DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

Processo: 010.00006238/2026-59 Interessado: STAGE LAB PRODUÇÕES LTDA Assunto: Bem 31538 - Evento ''Mand in Brazza'' - Vale do Anhangabaú, s/n - São Paulo

Com base na Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de 05/07/2016, a DPPC aprovou o evento temporário "Mand in Brazza", de 10 a 18/08/2026, incluindo montagem e desmontagem, na área envoltória do Teatro Municipal de São Paulo (Resolução 49 de 23/12/1981 e RAE Resolução Complementar SCEIC nº90, de 08/12/2025) e Edifício Alexandre Mackenzie (Resolução 27 de 06/10/1984 e RAE Resolução Complementar SCEIC nº90, de 08/12/2025), no Vale do Anhangabaú, s/n, Centro, São Paulo.

Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Processo: 010.00004960/2026-59

Interessado: Federação Paulista de Skate

Assunto: Bem 26004 - Evento (Independência ao Longboard 2026) Av. Nazaré, s/n - Ipiranga - São Paulo/SP

Com base na Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de 05/07/2016, a DPPC aprovou o evento temporário "Independência ao Longboard 2026", de 12 e 13/09/2026, incluindo montagem e desmontagem, no Parque da Independência (Resolução de 02/04/1975), na Avenida Nazaré, s/n, Ipiranga, São Paulo.

Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Processo: 010.00000728/2026-41

Interessado: TRUPE LABELS PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA

Assunto: Bem 47512 - Evento "FESTIVAL BOCA BOCA CONTROL ASTRAL" ( Praça das Artes) - São Paulo/SP

Com base na Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de 05/07/2016, a DPPC aprovou o evento temporário "FESTIVAL BOCA BOCA CONTROL ASTRAL", de 12 a 22/03/2026, incluindo montagem e desmontagem, na área envoltória do Conservatório Dramático e Musical de São Paulo (Resolução 91 de 25/08/2014), na Avenida São João, 281, Centro, São Paulo. Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Processo: 010.00002936/2026-85

Interessado: Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo

Assunto: Bem 31538 - Evento "30º Mês do Orgulho GLBT de São Paulo" - Vale do Anhangabaú - São Paulo/SP

Com base na Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de 05/07/2016, a DPPC aprovou o evento temporário "30º Mês do Orgulho GLBT de São Paulo", de 30/05/2026 a 06/06/2026, incluindo montagem e desmontagem, na área envoltória do Teatro Municipal de São Paulo (Resolução 49 de 23/12/1981 e RAE Resolução Complementar SCEIC nº90, de 08/12/2025), Residência de Elias Pacheco Chaves (Resolução 19 de 13/09/1983), Edifício Alexandre Mackenzie (Resolução 27 de 06/10/1984 e RAE Resolução Complementar SCEIC nº90, de 08/12/2025), Conservatório Dramático e Musical de São Paulo (Resolução 91 de 25/08/2014 e ) e Edifício Conde Matarazzo e Viaduto do Chá (Resolução 79 de 23/07/2015), no Vale do Anhangabaú, s/n, Centro, São Paulo.

Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Processo: 010.00004144/2026-45

Interessado: RUBY ANGELICA GRACIELA VASQUEZ NUNEZ

Assunto: Bem 26036 - Evento (Itinerante - Tom Jobim) Praça da Luz - São Paulo/SP

Com base na Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de 05/07/2016, a DPPC aprovou o evento temporário "Itinerante - Tom Jobim", de 24/08/2026 a 31/08/2026, incluindo montagem e desmontagem, no Parque da Luz (Resolução 31 de 08/08/1981), na Praça da Luz, Bom Retiro, São Paulo.

Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Processo: 010.00004514/2026-44

Interessado: ASSOCIAÇÃO CAMINHO DO QUEIJO ARTESANAL PAULISTA Assunto: Bem 26962 -Evento (7ª FEIRA DO CAMINHO DO QUEIJO PAULISTA) L. Sen. Raul Cardoso, 207 - São Paulo/SP

Com base na Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de 05/07/2016, a DPPC aprovou o evento temporário "7ª FEIRA DO CAMINHO DO QUEIJO PAULISTA", de 30/07/2026 a 02/08/2026, incluindo montagem e desmontagem, na Matadouro de Vila Mariana (Resolução 07 de 04/03/1985 - área envoltória regulamentada Resolução 36 de 02/12/2024), na Largo Senador Raul Cardoso, 207, Vila Mariana, São Paulo.

Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Processo: 010.00004697/2026-06

Interessado: TFT CONJUNTO NACIONAL EVENTOS LTDA

Assunto: Bem 19813 - Evento (Eventos Jardim Nacional) Av. Paulista, 2073 - Consolação - São Paulo/SP

Com base na Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de 05/07/2016, a DPPC aprovou a prorrogação do evento temporário "Eventos Jardim Nacional", de 21/08/2026 a 26/02/2027, incluindo montagem e desmontagem, no Conjunto Nacional (Resolução 22 de 07/04/2005), na Avenida Paulista, 2073, Bela Vista, São Paulo/SP.

Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Processo: 010.00006344/2026-32 Interessado: DAS LIMA PRODUCAO E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA Assunto: Bem 30216 -Evento "Caminhão de Histórias Jobim-Açú Maestro

da Natureza" Rua do Horto, 931 -São Paulo

Com base na Deliberação Normativa CONDEPHAAT-1 de 05/07/2016, a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DPPC aprovou o evento temporário "Caminhão de Histórias Jobim-Açú SOCIAL Maestro da Natureza", de 17 a 23 de agosto, incluindo montagem e desmontagem, no Reserva Estadual da Cantareira e Horto Florestal (Resolução 18 de 04/08/1983), na Rua do Horto, 931, Horto Florestal, São CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Paulo.

Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis foi realizada a quinta Reunião Plenária Extraordinária do CONSEAS/SP, neste ano de 2026, na modalidade virtual pela plataforma Teams. A presidente, conselheira Regina Conceição da Paixão Gomes, que presidiu esta reunião, deu início aos trabalhos às 14h10’. Participaram desta reunião, os (as) conselheiros (as) do Poder Público, na titularidade: Cristina Aparecida Gusmão dos Santos, da Casa Civil; Regiane dos Santos Fernandes, do Fundo Social de São Paulo; Maria Lúcia dos Santos, da Secretaria da Justiça e Cidadania; Juliana Carneiro Junqueira, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e Fernanda dos Santos Varandas, da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS). E a suplente: Adriana Pinheiro André Lazzarini, da Casa Civil. E os Conselheiros (as) da Sociedade Civil, na titularidade: Thais Jeniffer Freire Amancio da Rocha Maciel, da Área Jurídica; Nicole MPF Hoedemaker, da Área Patronal; Júlio Cezar de Andrade, da Categoria de Profissionais do Serviço Social (CRESS)/Conselho Regional de Serviço Social; Regina Conceição da Paixão Gomes, do segmento Criança e Adolescente; Maria de Fátima Colares Alarcon, de Entidade de Assistência Social; Maria Silvia Coviello Boscaino, de Entidade de Assistência Social; Kelen Garcia, representante do segmento dos Idosos; e Bianca Fricke, representante de População de Rua. E como suplente: Aurora Fernandez Rodriguez e Damaris Lacerda Abreu. Outros Participantes: Os servidores da Secretaria-Executiva: Moisés Castro, Ânderson Roberto Gonçalves e Maria Michele Nascimento, responsáveis pelos trabalhos de assessoramento ao Colegiado. Ordem do Dia: 1.1) Verificação do quórum, qualificação e habilitação de Conselheiros(as). A Secretaria-Executiva fez a verificação do quórum e constatou a presença de 13(treze) conselheiros(as) (as) na titularidade; sendo 5 (cinco) do Poder Público; e 08(oito) da Sociedade Civil. 1.2) Ausências Justificadas. Do Poder Público: Arthur José Pavan Torres e Flávio Antônio Gomes de Azevedo. E da Sociedade Civil: Ernestina Assunção e Márcio Masella. 2) Aprovação da pauta. A plenária aprovou a pauta desta reunião. 3) Continuação da análise e discussão da minuta do Regimento Interno do CONSEAS. A plenária deu prosseguimento à análise e discussão da minuta do texto do Regimento Interno do CONSEAS, fazendo alterações e adaptações na sua estrutura até o artigo 35 desse documento. A Secretaria Executiva ficou encarregada de proceder os ajustes na diagramação, reordenação das páginas e outros detalhes ligados à gramática do texto. Feito isso, o documento será enviado a todos os (as) do Colegiado. Por fim, agendou-se uma nova Reunião Extraordinária, a ser realizada em 10 de agosto de 2026, segunda-feira, para concluir a análise do documento. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, a reunião foi encerrada às 17h20’ e, eu, Regina Conceição da Paixão Gomes, presidente do CONSEAS/SP, lavro esta Ata que, após lida e aprovada pela plenária, será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOESP.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Designa o gestor e os fiscais administrativos e técnicos, responsáveis pelo acompanhamento e gestão do Contrato SDE nº 023/2022 (Processo SEI/SDE nº 011.00001055/2023-76), com a empresa PROERT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ Nº 30.669.794/0001-41.

