DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

11/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

Art. 5º – Nos períodos mencionados no artigo 1º desta Portaria, a concessão e o pagamento das respectivas diárias ficarão sob a responsabilidade da Divisão de Administração da Sede da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, observadas as disposições do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, e demais normas aplicáveis, ficando condicionados à apresentação da requisição de diárias devidamente preenchida e assinada pelo servidor convocado. Parágrafo único – As informações constantes das requisições de diárias serão de responsabilidade do servidor convocado e do Chefe do Departamento Regional de Segurança e Gestão da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, devendo ser observadas as situações legais pertinentes, especialmente aquelas em que houver fornecimento de alimentação e/ou pousada, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 6º – Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, as requisições de diárias deverão ser apresentadas até o terceiro dia útil após o regresso de cada deslocamento.

Art. 7º – Fica excluído da presente convocação o servidor que se encontre em gozo de férias regulamentares, licença-prêmio ou outro afastamento legal durante períodos coincidentes com aqueles estabelecidos nesta Portaria.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Araraquara, na data da assinatura digital.

DECIDE: Artigo 1º - Nos termos do art.15 do Decreto nº 68.220/2023, designar os servidores adiante identificados para atuarem como fiscais do Contrato, Contratação de prestação de serviços de credenciamento de creche, berçário e educação infantil às servidoras das Diretorias de Defesa Agropecuária e da Assistência Técnica Integral - CATI. I - IVA MICHELE DO CARMO REIS – RG 55.733.881-5, Titular; II - TAYS APARECIDA MENDONÇA MARTINS - RG 35.525.473-6, Suplente. Artigo 2º- Caberá aos fiscais que trata o artigo 1º desta Portaria as atribuições previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 68.220/2023. Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo caberá ainda aos fiscais as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 16 do Decreto nº 68.220/2023.

Artigo 3º -As atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 68.220/2023, exceto os incisos II a IV, serão exercidas, com o auxílio dos fiscais, pela Divisão de Apoio à Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Suprimentos e Gestão de Contratos, da Diretoria de Administração. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DEFESA n° 44, de 28 de maio de 2026, publicado em 29 de maio de 2026. (Processo SEI nº 007.00044075/2025-71).

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Nº do Processo: 163.00003138/2024-00 Interessado: Maria Silene dos Santos Chapi e Pedro Ladislau Chapi Assunto: Gestão Administrativa do lote nº 09, Quadra C, Setor I, Gleba XV de Novembro, Rosana-SP

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, DEFERE o pedido de transferência de titularidade do lote rural nº 09, Quadra C, Setor I, do Assentamento Gleba XV De Novembro, Município de Rosana/SP objeto do Processo SEI - 163.00003138/2024-00, formulado pelo(as) beneficiário(as) MARIA SILENE DOS SANTOS CHAPI, brasileiro(a), trabalhador(a) rural, portador(a) do RG nº 34.978.997-6SS/SP e CPF nº 216.286.278-67 e PEDRO LADISLAU CHAPI, brasileiro(a), trabalhador(a) rural, portador(a) do RG nº 15.553.012SS/SP e CPF nº 041.484.588-94 para LAUDINÉIA DOS SANTOS CHAPI brasileiro(a), lavrador(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 34.979.137-5 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 312.709128-10 e em consequência e em consequência, REVOGA o Termo de Autorização/Permissão e DETERMINA a expedição de Termo de Permissão de Uso em favor do(s) novos titular(es), devendo constar da sua composição familiar os beneficiário(s) requerente(s).

Coordenador - Substituto

Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado Presidente Venceslau, na data da assinatura digital.

