DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

41/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

(A deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br na íntegra).

Aprova o Ato Convocatório para Chamamento Público de Projetos nº 01/2026, que define critérios gerais para a aplicação de recursos da Cobrança PCJ Federal pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias PCJ, referentes ao exercício de 2027, na temática de proteção e conservação dos recursos hídricos, e dá outras providências. Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira – Presidente do CBH-PJ1. Helio Donizete Zanatta – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL.

(A deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br na íntegra)

Ratifica Pareceres Técnicos emitidos pelo GT-Empreendimentos dos Comitês PCJ e dá outras providências. Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira – Presidente do CBH-PJ1. Helio Donizete Zanatta – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL.

(A deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br na íntegra)

Dispõe sobre a organização, as atribuições e os procedimentos de análise no âmbito do Grupo de Trabalho Empreendimentos (GTEmpreendimentos), da Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL), dos Comitês PCJ, revoga as Deliberações dos Comitês PCJ nº 035/09 e nº 116/11 e dá outras providências. Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira – Presidente do CBH-PJ1. Helio Donizete Zanatta – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL.

(A deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br na íntegra)

Aprova adesão à quota de patrocínio do evento 2º Fórum LatinoAmericano da Água, a ser realizado de 23 a 25 de novembro de 2026 em Foz do Iguaçu-PR. Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira – Presidente do CBH-PJ1. Helio Donizete Zanatta – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL.

(A deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br na íntegra)

Aprova adesão à quota de patrocínio do evento XXVII ENCOB, a ser realizado de 07 a 12 de dezembro de 2026 em Fortaleza-CE. Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira – Presidente do CBH-PJ1. Helio Donizete Zanatta – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL.

(A deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br na íntegra)

Aprova edital de Seleção de Patrocínios PCJ 2027 e respectivos valores de investimentos. Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira – Presidente do CBH-PJ1. Helio Donizete Zanatta – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL. (A deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br na íntegra).

Deliberação dos Comitês PCJ nº 362/21 de 30/03/2021, que aprova o Regimento Geral das Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ e dá outras providências. Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira – Presidente do CBH-PJ1. Helio Donizete Zanatta – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL.

(A deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br na íntegra).

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS

Realizada EM FORMA on-line, por meio da plataforma Microsoft Teams, às 14h, em primeira chamada, verificou-se a necessidade de aguardar o prazo regimental de 30 (trinta) minutos para o atingimento do quórum. Às 14h30, em segunda chamada, com a presença de 13 (treze) membros com direito a voto, o Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados – CBH-SJD, Professor Jefferson Nascimento de Oliveira, deu início à 79ª Reunião Ordinária, saudando e agradecendo a presença de todos.1 – ABERTURA E APROVAÇÃO DAS ATAS ANTERIORES. O Presidente deu as boas-vindas aos presentes e declarou aberta a reunião. Em seguida, foi solicitada a dispensa da leitura das Atas Executiva e Completa da 78ª Reunião Ordinária, considerando que os documentos haviam sido previamente encaminhados aos membros e disponibilizados no site do Comitê em 09/04/2026. A dispensa da leitura e, na sequência, o conteúdo das atas foram submetidos à apreciação do plenário e aprovados por unanimidade. 2 – INFORMES DA SECRETARIA EXECUTIVA. O Secretário Executivo, apresentou os informes da Secretaria Executiva. Informou sobre a participação da Diretoria do CBH-SJD em reunião do Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas, com destaque para a apresentação do “Observatório das Águas”, plataforma on-line de monitoramento da governança hídrica. Também informou sobre as tratativas referentes ao 3º Fórum Brasil das Águas, previsto para São Luís/MA, com destaque para educação ambiental e mudanças climáticas.

Foi comunicada a realização, em 13/04/2026, de reunião das Câmaras Técnicas para alinhamento da segunda formação do projeto “Capacita SJD”, voltado ao aprimoramento da elaboração de projetos para a Bacia. Por fim, informou-se que o prazo para protocolo de solicitações de recursos por meio da plataforma CIR permanecerá aberto até 03/06/2026. 3 – DELIBERAÇÃO: PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA COBRANÇA – 2026. A Engenheira responsável pelo setor, apresentou a proposta de deliberação que aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios São José dos Dourados para o exercício de 2026.Foi apresentada a previsão de arrecadação constante da LOA, no valor de R$ 1.650.000,00, bem como a necessidade de ajuste na memória de cálculo em razão da devolução de parcelas de empreendimento anterior da Prefeitura de Suzanápolis, no valor de R$ 191.000,00. Considerando os rendimentos e as devoluções, o montante final aprovado para investimentos com recursos do FEHIDRO – fonte cobrança foi de R$ 6.209.021,30. Ainda foi informado que a inadimplência do Comitê em 2025 foi de 8,8%, sendo os dados dos devedores encaminhados à Gerência de Cobrança Estadual para atualização e adoção das medidas legais cabíveis. Após os esclarecimentos prestados, inclusive à representante da APAER, a proposta foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade pelo plenário. 4 – OUTROS ASSUNTOS. O Presidente divulgou a abertura das inscrições para o Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos – ProfÁgua, da UNESP de Ilha Solteira, até 03/05/2026, com prova prevista para 25/05/2026. A engenheira responsável pela cobrança, informou que os boletos de cobrança de 2026 não serão enviados pelos Correios e deverão ser acessados pelos responsáveis legais no sistema “Cobre 2.0”. Dúvidas poderão ser encaminhadas para [email protected]. O presidente mencionado o projeto “Comitê do Futuro”, que desenvolve ações de plantio de árvores e atividades educativas em comunidades carentes. Informou-se, ainda, que a próxima reunião está prevista para o final de agosto de 2026, com intenção de realização presencial em Jales ou Santa Fé do Sul. 5 – ENCERRAMENTO. O Presidente agradeceu a presença dos membros e convidados, bem como à equipe da SP Águas, destacando a transparência e a seriedade dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê em prol da sociedade. Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a 79ª Reunião Ordinária do CBH-SJD. Esta Ata foi redigida na forma executiva e será assinada pelo Secretário Executivo e pelo Presidente do CBH-SJD.

