DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Coronel PM Dirigente da UGE 180198

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026 nº 11199/2026 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem como expositores na Capacitação Prática da Polícia Militar no Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica, a ser realizado na Sede do 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de São José do Rio Preto/SP. (Proc. SEI nº 29.0001.0088704.2026-03) Data: 28/08/2026

• 3.1. sanar dúvidas ou divergências técnicas relacionadas à execução

• do objeto;

• 3.2. registrar, em relatório de vistoria técnica ou em documento

• pertinente, as ocorrências relevantes e respectivas sugestões de regularização, comunicando-as ao gestor do contrato;

MINISTÉRIO PÚBLICO

• 3.3. realizar, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as

• medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada;

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Horário: das 8h30 às 12h

• 3.4. adotar medidas preventivas de controle de contratos,

• manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da entrega de bens, da prestação de serviços ou da execução de obras;

PORTARIAS

Carolina Augusto Juliotti, 4º Promotor de Justiça de Itaquera Bruno Paiva Tilelli de Almeida, 1º Promotor de Justiça de Pitangueiras Heloisa Gaspar Martins Tavares, 21º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto

• 3.5. conferir e atestar as faturas, notas fiscais ou semelhantes,

• relativas às aquisições, serviços ou obras;

• 3.6. avaliar os serviços executados;

nº 11200/2026 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem como expositores e mediador no 2º Simpósio da Comarca de Piraju: Compliance e a Implementação de Programas de Integridade, a ser realizado no Centro de Convenções de Piraju, na cidade de Piraju/SP. (Proc. SEI nº 29.0001.0088710.2026-35)

nº 11189/2026 - a portaria nº 9695/2026, que designou Yuri Giuseppe Castiglione, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa - Coordenador do CAO Infância e Juventude, a se ausentar de suas funções, para participar do 1º Seminário Regional A-COR-DAR SP - Família Acolhedora: Proteção Integral e Direito à Convivência Familiar e Comunitária, a ser realizado pela Organização LAV, na cidade de Macatuba/SP, no dia 27 de outubro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0072487.2026-04)

• 3.7. zelar pela observância das normas técnicas e legais,

• especificações e métodos de execução exigíveis para o perfeito cumprimento do objeto;

• 3.8. emitir pareceres técnicos em pedidos de alterações contratuais;

• 3.9. solicitar a realização de testes, exames e ensaios necessários para

• realizar controle de qualidade da execução do objeto;

• 3.10. receber provisoriamente o objeto, mediante termo detalhado

• que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, nos termos do artigo 140 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 3.11. sanar dúvidas ou divergências administrativas relacionadas à

• execução do objeto;

Data: 28/08/2026

nº 11190/2026 - Carmen Pavao Camilo Pastorelo Kfouri, 5º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal - Secretária de Estratégia e Inovação, a se ausentar de suas funções, para participar da 3ª Edição do EXPOJUD LATAM, a ser realizada pelo J.Ex, com apoio institucional do Poder Judicial do Estado de Chihuahua e do Poder Judicial de Mendoza, na cidade do México, México, nos dias 3 e 4 de setembro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público. (Proc. SEI nº 29.0001.0087725.2026-52)

Horário: das 9h30 às 10h30 - das 14h40 às 15h30 Silvio Antonio Marques, 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social

• 3.12. realizar tarefas de controle de prazos, de acompanhamento de

• empenhos, pagamentos, garantias e glosas, de formalização de apostilamentos e de termos aditivos; 3.13. verificar a manutenção das condições de habilitação da

• contratada, inclusive, mediante eventual solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes;

Horário: das 10h45 às 11h45 - das 14h40 às 15h30 Vladimir Brega Filho, 1º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Horário: das 13h30 às 14h30 - das 14h40 às 15h30 Guilherme Rodrigues Batalini, Promotor de Justiça de Regente Feijó Mediador Horário: das 9h30 às 10h30 – das 10h45 às 11h45 – das 13h30 às 15h30 Francisco Antonio Nieri Mattosinho, 1º Promotor de Justiça de Piraju

nº 11191/2026 - Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana, a se ausentar de suas funções, para participar no Encontro Nacional das Comissões do Clima e da Biodiversidade da OAB, a ser realizado pela OAB/SP, na cidade de São Paulo/SP, no dia 28 de agosto de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0089588.2026-94)

• 3.14. registrar, em documento pertinente, as ocorrências relevantes,

• comunicando-as ao gestor do contrato com propostas de regularização; 3.15. adotar medidas preventivas de controle de contratos,

• manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da entrega de bens, da realização de serviços ou da execução de obras; 3.16. receber o objeto provisoriamente, mediante termo detalhado

• que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo, nos termos do artigo 140 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

nº 11201/2026 - a portaria nº 10533/2026, que designou Gustavo Rodrigues Mendes Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para, sem prejuízo da sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Jardinópolis, nos autos do processo nº 1513321-42.2025.8.26.0393, no dia 17 de setembro de 2026.

nº 11192/2026 - Gabriela Prado, 2º Promotor de Justiça de São Manuel, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Coordenadora do Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas - NUIPA na Promotoria de Justiça de São Manuel, criado pela Portaria nº 9043/2024-PGJ, de 03 de setembro de 2024, a partir de 15 de agosto de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0090505.2024-76)

• 3.17. propor a aplicação de penalidades à contratada;

• 3.18. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições

• fiscal, trabalhista e previdenciária, nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; 3.19. auxiliar o gestor do contrato no desempenho da atribuição de

• que trata o inciso VI, do artigo 16, do Decreto acima citado.

nº 11202/2026 - a portaria nº 10534/2026, que designou Gustavo Rodrigues Mendes Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para, sem prejuízo da sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Jardinópolis, nos autos do processo nº 0000925-23.2010.8.26.0300, no dia 24 de setembro de 2026.

nº 11193/2026 - Tatiana Viggiani Bicudo, 8º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude - Diretora do CEAF/ESMP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, coordenar os trabalhos e representar a Direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público, na Capacitação: Prática da Polícia Militar no Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica, a ser realizado na Sede do 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de São José do Rio Preto/SP, no dia 28 de agosto de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0088596.2026-09)

3.20. manter registro atualizado de todas as ocorrências relacionadas Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude - Diretora do CEAF/ESMP, à execução contratual, comunicando tempestivamente ao gestor qualquer para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, situação que possa comprometer a regular execução do contrato ou o coordenar os trabalhos e representar a Direção do Centro de Estudos e interesse da Administração. Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público, na 4. O recebimento provisório ficará a cargo do Fiscal do Contrato e o Capacitação: Prática da Polícia Militar no Atendimento às Vítimas de recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada Violência Doméstica, a ser realizado na Sede do 17º Batalhão de Polícia pela autoridade competente, sendo os prazos e os métodos para a Militar do Interior, na cidade de São José do Rio Preto/SP, no dia 28 de realização dos respectivo termos definidos em regulamento ou no agosto de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0088596.2026-09) contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de nº 11194/2026 - Bruna Ribeiro Dourado Varejao, 48º Promotor de 2021. Justiça da Capital - Coordenadora do Núcleo de Incentivo em Práticas 5. Determino a estrita e integral observância do rito descrito no art. Autocompositivas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e 140 da Lei Nº 14.133/21, para realização do recebimento do objeto do anteriores designações, participar do Congresso Autocompor Brasil 2026, contrato. a ser realizado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério 6. O gestor e os fiscal do contrato devem atuar de forma conjunta e Público (UNCMP) em parceria com o Ministério Público do Estado da complementar para o desempenho do acompanhamento da execução do Bahia, na cidade de Salvador/BA, nos dias 8 e 9 de outubro de 2026. (Proc. contrato. É importante que suas obrigações estejam estabelecidas de SEI nº 29.0001.0084252.2026-24) forma clara, de modo a evitar a sobrecarga de uma das partes ou até nº 11195/2026 - Andrea Santos Souza, 19º Promotor de Justiça de mesmo a negligência quanto a alguma rotina essencial. Campinas, a se ausentar de suas funções, para participar do 1º Seminário 7. Ressalto que o gestor e o fiscal designados deverão observar Regional A-COR-DAR SP - Família Acolhedora: Proteção Integral e Direito à rigorosamente os princípios da legalidade, eficiência e interesse público Convivência Familiar e Comunitária, a ser realizado pela Organização LAV, na condução da fiscalização contratual, podendo responder na cidade de Macatuba/SP, nos dias 26 e 27 de outubro de 2026. (Proc. SEI administrativamente em caso de omissão ou falha no desempenho das nº 29.0001.0072487.2026-04) atribuições que lhes forem conferidas. nº 11196/2026 - Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa, 9º Promotor Jundiaí, na data da assinatura digital. de Justiça de Campinas, para, com prejuízo de suas atribuições normais e RODRIGO BARAZZA DE PAULA anteriores designações, participar do módulo internacional obrigatório do Major PM Dirigente da UGE 180374 Programa de Doutorado em Cidades Inteligentes e Sustentáveis da

nº 11203/2026 - a portaria nº 10825/2026, que designou Marcel Zanin Bombardi, 8º Promotor de Justiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cravinhos, de 1 a 30 de setembro de 2026.