A Coordenadora de Administração, Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições,

Artigo 1° - Designar os servidores abaixo relacionados na qualidade de gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo e seus respectivos suplentes, visando o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato SDE nº 023/2022, objetivando a prestação de serviços de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva nas instalações hidráulicas, elétricas e civis, inclusive com o fornecimento de insumos (materiais e equipamentos).

Gestor: Thiago Sousa Rocha, portador do RG nº 48.212.756-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 392.871.958-03 – Chefe da Seção de Manutenção;

Fiscal Técnico: Guilherme Trindade de Souza, portador do RG nº 37.201.356-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 421.997.328-19 – Assistente III da Seção de Transportes;

Fiscal Administrativo: Isabella Guimarães Boni, portadora do RG nº 37.541.175-6, e inscrita no CPF/MF sob o nº 433.886.738-88 - Assistente III da Seção de Manutenção;

Suplente de Gestor: Eduardo da Gama Farina, portador do RG nº44.238.200-5, e inscrito no CPF/MF sob o nº 317.819.738-90 – Chefe da Divisão de Infraestrutura;

Suplente de Fiscal Técnico: Artur Francisco Meneses de Lima Silva, portador do RG nº 48.026.142-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 356.432.52805 – Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado.

Suplente de Fiscal Administrativo: Sabrina Gomes de Azevedo, portadora do RG nº 20.408.559-1, e inscrita no CPF/MF sob o nº 077.368.767-03 – Chefe da Seção de Transportes.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Coordenador

