DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

530 – São Paulo, 71 (218)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────segunda-feira, 31 de agosto de 2026

busca construir vínculos com a população atendida e exige articulação permanente com a rede socioassistencial e intersetorial. A OSC apresenta sua trajetória como iniciada a partir da atuação comunitária e da mobilização social, possui parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) na execução do Centro de Referência LGBTI+ Norte - Luana Barbosa dos Reis e com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) com a execução de um Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA Lyra, no bairro Casa Verde; informa também projetos de gestão e execução direta da OSC. No item 4 “Descrição das metas a serem atingidas e parâmetros para aferição do seu cumprimento” foram apresentadas as metas e parâmetros em conformidade com o descrito no Anexo II da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024. Nas “Formas de cumprimento das metas” - item 5, a OSC se compromete com o cumprimento das metas e parâmetros suficientes para tal em todas as dimensões contidas a saber: estrutura física e administrativa; processos, serviços ou atividades; produtos ou resultados e recursos humanos. Descreve procedimentos que serão incorporados ao serviço de forma a qualificar a atuação e o alcance dos objetivos deste, como: planejamento e organização do trabalho de forma contínua, participativa e integrada com toda equipe do serviço socioassistencial; abordagem social nos territórios Belém, Brás e Pari a partir de um planejamento territorial e reconhecimento dos pontos de circulação e permanência da população em situação de rua, novamente retomando a abordagem compreendida como processo de construção de aproximações e vínculos e não apenas contatos pontuais; acolhida e escuta qualificada, sendo estas orientadas pelo respeito à dignidade humana, à autonomia, à singularidade e às escolhas individuais, permitindo identificar as demandas; orientação e encaminhamentos que serão realizados de acordo com a identificação de necessidades e ofertas existentes, visando sempre a ação articulada para encaminhamentos efetivos; articulação em rede, seja com a rede socioassistencial e intersetorial, por meio de reuniões, contatos telefônicos, comunicações institucionais, discussões de casos, referências e contrarreferências e demais estratégias necessárias; discussões de casos sempre que a complexidade da situação demandar avaliação compartilhada e planejamentos de intervenções; registros e acompanhamentos, a OSC informa que “todas as ações relevantes serão registradas nos instrumentais correspondentes”, o apontamento apresenta a passível subjetividade do termo “relevante” na frase, contudo ao longo do Plano de Trabalho consta o compromisso com os registros nos instrumentais e sistemas específicos, elaboração de PIA, elaboração, aplicação e registro das atividades e avaliações; ações socioeducativas serão planejadas e desenvolvidas a partir das demandas identificadas no território, cita os temas possíveis de serem abordados, todos com relação direta ao trabalho social e socioassistencial e considera a participação dos usuários e as condições objetivas para sua realização; participação dos usuários informa que serão estimulados a participar das atividades e que suas manifestações serão consideradas na avaliação do trabalho desenvolvido, não descrevem como se dará a participação e avaliação, processo que pode ser construído posteriormente a partir da metodologia do trabalho social, contudo se comprometem com o cumprimento da meta; educação permanente da equipe, a OSC assume compromisso com o estímulo aos trabalhadores para participação em espaços de formação, reuniões técnicas, capacitações, supervisões e discussões de caso, bem como com espaço no tempo técnico de trabalho que garanta oportunidades de reflexão e aprimoramento da prática profissional. Quanto ao item 6 “Detalhamento da proposta”, em 6.1. descreve o público-alvo do serviço conforme Tipologia, estabelecendo como pessoas adultas em situação de rua, sem discriminação de gênero, raça ou pertencimento étnico-racial, orientação sexual, identidade gênero, religião, nacionalidade, condição de saúde, deficiência ou qualquer outra característica pessoal. No subitem 6.2, conforme Edital o serviço será implantado em espaço físico locado e administrado pela OSC, com repasse de recurso da SMADS, apresentando estrutura compatível para execução adequada do serviço, e tendo a acessibilidade prevista nas instalações do imóvel, além de incluir nestas uma sala para atendimento individualizado e espaço para reuniões e atividades coletivas; registra que serão disponibilizados equipamentos e materiais compatíveis com as necessidades administrativas, técnicas e territoriais do SEAS II. Neste item está registrado a disponibilização de dois (02) veículos, com utilização de 420 (quatrocentos e vinte) horas mensais destinados à realização de busca ativa, abordagem social, deslocamento das equipes, articulação com a rede e cobertura territorial dos distritos Belém, Brás e Pari. Quanto ao subitem 6.3 “Vinculação da ação com as orientações do Plano Municipal de Assistência Social, e diretriz nacional LOAS, PNAS, SUAS, Tipificação Nacional e Protocolos de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda”, a OSC demonstra conhecimento das legislações aqui descritas atinentes à Assistência Social e apresentou a correlação dos objetivos e atuações do SEAS II pautadas nestas. Sobre a “Forma de acesso dos usuários e controle da demanda ofertada”, no subitem 6.4 a proposta delimita o perímetro de atuação do serviço e a forma de acesso conforme Tipologia. A “Metodologia a ser desenvolvida na acolhida e no trabalho social de modo a evidenciar as estratégias de atuação para alcance das metas” contida no subitem 6.5, de acordo com a OSC, será fundamentada na proteção social, garantia de direitos, na construção progressiva de vínculos, na escuta qualificada, no respeito à autonomia e à singularidade dos usuários e na articulação permanente coma rede socioassistencial e intersetorial; também irá considerar a diversidade existente entre as pessoas em situação de rua; deverá ser continuamente avaliada pela equipe de forma participativa. O “Trabalho