Coordenador

Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado

COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90015/2026-CPSA (Edital 38/2026 no PNCP e Compras.gov)

Nº Processo: 006.00330153/2026-67

Objeto: Generos Alimentícios Hortifrutigranejeiros, com entrega parcelada no período de setembro a dezembro de 2026 Total de Itens Licitados: 05

Valor total da licitação: R$174.598,50 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)

Endereço: Rodovia Abrão Assed, km 28,7, Serra Azul, SP - CEP 14.230-

PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5381

Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

O Chefe de Departamento deste Complexo Penal de Serra Azul (UASG 380197), no uso das atribuições definidas na Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 e do Decreto nº 69.228, de 23 de Dezembro de 2024 e suas alterações, e em cumprimento ao artigo 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, DESIGNA:

Para conduzir a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 90015/2026-CPSA, que trata da Aquisição de Generos Alimentícios Hortifrutigranjeiros, para preparação e fornecimento de alimentos aos sentenciados e servidores deste Complexo Penal, no período de setembro a dezembro de 2026, os seguintes servidores:

Agente de Contratação/Pregoeiro: Leandro Pagliotto da Silva Saraiva Leão, Oficial Administrativo;

Equipe de Apoio: Amanda Marques Melo, Chefe do Serviço de Finanças e Suprimentos;

Equipe de Apoio: Silvia Cristina de Carvalho – Chefe de Divisão de Administração; Quaisquer dos membros da equipe de apoio poderão atuar como suplente do pregoeiro caso necessário.

Os servidores ora designados cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 7º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, estando aptos para a condução da Licitação. Cientifique-se os servidores. Publique-se esta Portaria. Serra Azul, na data da assinatura digital. Valdemar Alves dos Santos Chefe de Departamento

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 57, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Define a gestão de contrato e designa fiscal para acompanhamento e fiscalização de execução contratual A DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, diante das suas atribuições legais e nos termos do artigo 117 da Lei federal nº 14.133/2021, c/c Decreto nº 68.220/2023.

Departamento Regional de Defesa de São José do Rio Preto. Notificação:

Auto de Infração nº. 1792-0030/2023 de 23/06/2023. SEI: 007.00013176/2023-39

O Chefe do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de São Jose do Rio Preto, fundamentado no art. 53, do Decreto 45.781/2001 (Art. 16,I da Lei 10.670/2000), notifica o Sr. DONIZETI APARECIDO DA SILVA, CPF-249.436.018-80, Produtor rural do Estabelecimento SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA II, Município de MONTE APRAZIVEL-SP, Bairro Zona Rural, Residente na Rua Adibo Bassitt, Nº. 350 , Conj. Hab. Cristo Rei, CEP:15.076-590, no Município de São José do Rio Preto - SP, da autuação constante do Auto de Infração nº. 1792-0030/2023, Item IV- proprietário movimentar ou transferir animais sem documentos ( cc art.13, VIII), que o Chefe de Departamento aplica a penalidade de multa imposta correspondente a 42 (quarenta dois), animais (Bovinos), o notificado tem prazo de 15 dias a partir desta publicação para apresentar DEFESA dirigida ao Chefe de Divisão da Divisão de Defesa Sanitária Animal, da Defesa Agropecuária, pelo endereço de E-mail " [email protected] ", ou no Departamento Regional de Defesa Agropecuária de São Jose do Rio Preto, localizado na Rua Amália de Vasconcelos Augusto, 542, Jd. São Marcos - CEP 15.081-450 - São Jose do Rio Preto - SP.

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Nº do Processo: 163.00003539/2025-32

Interessado: MARGARIDA DE JESUS DOMINGUES VIEIRA, EDMILSON DELFINO VIEIRA Assunto: Gestão_Adm_L001_SC0Q00_Pirituba II_Area 2_Itaberá_(PA0005SC0Q00L001)

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o FALECIMENTO do (s) beneficiário (s) Edmilson Delfino Vieira, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 17.083.144-9-SSP/SP e CPF nº 105.744.918-05, e os documentos acostados ao processo SEi n° 163.00003539/2025-32, Revoga o Contrato de Concessão Gratuita nº 0005-0008/2022 em conseqüência determina a expedição do Contrato de Concessão Gratuita referente ao lote nº 01, setor C, do Assentamento Pirituba II- Área 2, município de Itaberá - SP, em favor do(as) beneficiário(as) supérstite(s), Margarida de Jesus Domingues Vieira, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 23.916.054-X-SSP/SP e CPF nº 130.374.538-00, que continuam explorando o lote regularmente.

