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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 31/08/2026 · pág. 62

DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Marina Zingari
62/71 - Diário Ofic		 123
14/07/2014 a 30/06/2016 e 17/07/2023 a
ial do Estado de São Paulo		 Volume 136, nº 16
25		 5, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026
Art. 1º Abrir inscrições para Defensoras/es Públicas/os para atuação

Camargo
Matheus Monteiro		 62
27/07/2026
117
02/07/2012 a 30/06/2014 e 12/09/2022 a		 Marina Villatore

96

27/0
6/20
11/08/2014 a 03/07/2015 e 03/05/2017 a
 nas ações do “Circuito Integrado SP Por Todas, em parceria com a
Secretaria de Políticas para a Mulher”, a serem realizadas em Tupã,

Almeida Ivo		 15

11/09/2025		 Laroca
32
25
08/06/2021		 Adamantina, Presidente Prudente e Assis, com as seguintes vagas e
Mayara Karolline de
Araujo Pessoa
941
09/02/2021 a 07/02/2026		 Mayara Karolline de
Araujo Pessoa
941

10/11
/202
29/07/2010 a 28/06/2011 e 11/01/2017 a
 horários:
Tupã
Bl I / d h à h () Df/

Alexandrino		 1
Alexandrino
1

2
08/02/2021		 oco : 0809, as 9 s 17: 01 uma vaga para eensora
Público/a
Mayra Rafaela Closs
Bragotto Barros
122
15
20/10/2020 a 18/10/2025
 Mayra Rafaela
Closs Bragotto
Barros
122
15
16/0
5/20
25
06/08/2015 a 31/10/2016, 17/01/2017 a
16/06/2019 e 17/06/2019 a 19/10/2020		 .
Bloco II: 09 e 10/09, das 9h às 17h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
Público/a.
Bloco III: 11/09, das 9h às 13h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
Nathalia Ronchi
Joazeiro		 113
05
26/01/2021 a 24/01/2026		 Nataly Tamiris
114
17/11
/202
26/01/2015 a 03/10/2016 e 18/10/2021 a
Público/a.
Adamantina
Paola Rejani de
 117

21/05/2021 a 19/05/2026		 Mengui Mezzadri
79

5
06/02/2025		 Bloco I: 14/09 e 15/09, das 9h às 17h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
Moraes
Phelipe Almeida		 60
126
24/04/2021 a 11/08/2024 e 12/08/2024 a
 Paola Rejani de
117
06/1
0/20
01/06/2007 a 20/03/2009 e 12/03/2018 a
 Público/a.
Bloco II: 16 e 17/09, das 9h às 17h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
Teixeira
Rachel da Franca		 27
22/04/2026
121
02/02/2019 a 12/01/2022 e 04/05/2023 a		 Moraes
60

23
20/05/2021
 Público/a.
Bloco III: 18/09, das 9h às 13h: 01 (uma) vaga para Defensor/a

Cruz		 17

21/05/2025		 Phelipe Almeida
126
06/1
2/20
25/04/2016 23/04/2021		 Público/a.
Presidente Prudente
Rafael Battaglia de
Nuevo Campos		 113
07
28/01/2021 a 26/01/2026		 Teixeira
27

22
a
Bloco I: 21/09 e 22/09, das 9h às 17h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
Público/a.

Rahaela Sadek		 117
20/10/2008 a 30/06/2010 e 03/04/2023 a		 Renato Nascimento
102
31/10

25/09/2014 a 15/09/2015 e 07/02/2018 a		 Bloco II: 23 e 24/09, das 9h às 17h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
p
Koury de Godoy
 84

21/07/2026

 Barros
74
/202
3
14/02/2022
 Público/a.
Bloco III: 25/09, das 9h às 13h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
Ricardo Terni Zucch
Kk		 i
114
92
02/07/2021 a 30/06/2026		 Tarcisio Ferreira
102
09/0

18/04/2012 a 31/12/2013 e 29/01/2018 a		 Público/a.
osmac
 Mortari
84
2/20

14/05/2021		 Assis
Sergio Henrique
 116

29/09/2014 a 31/05/2015, 01/06/2015 a
 23
 Bloco I: 28/09 e 29/09, das 9h às 17h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
Goulart Calux
Simone Christina
Carvalho de Oliveira		 54
05/12/2016 e 27/06/2022 a 25/01/2026

