DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA DE RODOVIAS

SEI nº 001.000053282026-31. CONCESSIONÁRIA EIXO SP. Intimação para ciência e manifestação nos termos dispostos nos autos, no prazo de 7 (sete) dias.

SEI n. 002.00001407/2026-45 . Concessionária do Sistema AnhangueraBandeirantes S/A Intimação para ciência e manifestação ao Pleito de Inclusão de investimento, no prazo de 7 dias.

SEI n. 021.00001030/2025-05 . Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A Intimação para ciência e manifestação no prazo de 7 dias.

Processo 134.00013835/2023-63. Concessionária ViaPaulista S.A. Intimação para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Vistas dos autos desde já concedidas.

SEI nº 134.00021650/2023-22. Concessionária Rota das Bandeiras. Intimação para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

SEI nº 134.00024079/2025-60. Concessionária Rota das Bandeiras. Intimação para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo SEI n. 134.00024081/2026-10. Rota Mogiana SPE S.A, Intimação para ciência.

SEI nº 134.00024103/2025-61. Concessionária Rota das Bandeiras. Intimação para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

SEI n. 134.00028463/2026-12. RODOVIAS DAS COLINAS S/A. Intimação para ciência e manifestação ao Termo de Adesão juntado aos autos, com posterior inclusão dos seus dados de qualificação para assinatura, no prazo de 7 dias.

SEI nº 134.00034732/2026-80. ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A. Intimação para ciência e manifestação ao pleito juntado aos autos, no prazo de 7 dias.

SEI nº 134.00035030/2026-13. TSG CONCESSIONÁRIA S.A. Intimação para ciência da indicação de membro do Comitê de Prevenção e Resolução de Divergências realizada pelo Poder Concedente e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

SEI nº 134.00035327/2026-89. CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A. Intimação para ciência e manifestação nos termos dispostos nos autos, no prazo de 7 (sete) dias.

SEI nº 139.00057675/2025-95. Concessionária Novo Litoral. Intimação para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

SUPERINTENDÊNCIA METROFERROVIÁRIA

“A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto nº

69.339/2025, e com fundamento nos artigos 63, inciso V, “d” da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), considerando a instauração do processo administrativo sancionador nº 134.00004638/2026-04, NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, contados da presente publicação.”

“A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.339/2025, e com fundamento nos artigos 63, inciso V, “d” da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), considerando a instauração do processo administrativo sancionador nº 134.00026314/2025-38, NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, contados da presente publicação.”

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.339/2025, e com fundamento nos artigos 63, inciso V, “d” da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), considerando a instauração do processo administrativo sancionador nº 021.00000927/2024-22, NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, contados da presente publicação.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.339/2025, e com fundamento nos artigos 63, inciso V, “d” da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), considerando a instauração do processo administrativo sancionador nº 021.00000805/2024-36, NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, contados da presente publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 21, Inciso III

Deixar de atender notificação relativa a inspeção AWM LOCACAO E TRANSPORTES LTDA EPP RF AIIPM Data Valor 03958/26 2881184-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) BELAVIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04026/26 2881287-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CACAU TOUR LTDA RF AIIPM Data Valor 04001/26 2881251-B 04/08/2026 R$ 10,42 CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. RF AIIPM Data Valor 03945/26 2881159-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CCONTTUR TRANSPORTES LTDA. RF AIIPM Data Valor 04035/26 2881299-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) D M DE LIRA TRANSPORTES E SERVICOS ME RF AIIPM Data Valor 04014/26 2881263-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EDILSON SAMPAIO GOMES TRANSPORTE LTDA ME RF AIIPM Data Valor 03994/26 2881226-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) GV LOCADORA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 04000/26 2881240-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) HD SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA RF AIIPM Data Valor 03957/26 2881172-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA RF AIIPM Data Valor 03999/26 2881238-B 04/08/2026 R$ 10,42 JOTA QUATRO SOLUCOES LTDA RF AIIPM Data Valor 04049/26 2881305-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) LIVRE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