Nº do Processo: 163.00000647/2025-53

Interessado: MARIA BENEDITA DA CONÇEIÇÃO LARA COSTA, ANTONIO CARLOS FREITAS Assunto: Gestão Adm L-038SAQ00 Pirituba II Área 2 Itaberá(PA0035SA0Q00L038) A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o FALECIMENTO do (s) beneficiário (s) Antonio Carlos de Freitas, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 36.047.892-X-SSP/SP e CPF nº 160.159.858-01, e os documentos acostados ao processo SEi n° 163.00000647/2025-53, em conseqüência, DETERMINA a expedição de Termo de Permissão de Uso referente ao lote rural nº 38, setor A, do Assentamento Pirituba II- Área 5, Município de Itaberá/SP, em favor do(as) beneficiário(as) supérstite(s), Maria Benedita da Conceição Lara da Costa, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 35.861.906-3-SSP/SP e CPF nº 151.238.548-43, que continuam explorando o lote regularmente.

Nº do Processo: 163.00000979/2025-38 Interessado: PEDRO BENTO

Assunto: GESTÃO ADMINSTRATIVA DO LOTE 55, ASSENTAMENTO MATURI, MUNICÍPIO DE CAIUÁ , SP

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando casamento do beneficiário Sr. Pedro Bento, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.553.254-6 SSP/SP e CPF nº 047.400.048-60, com a Sra. Rosineide Alves Bento portadora da Cédula de Identidade RG nº 34.299.673-3 SSP/SP e CPF nº 069.657.868-92, e os documentos acostados ao processo SEI 163.00000979/2025-38, REVOGA o Termo de Autorização/Permissão de Uso nº 0094-0020/2009 e determina a expedição de Termo de Autorização/Permissão de Uso referente ao lote rural nº 55, do Assentamento Maturi, Município de Caiuá/SP, em favor dos mesmos, que exploram o lote regularmente.

Nº do Processo: 163.00003083/2024-20

Interessado: GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES VICENTE E RAFAEL DOS SANTOS VICENTE Assunto: Gestão Administrativa Lote 196, Assentamento Gov. André Franco Montoro, Município de Marabá Paulista A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando os documentos acostados ao Processo SEI 163.00003083/2024-20, DECLARA a EXCLUSÃO de Rafael dos Santos Vicente, portador(a) da Cédula de Identidade portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 45.504.921-X SSP/SP e CPF nº 356.020.258-20, do lote rural nº 196, Assentamento Governador André Franco Montoro, Município de Marabá Paulista, em razão da desistência da exploração do lote em virtude da separação conjugal e, em consequência, REVOGA o Termo de Autorização/Permissão de Uso nº 0190-0076/2025, e DETERMINA a expedição do Termo Autorização/Permissão de Uso em favor do(a) beneficiário(a) Gislaine Oliveira Gomes Vicente, portador(a) da Cédula de Identidade nº RG nº 45.123.000-0 SSP/SP e CPF nº 357.7.7.848-83, que continua explorando o lote.

Nº do Processo: 163.00004937/2025-76

Interessado: SILVANA SILMARA DOS SANTOS OLIVEIRA, FLAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA Assunto: Gestão_Adm_E019_S00Q00_Pirituba II_AreaJMM_Itaberá_(PA0174S00Q00E019)

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela lei nº 16.115 de 14/01/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31/07/2017, e de acordo com os parâmetros estabelecidos do artigo 34 do referido Decreto, considerando os documentos acostados ao processo DIGITAL SEI Nº 163.00004937/2025-76, DECLARA a EXCLUSÃO de Silvana Silmara dos Santos Oliveira, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 42.078.763-X-SSP/SP, e inscrita no CPF sob o nº 374.429.488-98, e Flavio Aparecido de Oliveira, (a) da Cédula de Identidade RG nº 36.384.368-1-SSP/SP, e inscrita no CPF sob o nº 293.686.358-97, do lote 19, do Assentamento Pirituba II- João Moreira de Macedo, município de Itaberá-SP, em razão da desistência

Nº do Processo: 163.00004713/2024-83 Interessado: NEUZA PACHECO DA CRUZ E JOSE RODRIGUES DA CRUZ FILHO Assunto: GESTÃO ADMINSTRATIVA DO LOTE 54, ASSENTAMENTO SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, SP

136/2026 DE 25/08/2026

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