Coordenadoria de Administração, Orçamento e Finanças

Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis foi realizada a sexta Reunião Plenária Extraordinária do CONSEAS/SP, neste ano de 2026, em modalidade virtual pela plataforma Teams. A presidente, conselheira Regina Conceição da Paixão Gomes, que presidiu esta reunião, deu início aos trabalhos às 14h10’. Participaram desta reunião, os (as) conselheiros (as) do Poder Público, na titularidade: Cristina Aparecida Gusmão dos Santos, da Casa Civil; Regiane dos Santos Fernandes, do Fundo Social de São Paulo; Flávio Antônio Gomes de Azevedo, da Secretaria da Educação; Maria Lúcia dos Santos, da Secretaria da Justiça e Cidadania; Carolina Rosa de Barros Feitosa, da Secretaria da Saúde; Juliana Carneiro Junqueira, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e Marisa Luppi, da Universidade Pública Estadual. E os Conselheiros (as) da Sociedade Civil, na titularidade: Nicole MPF Hoedemaker, da Área Patronal; Júlio Cezar de Andrade, da Categoria de Profissionais do Serviço Social (CRESS)/Conselho Regional de Serviço Social; Regina Conceição da Paixão Gomes, do segmento Criança e Adolescente; Damaris Lacerda Abreu, de Entidades de Assistência Social; Magali P. G. Basile, do COEGEMAS; Kelen Garcia, representante do segmento dos Idosos; e Bianca Fricke, representante de População de Rua. E como suplente: Aurora Fernandez Rodriguez e Eliane Buciman de Lima Rossi.Outros Participantes: Os servidores da Secretaria-Executiva: Moisés Castro, Ânderson Roberto Gonçalves e Maria Michele Nascimento, responsáveis pelos trabalhos de assessoramento ao Colegiado. Ordem do Dia: 1.1) Verificação do quórum, qualificação e habilitação de Conselheiros(as). A Secretaria-Executiva fez a verificação do quórum e constatou a presença de 14(catorze) conselheiros(as) (as) na titularidade; sendo 7 (sete) do Poder Público; e 7(sete) da Sociedade Civil. 1.2) Ausências Justificadas. Do Poder Público: Arthur José Pavan Torres e Mariana Rodrigues da Silva. E da Sociedade Civil: Márcio Masella, Maria de Fátima Colares Alarcon e Jacira Jacinto da Silva. 2) Aprovação da pauta. A plenária aprovou a pauta desta reunião. 3) Continuação e conclusão da análise e discussão da minuta do Regimento Interno do CONSEAS. A plenária deu prosseguimento à análise e discussão da minuta do texto do Regimento Interno do CONSEAS, fazendo alterações e adaptações na sua estrutura até a conclusão da minuta do documento. Dessa forma, a minuta do documento será encaminhada para a Consulta Pública de 12/08 a 11/09. Em seguida, retorna ao Grupo de Trabalho para análise das contribuições advindas da Consulta Pública. Concluída essa etapa, o documento será enviado para a CJ (Consultoria Jurídica) da SEDS para a apreciação no que tange aos aspectos jurídicos que a matéria requer. Após o despacho da CJ, será agendada reunião extraordinária especificamente para aprovação do Regimento Interno. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, a reunião foi encerrada às 17h e, eu, Regina Conceição da Paixão Gomes, presidente do CONSEAS/SP, lavro esta Ata que, após lida e aprovada pela plenária, será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOESP.

Designa o gestor e os fiscais administrativos e técnicos, responsáveis pelo acompanhamento e gestão do Contrato SDE nº 026/2022 (Processo SEI/SDE nº 011.00000571/2023-83), com a empresa SMARTLIFT ELEVADORES DO BRASIL LTDA – ME. – CNPJ Nº 23.319.174/0001-17.

A Coordenadora de Administração, Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições,

Artigo 1° - Designar os servidores abaixo relacionados na qualidade de gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo e seus respectivos suplentes, visando o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato SDE nº 026/2022, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores.

Gestor: Thiago Sousa Rocha, portador do RG nº 48.212.756-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 392.871.958-03 – Chefe da Seção de Manutenção;

Fiscal Técnico: Guilherme Trindade de Souza, portador do RG nº 37.201.356-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 421.997.328-19 – Assistente III da Seção de Transportes; Fiscal Administrativo: Isabella Guimarães Boni, portadora do RG nº 37.541.175-6, e inscrita no CPF/MF sob o nº 433.886.738-88 - Assistente III da Seção de Manutenção;

Suplente de Gestor: Eduardo da Gama Farina, portador do RG nº44.238.200-5, e inscrito no CPF/MF sob o nº 317.819.738-90 – Chefe da Divisão de Infraestrutura;

Suplente de Fiscal Técnico: Artur Francisco Meneses de Lima Silva, portador do RG nº 48.026.142-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 356.432.52805 – Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado.

Suplente de Fiscal Administrativo: Sabrina Gomes de Azevedo, portadora do RG nº 20.408.559-1, e inscrita no CPF/MF sob o nº 077.368.767-03 – Chefe da Seção de Transportes.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Coordenador

Coordenadoria de Administração, Orçamento e Finanças

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