RF AIIPM Data Valor

03929/26 2881123-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MARIA DAS DORES DA COSTA ME RF AIIPM Data Valor 03988/26 2881214-B 04/08/2026 R$ 10,42 OCEAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 03980/26 2881202-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) OMEGA LOCACAO E TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA ME RF AIIPM Data Valor 03933/26 2881135-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) OMEGABRILL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

RF AIIPM Data Valor 03970/26 2881196-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04025/26 2881275-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) PEDREIRA MARIA TERESA LTDA RF AIIPM Data Valor 03922/26 2881111-B 04/08/2026 R$ 10,42 03940/26 2881147-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RENOVA LOCADORA LTDA RF AIIPM Data Valor 04054/26 2881329-B 04/08/2026 R$ 10,42 RIVANA LOCADORA E FRETAMENTO LTDA RF AIIPM Data Valor 04052/26 2881317-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RTK TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO LTDA. - ME RF AIIPM Data Valor 04056/26 2881330-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) THOR INDUSTRIAL LTDA RF AIIPM Data Valor 03948/26 2881160-B 04/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)

Processo SEI n° 134.00033037/2026-09 – RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA, DEFIRO o pedido protocolado em 15/07/2026, e assim AUTORIZO a renovação do Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o competente certificado pelo prazo de 01 (um) ano a contar desta publicação.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMUNICADO GSR-ARSESP N. 43, DE 28/08/2026

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE GÁS CANALIZADO da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no inciso II, do artigo 41, da Deliberação ARSESP nº 1.649, de 12 de fevereiro de 2025, torna pública, sob a forma de extrato, a aprovação para as seguintes minutas de aditivos a serem celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás e as supridoras Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras; Enauta Energia S.A., 3R Potiguar S.A., 3R Bahia S.A., e 3R Petroleum Offshore S.A. (empresas do grupo Brava Energia); e Equinor Energy do Brasil Ltda., objetivando a redução da Quantidade Diária Contratada (QDC) dos contratos em decorrência da migração de usuários para o mercado livre de gás, nos estritos termos do ofício OF-CR-495/26, de 17 de agosto de 2026: (i) 26º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível (“NMG 2024-36”), celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e Companhia de Gás de São Paulo – Comgás; (ii) 14º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível, a ser celebrado entre Equinor Energy do Brasil Ltda. e Companhia de Gás de São Paulo – Comgás; e (iii) 14º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível, a ser celebrado entre Enauta Energia S.A., 3R Potiguar S.A., 3R Bahia S.A., e 3R Petroleum Offshore S.A. (empresas do grupo Brava Energia) e Companhia de Gás de São Paulo – Comgás. Cabe mencionar que a aprovação se restringe aos aspectos regulatórios dos instrumentos, de competência da Arsesp, não implicando em qualquer salvaguarda ou concordância quanto aos riscos comerciais envolvidos, ou seja, não haverá repasse desses riscos por meio de compensações tarifárias aos usuários.

CARINA APARECIDA LOPES COUTO

COMUNICADO SGR-ARSESP N.36, DE 28/08/26

A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE GÁS CANALIZADO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no inciso IV, do artigo 41, da Deliberação ARSESP nº 1.649, de 12 de fevereiro de 2024, torna pública, sob a forma de extrato, a aprovação da Autorização de Comercializador de Gás Canalizado nº 61/2026 à empresa a WIEZA GÁS LTDA., CNPJ nº47.293.950/0001-15, para atuar no mercado livre de gás canalizado no estado de São Paulo, sob os termos da regulação da Arsesp, em especial, da Deliberação ARSESP nº 1.061/2020, alterada pela Deliberação ARSESP nº 1.485/2023, ou outra que vier a substituí-la. CARINA APARECIDA LOPES COUTO

Dispõe sobre o pronunciamento das partes nos processos submetidos à deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), nos termos do art. 16, inciso II, do Regimento Interno (Processo SEI nº 133.00003417/2026-39)

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, e do Decreto Estadual nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025:

Considerando o disposto nos arts. 6º, 7º, 10 e, especialmente, no art. 16, inciso II, do Regimento Interno da ARSESP,

Art. 1º Fica facultada a realização de sustentação oral por representantes das partes processuais e aos interessados reconhecidos nos autos dos processos submetidos à deliberação do Conselho Diretor

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