133
56
12/05/2008 a 05/04/2013 e 28/07/2025 a
01/09/2025		 Valeria Gabriel
Bertolaccini
705
4
21/0
8/20
24
25/11/2017 a 23/11/2022		 Público/a.
Bloco II: 30/09 e 01/10, das 9h às 17h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
Público/a.
Bloco III: 02/10 das 9h às 13h: 01 (uma) vaga para Defensor/a
Tarcisio Ferreira
Mortari		 102
84
15/05/2021 a 13/05/2026		 Vinicius Sanches
Bini
103
16
14/0
6/20

06/06/2012 a 20/08/2013 e 09/01/2018 a
23/10/2021.		 ,
Público/a.
Art. 2º A atividade será realizada, necessariamente, de forma
Thais Ligiane 116
12/03/2014 a 18/05/2015 e 24/02/2022 a		 23
 presencial, motivo pelo qual não será admitida a inscrição de Defensor/a

Bosquete Nunes
 11
16/12/2025

09/04/2014 a 22/05/2014 27/04/2015 a		 DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE, DE 28/08/2026
 Público/a enquadrado/a em situação de grupo de risco prevista nos
artigos 12 e 14 do Ato Normativo DPG nº 180/2020, salvo se incidentes as
Thamires Rossi Pire
 s
122

,
06/06/2015, 15/03/2016 a 19/12/2017 e		 Despacho do Diretor-Geral de 27/8/2026
 hipóteses dos §§ 4º e 5º do artigo 12.
Giudice 78

17/07/2023 a 15/07/2026		 Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 61/98, com a
 Art. 3º A inscrição deverá ser realizada até o dia 02/09/2026, às 17h,
á
Tuany Peixoto Tavei ra 134
90
18/05/2009 a 19/12/2013 e 14/10/2025 a
11/03/2026		 redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9, 207, I e 208, da Lei Complementar
nº 734/93, c.c. art. 26, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, e do art. 4°, da
Resoluão 1311/2021-PGJ (SEI 29000100235122021-40) a:		 mediante preenchimento de formulrio, conforme link que segue:
https://forms.cloud.microsoft/r/0R2mRargqS?origin=lprLink
§1º Caso o número de inscritos para o bloco exceda o número de
Victoria de Melo
Florentino dos		 119
15/06/2015 a 27/11/2015, 01/09/2017 a
17/10/2017 20/08/2018 a 02/07/2020 e		 ç . ...,
Reynaldo Mapelli Junior, matrícula nº 754, 30 (trinta) dias de licença
para tratamento de saúde a partir de 2/8/2026 à vista da Perícia Médica
vagas disponíveis, será realizado sorteio entre os/as inscritos/as.
§2º Para recebimento do comprovante de inscrição, com as

Santos		 44
,
25/04/2023 a 08/11/2025
 , , ,
Processo SEI nº 29.0001.0087337.2026-52, da Área de Saúde do Ministério
Público de São Paulo, de 26/8/2026;
informações preenchidas, o/a interessado/a deverá selecionar a opção
“Enviar-me um e-mail de confrmação de minhas respostas” ao fnal do
Vinicius Delvalle
Vilalta		 129
20
08/12/2016 a 07/12/2018, 16/03/2020 a
27/12/2021, 06/04/2022 a 22/06/2022 e
26/08/2024 a 26/08/2025		 Solange Lissandra Souza Santos de Araujo Tourinho, matrícula nº
12848, 66 (sessenta e seis) dias de licença para tratamento de saúde, a
 formulário, o qual servirá como comprovante de inscrição.
§3º Será conferida preferência para designação:

partir de 12/8/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº
 a) aos/às integrantes do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa
Vivian Stychnicki 139
22
14/06/2021 a 12/06/2026		 29.0001.0088310.2026-68, da Área de Saúde do Ministério Público de São
 dos Direitos das Mulheres – NUDEM, desde que regularmente inscritos/as
Willy Mesquita 124

12/08/2019 a 29/08/2023 e 30/08/2023 a
 Paulo, de 26/8/2026.
Despacho do Diretor da Área de Saúde de 28/8/2026
Comnicando nos termos do art 51 da Resolão nº 1379/2021-PGJ		 e que tenham declarado sua vinculação ao núcleo no ato da inscrição;
b) subsidiariamente, aos/às Defensores/as Públicos/as lotados/as na
cidade onde será realizado o evento

