DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

VIII- manter interlocução com o fiscal do contrato e Cartório Central desta Delegacia Seccional, exclusivamente para fins de subsidiar informações relativas à movimentação e à permanência dos veículos apreendidos no pátio contratado, sem prejuízo das competências privativas daquele setor quanto ao controle dos atos de polícia judiciária relacionados aos veículos apreendidos. Art. 6º -Incumbirá ao fiscal

I - O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto Estadual nº 68.220, de 2023, Art. 17).

II-Anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, Art. 117, §1º e Decreto Estadual nº 68.220, de 2023, Art. 17, II).

III- Realizará, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovará a planilha de medição emitida pelo Contratado (Decreto Estadual nº 68.220, de 2023, Art. 17, III). IV-Adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto Estadual nº 68.220, de 2023, Art. 17, IV).

V-Informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei Federal nº 14.133, de 2021, Art. 117, § 2º).

VI- No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto Estadual nº 68.220, de 2023, Art. 17, II)

VII- Verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto Estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, II e III).

VIII- Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, IV).

IX- Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de 2021.

X- Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: a) A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado. b) Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão do cumprimento das obrigações previstas neste item. Art. 7º - As situações não previstas ou eventuais dúvidas resultantes desta Portaria serão resolvidas pelo Delegado Seccional de Polícia de Jundiaí.

Art.8º - Os efeitos desta Portaria vigoram a partir de 01 de setembro, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Jundiaí, 26 de agosto de 2026. Luiz Carlos Branco Júnior Delegado Seccional de Polícia

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO MÉDICO

1. Considerando:

• 1.1. que as Notas de Empenhos 2025NE02145 e 2025NE02146

• elaboradas para firmar os serviços entre o Estado de São Paulo e a empresa CONFECCOES GIGANTEX LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 580629510001-75, para aquisição de roupas de cama e camisolas, para o Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• 1.2. o descrito no SEI 057.00057978/2026-17, cujo Gestor contratual

• encaminha solicitação da empresa, para;

• 1.3. que o pedido de prorrogação de prazo, devido à superveniência

• de fato excepcional, imprevisível, estranho à vontade das partes, não trará prejuízo à esta Administração Pública, este Dirigente autoriza a prorrogação de prazo por mais 19 (dezenove) dias corridos;

1.4. que conforme §4º, do artigo 91, da Lei Federal nº 14.133/21, comporta tal adequação, mantendo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

• 1.5. que a Contratada não está cumprindo pena de impedimento de

• licitar e contratar com Estado e conservou todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, de acordo com os documentos constantes no Art. 62 e 68 da Lei Federal nº 14.133/21, e até a presente data a empresa não consta no Cadastro dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL.

• 1.6. Com base nas justificativas apresentadas pelo Gestor Contratual, a

• qual acolho, com prorrogação de prazo nos termos do artigo 111, da Lei Federal nº 14.133/21, este Dirigente AUTORIZA a prorrogação da Nota de Empenho de 26 de janeiro de 2026 para 13 de fevereiro de 2026.

CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTIMAÇÃO Nº 26/2026

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.31.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).