Indica prioridades de investimentos, visando a distribuição dos recursos da FEHIDRO / 2026 - CFURH e Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados no uso de suas atribuições legais e:

Considerando a DELIBERAÇÃO CBH-SJD nº 308/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 que “Fixa prazos e procedimentos para apresentação e análise de solicitações visando obtenção de recursos junto ao FEHIDRO/2026”.

Considerando a DELIBERAÇÃO CBH-SJD nº 309/2025 de 27/11/2025 que “Dispõe sobre Diretrizes e Critérios para obtenção de financiamento com recursos do FEHIDRO - compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referentes ao ano de 2026, e dá outras providências”.

Considerando que foi dada ampla divulgação às Deliberações CBHSJD nºs . 308/25 e 309/25 e que a Secretaria Executiva assim como a Coordenação das Câmaras Técnicas do CBH-SJD esteve à disposição para esclarecimentos quanto ao Roteiro Mínimo para Protocolo de Solicitações junto ao CBH-SJD;

Considerando as reuniões das Câmaras Técnicas do CBH-SJD, realizadas nos dias 24/06/2026, 31/07/2026, 03/08/2026 e 20/08/2026 de, onde foram realizadas as análises técnicas.

Considerando que todas as solicitações foram devidamente analisadas, conforme os critérios definidos e que os empreendimentos em condições de candidatar-se aos recursos do FEHIDRO tiveram pontuação em conformidade com a Deliberação CBH-SJD nº 309/2025, resultando em proposta de hierarquização no âmbito das Câmaras Técnicas;

Considerando o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Considerando que cabe a este Comitê indicar as prioridades de aplicação de recursos, com base em critérios pré-definidos no Plano de Bacia Hidrográfica e conforme o Anexo I - Ações do Programa de Investimentos para 2026 da DELIBERAÇÃO CBH-SJD nº 309/2025, de 27/11/2025 – “Dispõe sobre Diretrizes e Critérios para obtenção de financiamento com recursos do FEHIDRO - compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referentes ao ano de 2026, e dá outras providências”.

Considerando que a habilitação para obtenção de recursos FEHIDRO, e as condições gerais devem obedecer ao Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO em vigência:

financeiros do Orçamento FEHIDRO 2026, referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, os empreendimentos abaixo relacionados:

Artigo 4º Em conformidade com o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO em vigência, os dados e informações gerados em estudos e projetos financiados com recursos FEHIDRO deverão ser disponibilizados.

Parágrafo 1º: O produto final dos estudos e relatórios deverá ser protocolado junto à Secretaria Executiva, devendo ser em meios digital e impresso.

Parágrafo 2º Os tomadores de recursos deverão, sempre que houver interesse e viabilidade, apresentar os resultados em reuniões técnicas promovidas pelo CBH-SJD.

Artigo 5º Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua aprovação pelo CBH-SJD.

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA SERRA DA MANTIQUEIRA

ATA DA 25ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CBH-SM, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Às nove horas, na Câmara Municipal de Campos do Jordão, situada na Rua Inácio Caetano, nº 490, Vila Abernéssia, Campos do Jordão/SP, realizou-se a 25ª Reunião Plenária Extraordinária do Comitê das Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira - CBH-SM, em caráter comemorativo aos 25 anos de criação do Comitê. Participaram membros dos segmentos Estado, Municípios e Sociedade Civil, servidores da Secretaria Executiva, autoridades, integrantes das Câmaras Técnicas e convidados, conforme lista de presença. Após a composição da mesa e a execução do Hino Nacional Brasileiro, o Vice-Presidente, em razão da ausência justificada do Presidente, assumiu a condução dos trabalhos, destacou a trajetória de construção coletiva do Comitê e declarou aberta a reunião. A Secretaria Executiva verificou a existência de quórum suficiente. No item 2 da pauta, a Ata da 24ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2026, previamente encaminhada ao colegiado, teve sua leitura dispensada e foi aprovada por unanimidade. No item 3, foi apreciada a Deliberação ad referendum CBH-SM nº 06/2026, que aprova o cronograma para apresentação de

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