nº 11204/2026 - 100º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 152180338.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias - 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos. nº 11205/2026 - 21º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº150289195.2022.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Capital, para prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 11206/2026 - Eduardo Correia Adao da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da Região de Araçatuba, de 1 a 15 de setembro de 2026.

nº 11196/2026 - Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa, 9º Promotor de Justiça de Campinas, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do módulo internacional obrigatório do Programa de Doutorado em Cidades Inteligentes e Sustentáveis da Universidade Nove de Julho, a ser realizado na Universidade de Medelin, na cidade de Medelin, Colômbia, no período de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0089668.2026-68)

n° 11207/2026 - Andre Freitas Luengo, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo VI - Pontal do Paranapanema, de 1 a 30 de setembro de 2026. n° 11208/2026 - Alfredo Luis Portes Neto, 1º Promotor de Justiça de São Sebastião, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo IV - Litoral Norte, de 1 a 30 de setembro de 2026.

Anexo(s): 16- SEI_0118341213_Contrato.pdf COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

nº 11197/2026 - Jose Eduardo de Souza Pimentel, 11º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, e para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, participar como palestrante no Workshop Prompts, skills e agentes de I.A. para a Promotoria de Justiça, a ser realizado no Auditório da APMP, no horário das 18h às 20h, na cidade de Bauru/SP, no dia 18 de agosto de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0088696.202625)

n° 11209/2026 - Marco Antônio Martins Fontes Custodio, Promotor de Justiça de Tambaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Pardo, de 1 a 30 de setembro de 2026.

DESPACHO Nº CPAmb-0216/3.1/2026 Do Dirigente da UGE 180198 (CPAmb) À Sr.ª Chefe da UGE Nº do Processo: 057.00280852/2026-44 Interessado: 1ª Cia do 2ºBPAmb Assunto: Prorrogação de Prazo de Entrega Referência: Nota de empenho 2025NE00462

nº 11198/2026 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem como expositores e mediadora no Evento 20 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios na implementação das políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, a ser realizado no Auditório da UNOESTE, na cidade de Presidente Prudente/SP. (Proc. SEI nº 29.0001.0088700.2026-14)

n° 11210/2026 - Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 30 de setembro de 2026.

1. Considerando a contratação de Serviço para confecção e

instalação/montagem de PERSIANAS VERTICAIS E PERSIANAS TIPO CORTINA ROLÔ, para a sede da 1ª Cia do 2ºBPAmb – Primeira Companhia do Segundo Batalhão de Polícia Ambiental, situada em Araçatuba/SP, eo teor do pedido de prorrogação do prazo para a entrega do material (SEI: 057.00430523/2026-51), formulado pela contratada HC CORTINAS E PERSIANAS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 67.505.027/0001-07, que tinha como prazo para entrega até 30AGO26.

nº 11211/2026 - Ricardo Navarro Soares Cabral, 9º Promotor de Justiça de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, participar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, expedido nos autos nº 150686042.2026.8.26.0224, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, na cidade de Santo André, dia 21 de agosto de 2026.

Data: 21/08/2026 Expositores Horário: das 9h às 10h Fabiola Sucasas Negrao Covas, 2º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica Horário: das 10h às 11h Fernando Galindo Ortega, 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente Horário: das 11h15 às 12h Marcelo Creste, 13º Promotor de Justiça de Presidente Prudente Mediadora Horário: das 10h às 11h - das 11h15 às 12h Vanessa Zorzan, 10º Promotor de Justiça de Presidente Prudente

nº 11212/2026 - Vinicius Albino Gomes, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para, sem prejuízo da sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 1501429-34.2021.8.26.0052, no dia 02 de setembro de 2026.

1. Em razão do exposto, objetivando, com efeito, atender ao interesse

público mediante o eficaz adimplemento da obrigação assumida no Termo de Contrato referenciado, nos termos dos art. 6º inciso XVII e art. 107 da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO, por superveniência de fato excepcional estranho à vontade das partes, em observância aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que os contratantes devem guardar, a prorrogação do prazo para entrega do material a partir do dia 30 de agosto de 2026, e com prazo final em 04SET26.

nº 11213/2026 - Joao Inacio Gonçalves Goulart, 5º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para, sem prejuízo da sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de São Sebastião, nos autos do processo nº 0003574-94.2015.8.26.0587, no dia 17 de setembro de 2026.

LEANDRO CARLOS NAVARRO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.31.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).