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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 31/08/2026 · pág. 38

DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual nº 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SPÁGUAS nº 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP-ÁGUAS, fica indeferido o seguinte requerimento:

evento “FESTA DIA DOS PAIS”, no dia 15 de agosto de 2026, considerando o posicionamento já fixado pela douta consultoria jurídica e em conformidade com o disposto no artigo 1º da Resolução SMA nº 70, de 09 de outubro de 2015, bem como, a Lei nº 17.806 de 17 de outubro de 2023 que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências.

O órgão público responsável pelo evento, às suas expensas, deverá disponibilizar serviço ambulatorial tipo D (UTI), devidamente equipado e em condições de funcionamento durante todo o período de realização do evento, responsabilizando-se integralmente pela sua disponibilização, operação e manutenção, bem como pela contratação e disponibilização da equipe e dos profissionais necessários ao atendimento.

Esta autorização entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2026 (PROCESSO SEMIL.021055/2026-43 )

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 DESPACHO Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

AUTORIZANDO, face aos elementos que instruem os presentes autos, em especial as informações do Gestor do PARQUE DO BELÉM MANOEL PITTA, presente no documento “MANIFESTAÇÃO DO GESTOR DO PARQUE”, o uso da área especificada nos autos deste processo em favor de ASSOCIACAO DESPORTIVA E CULTURAL ATLETAS DO BEM,com vistas à realização do evento “CORRIDA DIA DOS PAIS”, no dia 09 de agosto de 2026, considerando o posicionamento já fixado pela douta consultoria jurídica e em conformidade com o disposto no artigo 1º da Resolução SMA nº 70, de 09 de outubro de 2015, bem como, a Lei nº 17.806 de 17 de outubro de 2023 que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual nº 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE nº 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP-ÁGUAS nº 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por SIDENEI CARLOS FRANÇA, CPF 973.169.628-87 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS nº 9503639, declaramos dispensado de outorga o uso e a interferência, localizada no município de Sete Barras, conforme abaixo:

A empresa responsável pelo evento, às suas expensas, deverá disponibilizar serviço ambulatorial tipo D (UTI), devidamente equipado e em condições de funcionamento durante todo o período de realização do evento, responsabilizando-se integralmente pela sua disponibilização, operação e manutenção, bem como pela contratação e disponibilização da equipe e dos profissionais necessários ao atendimento.

Esta autorização entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de agosto de 2026. (PROCESSO SEMIL.021622/2026-32 )

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 DESPACHO Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual nº 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual nº 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual nº 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE nº 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS nº 07, de 26/06/2025.

AUTORIZANDO, face aos elementos que instruem os presentes autos, em especial as informações do Gestor do PARQUE ECOLÓGICO DO TIETÊ - NÚCLEO DE LAZER ENGENHEIRO GOULART, presente no documento “MANIFESTAÇÃO DO GESTOR DO PARQUE”, o uso da área especificada nos autos deste processo em favor deASSOCIACAO DESPORTIVA E CULTURAL ATLETAS DO BEM,com vistas à realização do evento “FURIOSA RUN”, no dia 16 de agosto de 2026, considerando o posicionamento já fixado pela douta consultoria jurídica e em conformidade com o disposto no artigo 1º da Resolução SMA nº 70, de 09 de outubro de 2015, bem como, a Lei nº 17.806 de 17 de outubro de 2023 que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Fica outorgada, em nome de AUTO POSTO BÚFALO DO VALE LTDA, CNPJ 50.533.918/0001-74, a autorização para execução das obras do poço tubular e declarada a correspondente dispensa de outorga para o uso de recursos hídricos subterrâneos, para fins uso rurais - sanitário, no município de Pariquera-Açu, conforme abaixo identificado:

A empresa responsável pelo evento, às suas expensas, deverá disponibilizar serviço ambulatorial tipo D (UTI), devidamente equipado e em condições de funcionamento durante todo o período de realização do evento, responsabilizando-se integralmente pela sua disponibilização, operação e manutenção, bem como pela contratação e disponibilização da equipe e dos profissionais necessários ao atendimento conforme legislação aplicável.

COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Esta autorização entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2026. (PROCESSO SEMIL.021623/2026-09 )

Declaração de Viabilidade de Implantação – DVI

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, CPF/CNPJ 45.152.139/0001-99, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de rodoviária, na Rua Carvalho Leme, nº 623 - CEP: 14960-000, Novo Horizonte - SP, localizada no município de Novo Horizonte, conforme abaixo:

AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPÁGUAS

AVISO DE PRORROGAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA SP-ÁGUAS Nº 03/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

A Diretora-Presidente da Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, com fundamento no inciso I do artigo 11 do Regimento Interno da SP-ÁGUAS, aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS nº 21, de 08 de julho de 2026, com o objetivo de assegurar a transparência, a publicidade e a ampla participação da sociedade no processo regulatório, COMUNICA a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para envio de contribuições à Consulta Pública SP-ÁGUAS nº 03/2026.

Dessa forma, as contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 27 de setembro de 2026, por meio do sítio eletrônico da Agência https://consultapublica.spaguas.sp.gov.br/.

Informa-se, ainda, que a Nota Técnica que fundamenta a presente prorrogação encontra-se disponível, juntamente com os demais documentos da Consulta Pública, no sítio eletrônico da Agência. Permanecem inalteradas as demais disposições do Regulamento da Consulta Pública SP-ÁGUAS nº 03/2026. São Paulo, na data da assinatura digital.

Consulta Pública SP-ÁGUAS nº 03/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado São Paulo, na data da assinatura digital. CAMILA ROCHA CUNHA VIANA pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de COORDENADORIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CPF/CNPJ 21.072.669/0001-69, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da RIBEIRA E LITORAL SUL, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, Informe de Indeferimento com a finalidade de industrial - sanitário, na AVENIDA IZZET FARHA, nº 2- Referência: 131 - CEP: 17034-400, Bauru - SP, localizada no município de Bauru, - Interessado: PAULO TOSHIO MAEBARA conforme abaixo: - CPF: 841.514.638-87 - Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord. Geográfica(s) - Município: Registro Latitude S (22° 18' 33.61") - Longitude O (49° 1' 46.16") - Volume Diário: - Processo SP-ÁGUAS: 9503654

Diretora-Presidente

COORDENADORIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Sucocitrico Cutrale Ltda, CPF/CNPJ 61.649.810/0137-31 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9716640, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Castilho, conforme abaixo:

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Sucocitrico Cutrale Ltda, CPF/CNPJ 61.649.810/0137-31 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9716640, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Castilho, conforme abaixo: - Reservatório de Acumulação - Afluente Sem Denominação a ME do Rio Tietê - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 40' 7.57") - Longitude O (51° 31' 44.29") - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250022726-KKS. ER-46-00006. Extrato DDO/SD-GTT-CBT n. 3887/2026 de 26/8/2026.

Despacho do(a) Coordenador(a) da Coordenadoria do Baixo Tietê de 26/8/2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Sucocitrico Cutrale Ltda, CPF/CNPJ 61.649.810/0137-31 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9716640, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Castilho, conforme abaixo:

Despacho do(a) Coordenador(a) da Coordenadoria do Baixo Tietê de 26/8/2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Sucocitrico Cutrale Ltda, CPF/CNPJ 61.649.810/0137-31 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9716640, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Castilho, conforme abaixo:

Despacho do(a) Coordenador(a) da Coordenadoria do Baixo Tietê de 26/8/2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Sucocitrico Cutrale Ltda, CPF/CNPJ 61.649.810/0137-31 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9716640, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Castilho, conforme abaixo:

Despacho do(a) Coordenador(a) da Coordenadoria do Baixo Tietê de 26/8/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

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