Social”, conforme subitem 6.5.1, será desenvolvido por equipe qualificada, com construção compartilhada de estratégia de acompanhamento; a proponente detalha nesta seção as ações que serão desenvolvidas. Quanto ao “Trabalho Socioeducativo”, no Plano de Trabalho consta a definição da sua finalidade e forma de desenvolvimento, detalhando as temáticas que poderão ser propostas. Contempla no subitem 6.5.3. as “Aquisições dos usuários” conforme previsto na Tipologia do serviço e aponta aquisições que se darão por meio do trabalho social e socioeducativo descrito e executado. O subitem 6.6 “Forma de monitoramento e avaliação dos resultados” é compreendido como o conjunto de instrumentos permanentes de acompanhamento de execução do serviço, forma de aferimento das metas estabelecidas e qualificação das estratégias de intervenção; trata da importância da participação de trabalhadores e população atendida para melhorar a execução e planejamento do serviço, coleta e sistematização das informações e avaliações; não detalha os instrumentais e/ ou meios a serem aplicados com os cidadãos usuários para essa avaliação, coleta e sistematização, mas compreende-se que, a partir do descrito no Plano de Trabalho, serão verificadas possibilidades de viabilizar as avaliações. Quanto ao subitem 6.7 “Demonstração de metodologia do trabalho social com famílias”, é apresentado conforme diretrizes previstas na Política de Assistência Social, considerando a compreensão da realidade vivenciada pela pessoa em situação de rua. A OSC apresenta o subitem 6.8 “Demonstração de conhecimento e capacidade de articulação com serviços da rede socioassistencial local e políticas públicas setoriais, no âmbito territorial” de forma adequada, com o levantamento nominal da rede de escolas municipais e estaduais, unidades de saúde, de assistência social, cultura, esporte e lazer e segurança pública dos territórios de abrangência do serviço. Em seu texto demonstra capacidade de articulação territorial, embora ainda não possua experiência de atuação no mesmo. No subitem 6.9 “Detalhamento dos recursos humanos na gestão do serviço tendo como referência o quadro estabelecido na Portaria 46/SMADS/2010, quanto aos profissionais e suas quantidades” a OSC apresenta tabela de profissionais em acordo com o previsto. Ao “Especificar no quadro de recursos humanos a formação de cada profissional, bem como, a carga horária, habilidades, atribuições e competências” o faz em acordo com os cargos, formação, carga horária e Tipologia do SEAS II, tal como no subitem 6.9.2. “Especificar a distribuição dos profissionais para operacionalização e gestão do serviço para a garantia dos resultados e metas propostas”, apresenta a distribuição e contempla os cargos e formações requeridas; cabe destacar que consta que é responsabilidade da gerência o acompanhamento permanente da distribuição da equipe conforme necessidade do serviço desde que não altere composição e cargas horárias estabelecidas no quadro pactuado. O serviço tem previsão em Edital de Horas Técnicas, conforme subitem 6.9.3., a OSC demonstra em Plano de Trabalho proposto compreender que as 10 (dez) horas técnicas são destinadas à qualificação, suporte e fortalecimento técnico da equipe e aprimoramento das estratégias de intervenção territorial; destacam-se os eixos propostos para utilização das horas técnicas, dentre eles o que visa possibilitar a discussão de temas relacionados à população em situação de rua, abordagem social, redução de danos, saúde mental, violências e violações de direitos, diversidade, relações étnico-raciais, população LGBTQIA+, pessoa com deficiência, trabalho em rede, envelhecimento, vinculando a execução das horas técnicas ao processo de alcance de metas do serviço. O subitem 6.9.4. “Forma de contratação dos veículos e sua operacionalização” atendem ao proposto para a Tipologia quanto a quantidade, formatos de contratação e uso. Os “Indicadores de Avaliação” - item 7 - constam conforme Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PARCERIA: a OSC apresenta a Previsão de Receitas e Despesas (PRD) com o valor de R$ 124.630,01 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e trinta reais e um centavo) para a organização sem isenção de cota patronal, opta por receber verba de implantação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual essa Comissão de Seleção é favorável, desde que seguido o rito previsto na IN 02/SMADS/2024. Não há oferta de contrapartida da OSC. Quanto à PRD, a Comissão de Seleção identifica que o salário do cargo Agente Operacional está a maior do que a referencial, porém menor do que o piso salarial (RS 1621,00 - um mil seiscentos e vinte e um reais), importa haver justificativa da OSC quanto aos valores; consta nos Custos Indiretos o valor de Contador (R$ 1.050,00 - um mil e cinquenta reais), contudo esta contratação e seu detalhamento não constam no Plano de Trabalho conforme artigo 106 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, com isso, essa Comissão de Seleção rejeita a inclusão desse custeio nos custos indiretos dessa parceria, devendo ser apresentada outra PRD; valores fixos na Planilha Referencial da SMADS como “Concessionárias e Outras Despesas” foram alterados na PRD, bem como não consta na planilha apresentada a Concessionária referente à Portaria 31/SMADS/ 2024, SMADS CGPAR foi consultada por e-mail quanto à legalidade dessa alteração e, diante da resposta formal, essa Comissão de Seleção valida as alterações realizadas. Com base na análise técnica realizada, fundamentada nas normativas vigentes da Política de Assistência Social aplicáveis à tipologia objeto deste Edital, a Comissão de Seleção identifica que o Plano de Trabalho apresentado atende aos requisitos técnicos para execução do serviço socioassistencial SEAS II e, conforme o previsto neste Edital, no tocante a quantidade de vagas pactuadas; contudo, cabe a esta Comissão de Seleção registrar que os dados apresentados pela SMADS para fundamentar a necessidade de realização deste Edital e Chamamento Público, embora reconheçam a relevância e a necessidade de continuidade do serviço socioassistencial no território, não refletem integralmente a realidade evidenciada no Estudo de Vulnerabilidade elaborado pela própria Secretaria. O referido estudo

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