47
09/08/2024.
 u, . , uç .,
parecer favorável a Aposentadoria por Incapacidade Laboral Permanente		 .
Art. 4º Havendo número de inscritos/as superior ao de vagas para
Apostila da Dire
Lavrada nas po
 tora de 28-8-2026
rtarias de concessão de licença-prêmio, declarando

,
com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da CF/88, e do art. 223 da Lei
10.261/68, com avaliação periódica a cada 5 (cinco) anos, em cumprimento
Defensores/as
Públicos/as,
será
realizado
sorteio
entre
os/as
interessados/as para cada bloco do evento no dia 03 de setembro de
que a vista da d
interessados fzeram
do art 209 da L 10		 ecisão exarada no SEI 29.0001.0008267.2026-69, os
jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, nos termos
261/68 referentes aos períodos mencionados e não



da Lei Complementar n° 1.354/2020, de:
Marcus Gianni, matrícula n° 6966, a partir de 31/8/2026, à vista da		 2026, às 14h.
§1º Em caso de mais de uma inscrição, a última será considerada.
. .
como constou nasp		 ., ,
ortariaspublicadas nos D.O.s indicados:
Perícia por Junta Médica, Processo SEI nº 29.0001.0070608.2026-06, da
 §2º O sorteio será exibido em vídeo, ao vivo, na área de acesso

Nome
Ma
tr.
D.O.
Períodos		 Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo de 20/8/2026. A
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho não é
 restrito do sítio eletrônico da Defensoria Pública, conforme a Deliberação
CSDP nº 283, de 13 de setembro de 2013.

/
ã
d/


iidd
iã
Ana Paula Vassao 10
89
6
27/0
5/20
23
30/12/2015 a 31/10/2019 e 01/11/2019 a
27/12/2020		 decorrente de acidente de trabalho, doença profssional ou de doença do
trabalho, tendo em vista que não houve a instauração de procedimento
administrativo para a apuração de existência de nexo de causal.
Despacho do Diretor da Área Regional de Campinas de 27/8/2026		 §3º
OsAs
no
sorteaosas
para
a
atvae
ntegraro,
automaticamente, a escala de suplentes, observada a ordem do sorteio.
§4º Quaisquer ocorrências relacionadas ao formulário de inscrição e
aos
atos
de
sorteio
poderão
ser
encaminhadas
ao
e-mail

Concedendo nos termos do artigo 198 II da Lei 10.261/68 com a








[email protected],
hipótese
em
que
serão
Anderson Henrique 118
17/11
/202
13/04/2009 a 03/04/2011, 30/08/2021 a		 , , , ,
redação alterada pela Lei Complementar 1054/08 e do art. 20, VIII, da


submetidas à Central de Eventos da Assessoria da Coordenadoria de
da Silva Almeida 96

5
10/05/2023 e 04/07/2023 a 30/10/2024
Resolução 1422/22, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:		 Designações para avaliação.
Pamela Prado Morais Cardoso, matrícula n° 9410, a partir de Art. 5º Em caso de necessidade de substituição por suplência, a
Andrea de Campos 997
09/11
/202
12/07/2010 a 10/07/2012 e 29/01/2018 a		 17/8/2026. Assessoria poderá contatar suplente inscrito/a, que deverá manifestar
Sasso 3

2
27/01/2021		 aceitação no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado a partir do contato.
Carla Belandrino 976
09/11
/202
21/11/2013 a 16/06/2014, 11/07/2016 a		 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Parágrafo único. Ultrapassado esse prazo sem resposta, será
autorizado novo contato com outro/a suplente.
Art 6º A participação do/a Defensor/a Público/a no evento ocorrerá
Rusig 2

2
09/03/2017 e 28/06/2017 a 02/04/2021

 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO .
com ou sem prejuízo das atribuições ordinárias, conforme indicação
prévia na inscrição, estando vedada a atuação de membro/a que esteja
Daniel Eduardo
Pires Micali		 122
27
18/0
9/20
25
03/08/2009 a 13/02/2010, 02/07/2012 a
18/12/2013, 01/07/2021 a 20/06/2023 e
21/06/2023 a 29/06/2024
 ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, DE 28 DE
AGOSTO DE 2026
convocado/a para atividade de especial difculdade.
§1º Ao ser designado/a para a atividade, o/a Defensor/a Público/a
que desejar o afastamento de suas atribuições ordinárias deverá enviar a
Erika Guerreira 102
01/11

27/02/2017 a 01/03/2017 e 19/01/2018 a
Regulamenta a participação de Defensoras/es Públicas/os nas ações		 concordância expressa da respectiva Coordenação Auxiliar até as 12h do
Gimenes 85
/202
4

14/01/2023
do “Circuito Integrado SP Por Todas, em parceria com a Secretaria de
Políticas para a Mulher”, a serem realizadas em Tupã, Adamantina,		 dia útil anterior ao evento. A ausência de envio da concordância dentro
do prazo implicará a manutenção da designação sem prejuízo das
Fabio Hideki 121
29/0
Presidente Prudente e Assis.		 atribuições ordinárias.

