DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

544 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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não utilizado.

II - A presente rescisão não implica, por si só, quitação integral das obrigações financeiras decorrentes do contrato. Eventuais valores devidos à contratada, referentes ao período de vigência contratual, serão apurados e tratados pelas partes em momento oportuno, mediante as verificações cabíveis e em conformidade com a legislação aplicável.

III - Tendo em vista que a presente rescisão contratual se dá de forma amigável, por mútuo consentimento entre as partes, não há que se falar em prazo recursal, nos termos do art. 137, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

IV- PUBLIQUE-SE. Encaminhe-se o presente à SMDHC/CAF/DA/DLC para prosseguimento e demais providências subsequentes.

VITOR CAVALCANTI DE ARRUDA Secretário Executivo

Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento - SESANA

DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Despacho Autorizatório | Documento: 163974220

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: : Despacho Autorizatório Reserva de Transferência de recursos à Secretaria Municipal de Turismo para apoio de infraestrutura e/ou seviços em atividade intitulada Carretas de Atendimento do Estado (ZS).

1- Diante dos elementos que instruem o presente, com fundamento no Art. 12 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, em especial a manifestação via Ofício de solicitação de infraestrutura SEI(162771813) , visando apoio de infraestrutura e/ou seviços em atividade intitulada Carretas de Atendimento do Estado (ZS), conforme manifestação da Assessoria Técnica SEI(162776324) . AUTORIZO a emissão de “Reserva com Transferência” de recursos para a Unidade Orçamentária 74.10 - Secretária Municipal do Turismo , no valor R$ 136.536,54 (cento e trinta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) conforme Orçamento sob doc SEI(162772842, 162774518, 162776034 ).

2- AUTORIZO , em conseqüência, a emissão da correspondente nota de reserva onerando a dotação nº 34.10.14.122.2.100.33903900.00.1.500.9001.1 - Administração da Unidade, no valor R$ 136.536,54 (cento e trinta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) , bem como, o cancelamento de saldos não utilizados.

3- PUBLIQUE-SE e, em seguida encaminhe-se a SMDHC/CAF/DOF, para as providências subseqüentes.

São Paulo, de Agosto de 2026

Despacho Autorizatório | Documento: 163973324

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: : Despacho Autorizatório Reserva de Transferência de recursos à Secretaria Municipal de Turismo para apoio de infraestrutura e/ou seviços em atividade intitulada Carretas de Atendimento do Estado (ZN e ZO).

1- Diante dos elementos que instruem o presente, com fundamento no Art. 12 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, em especial a manifestação via Ofício solicitação de estrutura (161416330) , visando apoio de infraestrutura e/ou seviços em atividade intitulada Carretas de Atendimento do Estado (ZN e ZO)., conforme manifestação da Assessoria Técnica SEI(162347563) . AUTORIZO a emissão de “Reserva com Transferência” de recursos para a Unidade Orçamentária 74.10 - Secretária Municipal do Turismo , no valor R$ 178.919,32 (cento e setenta e oito mil novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) conforme Orçamento sob doc SEI(161416681, 161417247, 161417669 , 161418059).

2- AUTORIZO , em conseqüência, a emissão da correspondente nota de reserva onerando a dotação nº 34.10.14.122.2.100.33903900.00.1.500.9001.1 - Administração da Unidade, no valor R$ 178.919,32 (cento e setenta e oito mil novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) , bem como, o cancelamento de saldos não utilizados.

3- PUBLIQUE-SE e, em seguida encaminhe-se a SMDHC/CAF/DOF, para as providências subseqüentes.

São Paulo, de Agosto de 2026

DIVISÃO DE GESTÃO DE PARCERIAS

Despacho Autorizatório | Documento: 163941923

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e Instituto Marte

ASSUNTO: Parceria. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Projeto '' Pinceladas de Vida''

I. À vista dos elementos constantes do processo, em

especial a justificativa da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa ( 161656777 ) e a manifestação da Assessoria Jurídica ( 163451497 ), observadas as suas recomendações, com fundamento no disposto no art. 29 “caput” da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações c.c. art. 30, parágrafo único do Decreto Municipal nº 57.575/2016, AUTORIZO a formalização do Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO MARTE , inscrito no CNPJ sob nº 11.204.730/ 0001-20, que terá por objeto o Projeto ''Pinceladas de Vida'', cujo escopo é "Promover o fortalecimento da saúde mental, a mitigação do estresse crônico e a ampliação da reserva cognitiva de adultos (25 a 59 anos) em situação de vulnerabilidade social ou esgotamento profissional, por meio de oficinas de artes plásticas e práticas de relaxamento psicofisiológico realizadas no Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro", pelo período de 12 meses, e sua vigência dar-se-á, nos termos do art. 35 da Portaria nº 021/SMDHC/2023, com início em 08/09/ 2026, perfazendo o total de 22.092,87 (vinte e dois mil noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).

II. Emita-se, OPORTUNAMENTE e na forma da lei, a correspondente Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação 34.10.14.422.4023.4.320.3.3.50.39.00.00.1.500.7077.1. AUTORIZO , ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

III. DESIGNO como PESSOA GESTORA da parceria a servidora SUZANA DE ROSA - RF.: 523.795-5 , e, para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA os servidores MARIA CLARA CAMPANINI BARROS - RF.: 951.838-0 , ALESSANDRA GOSLING - RF.: 845.838-3 e EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES SIQUEIRA - RF.: 926.729-8 .

IV. PUBLIQUE-SE e, em seguida, à SMDHC/ CAF/DOF/DEOF , para as devidas providências subsequentes, devendo ainda, serem observadas as recomendações do parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

NÚCLEO DE ADITAMENTO

163069403

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC e Associação Beneficente Luz do Saber.

ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO Nº. 003 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº TCL/026/ 2023/SMDHC/SESANA.

I - À vista das informações e documentos que instruem o presente, especialmente a manifestação da Pessoa Gestora da Parceria (161837889) e o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta (162795014), que acolho, com base na Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto Municipal nº. 57.575/2016 e na Portaria nº. 021/SMDHC/2023, AUTORIZO o Aditamento nº 003 ao TERMO DE COLABORAÇÃO Nº TCL/026/2023/SMDHC/ SESANA. , referente à “Gestão de Unidade da Rede Cozinha Escola”, firmado com a Organização da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7