Diário Oficial do Estado de São Paulo · 31/08/2026 · pág. 64

DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

A cessão de membro/a ou servidor/a a órgão externo não afasta os 64/71 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 16 O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	5, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Assunto: Proposta de deliberação, que defne normas gerais de
direitos estatutários decorrentes do vínculo com a Defensoria Pública, cabendo ao órgão competente da Instituição reconhecê-los e assegurar	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001965	criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem como de Defensorias Regionais.
seus efeitos internos. A efetiva fruição de afastamento funcional, enquanto perdurar a cessão, submete-se à decisão do órgão cessionário	Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos	Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
quanto à conveniência administrativa e ao respectivo período, sem vinculação decorrente do reconhecimento realizado pelo Conselho Superior. Od d Di	Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra a recomendação da Corregedoria Geral nº 29, de 14 de julho de 2015. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling O Clh Si DELIBEROU iidd	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002031 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Ubi
rem o a SEI nº 2026/0019811 (Excetuado a pauta)	onseo uperor , por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	ransmo Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a
Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado	. SEI nº 2021/0001966	julho de 2015).
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para seleção de membros/as e Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Promoção	Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 281/13 (que	Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais	dispõe sobre o processamento de manifestações na Ouvidoria-Geral e fxa	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do	a política institucional de Subouvidorias) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	SEI nº 2021/0002033 Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos
voto da relatoria, após o prazo de inscrições, indicar os/as Defensores/as	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interdisciplinares
Públicos/as Anaí Arantes Rodrigues e Diego Vale De Medeiros. SEI º 2026/0023231 (Etd t)	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI º 2021/0001967	Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos t d ti 10 d Dlibã CSDP º 187/10 ( diili
n xceuao a paua Interessado/a: Melina Machado Miranda	n Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior	ermos o argo a eeraço n que scpna a estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar)
Assunto: Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de doutorado pelo período de 60 (sessenta) dias entre os dias 6 de outubro	Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 013/06 (que regulamenta a concessão de diárias dispõe sobre o reembolso de	. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a
, , e 4 de dezembro de 2026	, transportes e dá outras providências)	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade	Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	SEI nº 2021/0002034
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do voto-vista do Conselheiro Erik Saddi Arnesen, reconhecer o direito	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que
estatutário ao afastamento da interessada no período de 6 de outubro a	SEI nº 2021/0001969	decorre de decisões externas à Defensoria Pública
4 de dezembro de 2026, conforme a Deliberação CSDP nº 321/15.	Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado	Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge
DELIBEROU, ainda, que ofcie-se ao Conselho Nacional de Justiça acerca do reconhecimento do direito da interessada, cabendo àquele órgão didir br rti friã	Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho para analisar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na segunda intâni d jridiã	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002035
ec soe a especva uço. SEI nº 2026/0030475 (Excetuado a pauta)	sca e usço. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara
Interessado/a: Katia Cilene Oliveira Giraldi	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso
Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "IV Fórum Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (FONADEM)", a	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001976	"Laboratório Unidade Transversal de Pesquisa Psicogênese e Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de
ser realizado nos dias 02 a 04 de setembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do	Interessado/a: Willian Fernandes Assunto: Proposta de deliberação, visando a instituição de Comitê de Gestão de Crise no âmbito da Defensoria Pública	novembro de 2018 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
voto da relatoria, deferir o afastamento da interessada, nos dias 02 a 04	Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
de setembro de 2026. SEI º 2026/0030697 (Etd t)	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	SEI nº 2021/0002037 Itd/ Oidi-Gl d Dfi Públi d Etd
n xceuao a paua Interessado/a: Renata Groetars dos Santos	scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2021/0002010	neressaoa: uvoraera a eensora ca o sao Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho
Assunto: Recurso administrativo contra Ato da Segunda Subdefensoria Pública-Geral, com pedido liminar	Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Cesar Augusto Luiz Leonardo	Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 31, XVIII, da LC 988/2006
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen	Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação	Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, nos termos do	do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
voto da relatoria, sobrestar o feito pelo prazo de 30 dias.	Pública do Estado de São Paulo	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
SEI nº 2021/0001081 Interessado/a: Melina Machado Miranda	Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	SEI nº 2021/0002048 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e
Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	da Unidade Osasco
do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execuão de Medidas Socioeducativas do Conselho	SEI nº 2021/0002015 Interessado/a Correedoria Geral da Defensoria Pública do Estado	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuiões dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria
ç Nacional de Justiça (CNJ) Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen	: g Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por	ç Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho)	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
SEI nº 2021/0001308 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	SEI nº 2021/0002050 Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros
Diversidade e da Igualdade Racial	SEI nº 2021/0002016	Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de
Assunto: Pedido de providências sobre a nota técnica, visando	Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral	demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e
estudar o fortalecimento da atuação do Núcleo Especializado, criação de grupos de trabalho, e a edição de deliberação que verse sobre a inclusão d it / d idtidd d ê il	Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas dt d lã d Ed Ctitil º 80/2014	3ª Subdefensorias Públicas-Gerais Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho O Clh Si DELIBEROU iidd
o queso raçacor e e campo para enae e gnero, nome soca e orientação sexual em todos os formulários, no âmbito da Defensoria Pública do Estado	ecorrenes a promugaço a mena onsucona n . Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	onseo uperor , por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002053
. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	SEI nº 2021/0002017	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fxa
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001505	Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fxa o	as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Interessado/a: Alex Gomes Seixas Assunto: Proposta de criação do Núcleo Especializado em Saúde	subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei Complementar nº 1.050/08, fxa data-base para fns de revisão dos	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Pública - NESP. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a instituição de funções de confança e dá outras providências. Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Bahim	SEI nº 2021/0002066 Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de atendimento às essoas resas rovisoriamente
p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001685	g O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	p p p Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de 2014 a abril de 2015)
Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que	. SEI nº 2021/0002020 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria	Públicos	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de	SEI nº 2021/0002067 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço)	Públicos
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001959 Itd/ Cdd d Ril d Sã Cl	Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da Dfi Públi d Etd)
neressaoa: oorenaora a egona e o aros Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP 132/09 que	scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2021/0002021	eensora ca o sao Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
, regulamenta a criação das regionais do interior capital e região	Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí	O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a
, metropolitana. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002070
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Pública). Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim	Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de
SEI nº 2021/0001960 Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	especialização, no período de 04 (quatro) anos. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Urbanismo Assunto: Proposta de deliberação, que cria a função de Coordenador (a) de Habitaão Urbanismo e uestões arárias e fxa suas rotinas	SEI nº 2021/0002024 Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto Assunto: Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 089/08 (ue	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002072
ç, q g administrativas	p ç ç q regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria	Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi	Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de
SEI nº 2021/0001964 Interessado/a: Bruno Ricardo Miragaia Souza Assunto: Proposta de deliberação para instituir o sistema de registro	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002026 Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes	2018. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
e gestão dos procedimentos administrativos de tutela coletiva. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.31.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002073 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).