DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

58/227 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

legislação vigente.

R: O Edital e o Termo de Referência não estabelecem critério de distribuição automática dos beneficiários que não manifestarem sua escolha, seja por omissão, afastamento, férias ou abstenção.

Nos termos do item 8.4 do Termo de Referência, a escolha da empresa credenciada cabe ao próprio beneficiário, dentre aquelas regularmente credenciadas. Assim, não há previsão no instrumento convocatório de distribuição proporcional ou equitativa dos beneficiários entre as credenciadas. Eventuais situações de ausência de manifestação serão tratadas pela ARSESP em observância às disposições do Edital e do Termo de Referência e à sistemática de escolha pelo beneficiário prevista para o credenciamento.

Esclarecimento 14

O edital não traz como se dará a forma de adesão dos funcionários assim como, não há especificação quanto à duração do período de votação, ou seja, não está definido o número de dias em que a votação estará disponível aos servidores.

Conforme dispõe o artigo 79, inciso II da Lei 14.133/2021 a escolha/votação será realizada por parte do usuário, sendo este o responsável por escolher a empresa que melhor lhe atenderá.

• •É correto entender que será dado um prazo maior de no mínimo 20

• (vinte) dias para que estes funcionários possam se manifestar quanto a votação a fim de manter a isonomia do processo uma

vez que se sabe que nem todos os funcionários conseguem em período exíguo manifestar a sua intenção de voto?

R: O Edital e o Termo de Referência não estabelecem prazo mínimo de 20 (vinte) dias para manifestação dos beneficiários. Conforme item 8.6:

“8.6. A CREDENCIANTE encaminhará pesquisa, com validação via e- mail coorporativo, a todos os beneficiários para que promovam a escolha da CREDENCIADA no prazo de até 5 (cinco) dias úteis conforme item 8.8.1, antes do empenho da despesa e da formalização da MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com as correspondentes CREDENCIADAS.”

Esclarecimento 15

•Diante destas informações, é correto entender que todas as empresas interessadas em participar do processo terão assegurada a oportunidade de apresentar suas propostas aos servidores responsáveis pela escolha do fornecedor dos benefícios de vale-alimentação?

R: Nos termos dos itens 8.5 e 8.5.1 do Termo de Referência, desde que regularmente habilitadas/credenciadas, todas as empresas credenciadas terão igualdade de oportunidade para apresentar aos beneficiários suas funcionalidades, benefícios e vantagens relacionados aos cartões, observados os meios, prazos e condições definidos pela ARSESP.:

“8.5. Todas as empresas credenciadas terão igualdade de oportunidade para apresentar suas funcionalidades, benefícios e vantagens relacionados aos seus cartões. Esta apresentação /divulgação ocorrerá antes da convocação mencionada no subitem 8.5., permitindo que os usuários avaliem efetivamente qual credenciada melhor atende às suas necessidades e preferências individuais.

• 8.5.1. Os materiais de divulgação referidos neste item devem ser

• disponibilizados em meio digital ao email [email protected], podendo ser apresentados desde o primeiro dia útil após a publicação do edital juntamente com os documentos exigidos no item 8.1, e até 2 (dois) dias úteis após a Homologação do Credenciamento.”

Esclarecimento 16

Após extensa fundamentação, a empresa questiona se será permitida a oferta de Crédito Adicional diretamente aos colaboradores, sustentando que tal vantagem não configuraria cashback.

R: Não serão admitidas ofertas de natureza pecuniária destinadas aos beneficiários com a finalidade de influenciar sua escolha, inclusive crédito adicional, crédito extra, bônus financeiro, cashback, complementação do valor do benefício ou vantagem financeira equivalente.

A apresentação das funcionalidades, benefícios e vantagens pelas empresas credenciadas, prevista no item 8.5 do Termo de Referência, deverá observar a legislação aplicável, a isonomia entre as credenciadas e a própria natureza jurídica do procedimento de credenciamento.