Takeda		 22
3/20

27/07/2016 a 25/07/2021		 A Defensora Pública-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe §2º As desistências deverão ser comunicadas formalmente por meio
do e-mail centraldeeventos@defensoriasdefbr até as 12h do último dia
Gabriel Feijo
Silveira		 23
117
41
27/0
8/20

27/10/2010 a 08/06/2012 e 29/07/2019 a
13/12/2022		 são conferidas pelo artigo 100 da Lei Complementar nº 80, de 12 de
janeiro de 1994, e pelo artigo 19, I, III e XII, da Lei Complementar Estadual
nº 988, de 9 de janeiro de 2006:
 .p..
útil anterior ao evento, sem prejuízo à organização da escala. Após esse
prazo, a desistência ou falta será considerada não justifcada e acarretará
o impedimento para inscrição nos próximos três meses, salvo
25
 CONSIDERANDO o dever institucional da Defensoria Pública de
t itêi ídi itl tit à itã d
apresentação de documentação comprobatória que justifque a
Jessica Correa de 981
05/11

23/01/2012 a 04/09/2013 e 01/09/2017 a		 presar asssnca jurca negra e graua s pessoas em suaço e
vulnerabilidade conforme disposto no artigo 134 da Constituião Federal
desistência intempestiva ou a ausência. Caberá à Central de Eventos da

Almeida		 5
/202
2

16/01/2021		 , ç
e no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 988/2006;
CONSIDERANDO a relevância de eventos de mobilização social como		 Assessoria da Coordenadoria de Designações analisar e decidir cada caso,
dando ciência ao/à interessado/a acerca do acolhimento ou não da
Jessica de Azevedo
Meneghello
 129
48
05/0
5/20
18/06/2018 a 16/06/2023
instrumentos de efetivação de direitos fundamentais, inclusão social,
políticas públicas e fortalecimento da cidadania da população em		 justifcativa.
Art. 7º A realização da atividade será regulamentada nos termos do
i d d b d
Castanheira
Laisa Fernanda Ito		 25
10
10/0
29/05/2018 10/10/2019 11/10/2019		 situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública tem entre suas funções
 Ato Normatvo DPG nº 320, e 29 e outuro e 2025.
Art. 8º Após o encerramento do prazo para confrmação de
participação a ser fxado conforme o cronograma específco do evento
Oshiquiri
Anunciacao		 89
0
3/20
25
a e a
27/05/2023		 institucionais a atuação na promoção e defesa dos direitos das pessoas
em situação de vulnerabilidade, com especial atenção às demandas das
 , ,
somente serão aceitas ausências mediante justifcativa formal e
circunstanciada, submetida à apreciação da Central de Eventos da
29/0
 populações historicamente marginalizadas;
CONSIDERANDO itâi d tã ititil fid
Assessoria da Coordenadoria de Designações.
Lucas Sussumu
Amaasa		 96
24
4/20
29/06/2016 a 12/02/2017 e 10/04/2017 a
22/08/2021		 a mpornca a auaço nsucona no reero
evento para promover ações de orientação jurídica atendimento e escuta		 Art. 9º Os atendimentos previstos no artigo 1º envolverão:
g 24
 ,
qualifcada das mulheres além de fortalecer os laços com a rede de		 I – acolhimento, escuta qualifcada e orientação jurídica às mulheres
Lucio Feres da Silva
Telles
Este documento p
em http://www.do
115
80
05/0
3/20
05/05/2004 a 10/11/2005, 09/09/2019 a
08/04/2022 e 11/05/2022 a 02/04/2023
ode ser verificado pelo códigoE.2026.08.31.1.14.1
e.sp.gov.br/autenticidade		 ,
proteção e promoção de direitos;
RESOLVE:		 participantes do evento, especialmente àquelas em situação de
vulnerabilidade;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).