DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

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de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), inferior ao estimado e com indício de inexequibilidade. Convocada para envio da proposta comercial final, nos termos do item 6.1.7 do edital, a licitante se manteve silente e foi desclassificada após findo os prazos de suas convocações. Na sessão pública do dia 24 de agosto de 2026, foi convocada a quarta classificada: REFORART PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, CNPJ 48.337.870/0001-87, que ofertou o lance de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inferior ao estimado pela Administração. Iniciada a etapa de negociação, a licitante aceitou reduzir o preço final da proposta comercial para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o qual foi aceito por se encontrar abaixo do valor referencial estabelecido na fase interna do procedimento, e de modo a revelar, em princípio, a proposta mais vantajosa para a SMDET. No prazo fixado, foram recebidos a proposta comercial (163979129), a planilha de custo dos serviços (163981822) e demais documentos que instruem os autos, os quais foram aceitos, por estarem em conformidade e atenderem aos requisitos exigidos no edital e na legislação. DA HABILITAÇÃO: Aberto o prazo para envio dos documentos de habilitação, estes foram recebidos tempestivamente. Após a análise, por estarem em conformidade com o edital e normas que regem a modalidade Pregão, foram considerados válidos e aceitos (com ressalva da composição do Patrimônio Líquido da licitante, que smj não ficou evidenciado, na forma em que foi elaborado, de forma explícita e precisa todos os itens de sua composição, mas que, isoladamente, "não nos permite concluir pela inabilitação da licitante"). Saneada a dúvida, a empresa REFORART PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, CNPJ 48.337.870/0001-87, foi considerada habilitada e declarada vencedora provisória do certame pelo valor total estimado negociado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). INTENÇÃO DE RECURSO: Aberto o prazo recursal, nos termos do item 12 do Edital, não foram registradas intenções de recurso no sistema ou no sítio eletrônico do Órgão. A reserva orçamentária para atender as despesas com a contratação pretendida encontra-se sob doc. (157503781). A íntegra da Ata de Licitação segue disponibilizada conforme doc. (163980881) e doc. (163980401). Após a publicação deste Resumo de Ata, o processo seguirá para análise, e, se estiver em termos, submetido à decisão final da Autoridade Competente para adjudicação do objeto e homologação do pregão. Eu, Tiago Camilo lavrei o presente, que foi conferido e ratificado pelos membros da Comissão Permanente de Licitação acima mencionados.

indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.”

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Comunicado (NP) | Documento: 164029618

A empresa, contudo, não encaminhou o arquivo solicitado, ou seja, o PDF do recurso já registrado. O que foi enviado foi o "Requerimento de Anulação de Atos Administrativos - Provocação de Autotutela, com Pedido de Suspensão Cautelar”, datado de 27/08/2026 (IDs nº 163935845 e nº 163935975). Registra-se que, no referido Requerimento, a própria empresa reconhece a ocorrência de preclusão quanto à apresentação das razões recursais.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 61/2026 (DL 18) - Processo SEI nº 6065.2026/ 0000547-0.Torna-se público que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência realizará Dispensa Eletrônica, com disputa, pelo critério de julgamento de menor preço, visando à aquisição de adoçante dietético em pó à base de sucralose, acondicionado em sachês individuais de 0,6 g, destinado ao consumo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD.Data da Sessão Pública: 03/09/2026.Horário de início da etapa de lances: 8h.A íntegra do Aviso desta Contratação Direta está disponível no documento SEI nº 164023763, acessível por meio do endereço eletrônico https://sei.prefeitura.sp.gov.br

Assim, entendemos que o referido documento não deve ser considerado como cumprimento do pedido de reenvio do recurso original, por se tratar de manifestações distintas, não correspondendo, portanto ao reenvio do Recurso originalmente registrado.

Diante dessas circunstâncias, não são conhecidas as razões recursais referentes aos Grupos 2 e 3, tendo em vista a impossibilidade de acesso ao seu conteúdo e da ausência de reenvio dos respectivos arquivos, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

Registra-se, ainda, que o “Requerimento de Anulação de Atos Administrativos - Provocação de Autotutela, com Pedido de Suspensão Cautelar” constitui documento distinto dos recursos administrativos e será analisado, observadas as providências e manifestações necessárias, inclusive quanto ao pedido de suspensão cautelar. Dessa forma, não são conhecidas as razões recursais referentes aos Grupos 2 e 3, nos termos acima.

31/08/2026

São Paulo, 28 de agosto de 2026.

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS E PROJETOS DE INCLUSÃO

OBJETO: Aquisição de andadores, bengalas, cadeiras de banho e cadeiras de rodas, destinados à promover a mobilidade de pessoas com deficiência.

Chamamento Público - Homologação (NP) | Documento: 164009225

Registra-se que a empresa NOVORTHEC COMÉRCIO INTEGRADO LTDA - CNPJ nº 59.834.889/0001-55, apresentou manifestações recursais referentes ao Grupo 2 - Cadeira de Rodas e ao Grupo 3 - Cadeira de Banho, dentro do prazo estabelecido, tendo os respectivos arquivos sido registrados no sistema às 23h58min43s e 23h59min00s, respectivamente, no dia 26/08/2026.

Termo de Fomento

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED

Contudo, constatou-se que os arquivos disponibilizados apresentavam erro que impossibilitava sua abertura. Diante disso, a empresa foi comunicada pelo Portal de Compras.gov.br (IDs nº 164000952 e 163930167) para que procedesse ao reenvio dos arquivos correspondentes às razões recursais já registradas, exclusivamente para possibilitar o acesso ao seu conteúdo pelos demais licitantes, sem concessão de novo prazo recursal.

31/08/2026

6065.2026/0000090-7

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Edital de Chamamento nº01/2026

Seleção de projetos de Organização da Sociedade Civil - OSC apta para firmar TERMO DE FOMENTO terá por objeto o desenvolvimento de ações em temáticas de políticas públicas diversas que visem à promoção da inclusão, da autonomia, da cidadania, da conscientização contra o capacitismo e da qualidade de vida de pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, múltipla e/ou pessoas com Transtornodo Espectro

Rua Líbero Badaró, 425 - 32º andar - Centro -

“A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas

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