Nesse sentido, a ARSESP adota, para o presente procedimento, o entendimento de que a concessão de crédito adicional financiado pela própria credenciada e vinculado à escolha do beneficiário introduziria vantagem pecuniária como elemento de disputa entre as empresas, incompatível com as condições estabelecidas para este credenciamento.

A circunstância de existirem procedimentos de outros órgãos ou decisões relativas a situações concretas em que vantagens dessa natureza tenham sido admitidas não altera as regras e condições estabelecidas pela ARSESP para o presente credenciamento.

SECRETARIA DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

GABINETE DO COORDENADOR

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços n º 90131/2026 Execução da contratação: 90201-184/2026

Nº Processo: 024.00074102/2026-21

Objeto: Constituição de Sistema de Registro de Preços para aquisição futura de medicamentos Total de Itens Licitados: 03 (três) itens. Valor total da licitação: sigiloso Disponibilidade do edital: 31/08/2026 Horário: das 08h00 às 18h00 Endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - Cerqueira César - São Paulo. Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br

Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/09/2026 às 13h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços n º 90256/2026 Execução da contratação: 90201-187/2026 Nº Processo: 024.00064682/2026-49

Objeto: Constituição de Sistema de Registro de Preços para aquisição

futura de medicamentos

Total de Itens Licitados: 07 (sete) itens.

Valor total da licitação: sigiloso Disponibilidade do edital: 31/08/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - Cerqueira César - São Paulo.

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br

Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/09/2026 às 10h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO Nº 024.00044397/2024-40

CONTRATANTE: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA: ACOLHER HC SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA CNPJ Nº 53070347000177

CONTRATO: 18/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE Atenção Domiciliar em Saúde, na Modalidade

FICA APLICADO O REAJUSTE DE PREÇOS, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – IPC‑FIPE, REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO/2025 A MARÇO/2026, NO PERCENTUAL DE 3,51%.

VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 1.201.296,00 VALOR DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 1.243.401,12 VIGÊNCIA DO REAJUSTE: MARÇO/2026.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GRUPO DE VIGILÂNCIA XXVIII - CARAGUATATUBA

RETIFICAÇÃO

Assunto: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ESTABELECIMENTO E EQUIPAMENTO

Na publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) de 28/08/2026, Seção Atos de Gestão e Despesas, referente ao processo 024.00056956/2023-83, Despacho / Edital do Diretor do Grupo de Vigilância Sanitária / Licença de Funcionamento nº 024.00046165/2026-98, retificam-se exclusivamente número do processo e o campo "Interessado", mantendo-se inalteradas as demais disposições.

Onde se lê:

Processo: 024.00056956/2023-83

Interessado: DROGARIA ILHA BELA HIPER LTDA – REMÉDIO POPULAR FARMA PONTE

Leia-se:

Processo: 024.00058130/2023-59

Interessado: GAMA CLÍNICA ODONTOLÓGICA – EIRELLI, CNPJ: 29.566.259/0001-86

Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00046888/2026-97 Data de Protocolo: 06/04/2026 CEVS: 352040090863-000202-1-4 Data de Validade: 25/08/2027 Razão Social: GAMA CLINICA ODONTOLOGIA- EIRELI CNPJ/CPF: 29.566.259/0001-86 Endereço: Rua PIAUI, 90 BARRA VELHA Município: ILHABELA CEP: 11630-000 UF: SP Resp. LEGAL: ANA GABRIELA LEMES SOARES CPF: 25448708854 Resp. Técnico: ANA GABRIELA LEMES SOARES CPF: 25448708854 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:75441 UF:SP Resp. Técnico: FILIPE PAIVA DA SILVEIRA CPF: 12912039665 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:128365 UF:SP Resp. Técnico: GESSICA SANTOS BARBOSA CPF: 34705463803 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:124535 UF:SP Resp. Técnico: PAULO ROBERTO DE ANDRADE FERREIRA CPF: 36552753829 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:148873 UF:SP.

