do Setor Jurídico. VIII - Publique-se. IV - Remeta-se ao Setor de DIAF/Financeiro para as providências que se fizerem necessárias decorrentes do referido ajuste. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva/Diretor Regional de Educação.

- NÚCLEO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

Outras (NP) | Documento: 164070106

Designação de Fiscais e Gestores de Contrato - Contrato nº 416/2022

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE/SME - SEI 6016.2021/0121770-9. Interessado: SME - Assunto: Designação de Fiscais e Gestores de Contrato. Objeto: Contrato nº 416/SME/2022. I - Com fundamento no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, combinado com o art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, DESIGNO os servidores indicados por SME/GAB/PPP no doc. SEI nº 163602290 para exercer a fiscalização do Contrato nº 416/SME/ 2022, durante a fase de operação dos equipamentos;II - EXCLUO os servidores anteriormente designados por meio da Informação SME/COMAPRE nº 072140598, conforme solicitado no Encaminhamento SME/COMAPRE nº 160903663;III - Publique-se; eIV - Encaminhe-se à SME/COSERV e à SME/GAB/PPP para prosseguimento. Fabiana Maia Siqueira Morone Chefe de Gabinete.

164007860

31/08/2026

Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Outras (NP) | Documento: 164041454

Extrato de Contrato de Empréstimo - BID - Nº 5989/OC-BR

EXTRATO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Programa de Redução de Emissões de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus de São PauloRESUMO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 5989/OC-BR DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES POR MEIO DA ELETRIFICAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS DE SÃO PAULOMUTUÁRIO: Município de São Paulo, Rua Líbero Badaró, 190, Centro, CEP 01008-000, São Paulo - Brasil;BANCO: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Representação do Banco no Brasil, Setor de Embaixadas Norte, Quadra 802, cj. F, lote 39, CEP 70800-400, Brasília - DF - Brasil;OBJETO: concessão de empréstimo ao Município de São Paulo para contribuir ao financiamento e execução do Programa de Redução de Emissões de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus de São Paulo;VALOR DO FINANCIAMENTO: US$ 248.300.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões e trezentos mil Dólares);DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: financiamento dos custos das atividades necessárias para o alcance dos resultados do Programa, especialmente: melhoria da gestão e do planejamento do sistema de transporte público municipal; aquisição de ferramentas digitais, estudos técnicos e ações de monitoramento; e eletrificação da frota de ônibus, incluindo subvenção econômica para aquisição de aproximadamente 582 ônibus elétricos;PRAZO DE CARÊNCIA: 72 (setenta e dois) meses contados a partir da data de entrada em vigor deste Contrato, correspondente ao prazo para pagamento da primeira prestação de amortização;PRAZO DE DESEMBOLSO: 5 (cinco) anos contados a partir da data de entrada em vigor deste Contrato;PRAZO DE AMORTIZAÇÃO: A Data Final de Amortização é a data correspondente a 15 (quinze) anos contados a partir da data de assinatura do presente Contrato. A VMP Original do Empréstimo é de 10,5 (dez vírgula cinco) anos;PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS: pagamentos semestrais no dia 15 dos meses de janeiro e julho de cada ano;ENCARGOS: juros incidentes sobre os Saldos Devedores diários, à taxa determinada conforme o Artigo 3.07 das Normas Gerais, baseada na SOFR, acrescida do custo de captação do Banco e da margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do Banco; comissão de crédito de até 0,75% ao ano sobre o saldo não desembolsado do Empréstimo, incidente a partir de 60 (sessenta) dias da data de assinatura do Contrato; e recursos para inspeção e supervisão, não estando o Mutuário obrigado a cobrir os gastos do Banco a esse título, salvo disposição em contrário do Banco nos termos do Artigo 3.10 das Normas Gerais;GARANTIA: União, República Federativa do Brasil, nos termos do Contrato de Garantia firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, relativo ao Empréstimo nº 5989/OC-BR;LEIS AUTORIZADORAS: Lei Municipal nº 17.254/2019, art. 1º, inciso II, que

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7