O Diretor da GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVIII CARAGUATATUBA. Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Estabelecimento.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente ao protocolo: 024.00046888/2026-97 Data de Protocolo: 06/04/2026 CEVS: 352040090863-000203-1-1 Data de Validade: 25/08/2027 Razão Social: GAMA CLINICA ODONTOLOGIA- EIRELI CNPJ/CPF: 29.566.259/0001-86 Endereço: Rua PIAUI, 90 BARRA VELHA Município: ILHABELA CEP: 11630-000 UF: SP Resp. LEGAL: ANA GABRIELA LEMES SOARES CPF: 25448708854 Resp. Técnico: ANA GABRIELA LEMES SOARES CPF: 25448708854 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:75441 UF:SP Resp. Técnico: GESSICA SANTOS BARBOSA CPF:

34705463803 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:124535 UF:SP Resp. Técnico: FILIPE PAIVA DA SILVEIRA CPF: 12912039665 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:128365 UF:SP Resp. Técnico: PAULO ROBERTO DE ANDRADE FERREIRA CPF: 36552753829 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:148873 UF:SP.

O Diretor da GRUPO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXVIII CARAGUATATUBA. Defere o(a) Renovação de Licença Sanitária do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRA-ORAL.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.

CARAGUATATUBA, Sexta-feira, 28 de Agosto de 2026

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

HOSPITAL GERAL DOUTOR MANOEL BIFULCO - SÃO MATEUS

EXTINÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL

Processo : 024.00087265/2025-93

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90101/2025

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Climatização parcial do Pronto Socorro adulto

Contrato nº75/2025

Empresa: VRB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ nº: 12.767.076/0001-26

Pelo presente termo, o Estado de São Paulo, através da CSSCoordenadoria de Serviços de Saúde, do Hospital Geral de São Mateus “Dr. Manoel Bifulco”, situado na Rua Ângelo de Cândia nº 540 – São Mateus – São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – sob o nº 46.374.500.0110-48, neste ato representado pela Senhora Diretora Técnica de Saúde III, Drª.Camila Louro Mota Branco, portadora doRG nº 50.7496523/8, inscrita no CPF/MF sob o nº 050.823.116-70, a vista do constante no processo supracitado decide: EXTINGUIR UNILATERALMENTE, a partir de 07.08.2026 o Contrato N. 75/2025, celebrado com a empresa VRB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº: 12.767.076/0001-26, com base na Cláusula Décima Terceira item 13.1 e subitens 13.1.1 e 13.1.2 e fundamento jurídico no artigo 137 inciso I, artigo 138 inciso I § 1º e artigo 139 “caput” da Lei federal n. 14.133/2021.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS

Processo DOPE nº: SEI 058.00088793/2025-45.

Contrato DOPE nº: NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00493.

Modalidade: Pregão Eletrônico 90011/2025 - Ata de Registro de Preços 001/2026 da Academia de Polícia do Estado de São Paulo

Contratante: Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE

Contratada: CASA PARANÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 25.532.793/0001-22

Objeto: Fornecimento de água mineral, através da Ata de Registro de Preços da Academia de Polícia do Estado de São Paulo

Valor total da despesa: R$ 833,94 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos)

PTRS: 180205

Elemento econômico: 33903010

Vigência: 15 (quinze) dias corridos

Data da Assinatura: 26/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo DOPE nº: SEI 058.00088793/2025-45 .

Contrato DOPE nº: NOTA DE EMPENHO Nº 2026NE00494.

Modalidade : Pregão Eletrônico 90011/2025 - Ata de Registro de Preços 003/2026 da Academia de Polícia do Estado de São Paulo

Contratante: Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE

Contratada: SERENA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA. CNPJ: 45.706.795/0001-96

Objeto: Fornecimento de água mineral, através da Ata de Registro de Preços da Academia de Polícia do Estado de São Paulo

Valor total da despesa: R$ 6.390,00 (seis mil, trezentos e noventa reais)

PTRS: 180205

Elemento econômico: 33903010 Vigência: 15 (quinze) dias corridos Data da Assinatura: 26/08/2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

8ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SÃO MATEUS

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - Nº 90001/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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