DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

167/227 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Deliberação Ceeteps nº 23/2015 – Dispõe sobre a atribuição de Para a Prova de Títulos, os candidatos deverão entregar a 2014, alterado pelo Decreto nº 63.651 de 16 de agosto de 2018, por meio da aulas nas Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de documentação comprobatória. Comissão Especial de Concurso Público da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL Educação Tecnológica Paula Souza; O candidato que não apresentar a cópia do(s) título(s) será PEDRO FERREIRA ALVES, da cidade de MOGI MIRIM, instituída mediante Deliberação Ceeteps nº 11/2015 – Institui o Regulamento classificado apenas com os pontos obtidos na Prova Escrita e na Prova de Portaria do Superintendente da Unidade de Ensino nº 54, nos termos da Disciplinar dos Empregados Públicos do Ceeteps; Métodos Pedagógicos, desde que satisfaça a condição de aprovado. Portaria Ceeteps–GDS nº 914, de 14 de janeiro de 2015, publicada no Diário Deliberação Ceeteps nº 87/2022 – Regimento Comum das Escolas CRITÉRIOS Oficial do Estado de São Paulo (DOE) de 15/01/2015, republicada no DOE Técnicas Estaduais (Etecs) do Centro Paula Souza – Ceeteps Serão pontuados na Prova de Títulos: de 28/01/2015, em face da autorização governamental específica 1.4) Noções básicas de informática: – Especialização (lato sensu): 5 (cinco) pontos; constante do processo SISAUT 2025/00065, TORNA PÚBLICA A – Windows, Word, Excel, Power Point e Internet. – Mestrado: 10 (dez) pontos; e ABERTURA de inscrições e a realização de concurso público para ANEXO VII – CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES – Doutorado: 15 (quinze) pontos. preencher, mediante admissão, o(s) emprego(s) público(s) permanente(s) 1) PROVA ESCRITA Cada título/curso será considerado uma única vez. de PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, pertencente ao Quadro de A Prova Escrita terá caráter eliminatório e classificatório. TÍTULOS Pessoal do Ceeteps, mediante as condições estabelecidas nas Instruções A Prova Escrita será composta por 25 (vinte e cinco) questões de Serão considerados para a Prova de Títulos os cursos de Especiais, contidas no presente edital. múltipla escolha, numeradas sequencialmente, contendo 4 (quatro) Especialização (lato sensu), Mestrado e Doutorado concluídos até o INSTRUÇÕES ESPECIAIS alternativas cada e apenas uma resposta correta. término do período de inscrição, desde que: O concurso púbico será aberto para o Componente Curricular, A prova versará sobre o conteúdo programático constante do ANEXO a) Vinculado ao componente curricular em concurso ou na área de Habilitação e quantidade de emprego(s) a seguir: VI deste edital. educação (quando integrar a base nacional comum do ensino médio); ou COMPONENTE CURRICULAR (HABILITAÇÃO): 5044 – Programação de A Prova Escrita obedecerá a uma pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) b) Relacionado a área do componente curricular em concurso ou na Aplicativos Mobile II(DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INTEGRADO AO pontos. Todas as questões serão pontuadas com o mesmo valor, ou área de educação (quando integrar a parte diversificada do ensino médio ENSINO MÉDIO (MTEC – PROGRAMA NOVOTEC INTEGRADO)) seja, 4 pontos cada. ou a educação profissional técnica de nível médio). QUANTIDADE DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE PREVISTA: 1 O limite de nota poderá ser ultrapassado ao candidato preto, pardo COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL TOTAL DE AULAS LIVRES: 2,0 ou indígena que optou pela pontuação diferenciada. Comprovar–se–á o título por intermédio de cópia impressa de um dos PERÍODO DAS AULAS: MATUTINO A Prova Escrita tem por objetivo selecionar os 5 (cinco) primeiros documentos a seguir mencionados, desde que expedido por instituição I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES candidatos, em ordem decrescente de nota, para participarem das demais reconhecida: 1. A realização do presente concurso público foi autorizada mediante fases (Prova de Métodos Pedagógicos e Prova de Títulos). a) Cursos de pós–graduação (Doutorado ou Mestrado): diploma Despacho do Senhor Governador do Estado de 14 de novembro de 2025, Havendo empate de notas entre o 5º (quinto) candidato e os registrado ou certidão/certificado de conclusão; publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de novembro de 2025, de candidatos subsequentes, todos os candidatos que se encontrarem nessa b) Cursos de Especialização (lato sensu, realizado em conformidade acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto nº 60.449, de 15 de condição serão selecionados para participarem da Prova de Métodos com as normas do Conselho Nacional de Educação): certidão/certificado maio de 2014, alterado pelo Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018. Pedagógicos. de conclusão. 2. A admissão por este concurso público será regida pela Para mais informações sobre a Prova Escrita, verifique o CAPÍTULO XI.3 Não será considerado para a Prova de Títulos o(s) curso(s) incluído(s) Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, – DA PROVA ESCRITA e o CAPÍTULO XII.1 – DO JULGAMENTO DA PROVA no requisito para inscrição no Componente Curricular oferecido neste obedecido o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 1.240, de 22 de ESCRITA. edital (descrito no ANEXO III). abril de 2014, e no parágrafo único do artigo 445 da CLT. 2) PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS Os certificados, certidões ou declarações de conclusão deverão ser 3. As publicações referentes ao presente certame poderão ser A Prova de Métodos Pedagógicos terá caráter eliminatório e expedidos por instituição oficial de ensino, em papel timbrado, e conter o acompanhadas por meio do Portal do Diário Oficial do Estado – DOE classificatório. carimbo e a identificação da instituição e do responsável pela expedição (www.doe.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos do Estado de São A avaliação da Prova de Métodos Pedagógicos do documento. Paulo (www.concursopublico.sp.gov.br), no site do Centro Paula Souza obedecerá a uma escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Caberá ao candidato comprovar que os diplomas, certificados e (www.cps.sp.gov.br) na página deste concurso público, nas dependências O candidato que não entregar as 3 (três) vias do plano de aula títulos sejam provenientes de cursos reconhecidos, credenciados ou e no site da unidade de ensino (quando ela possuir tal dispositivo), não (referente ao tema sorteado) aos membros da Banca Examinadora ou as recomentados. podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. entregar em número insuficiente – ou seja, somente 1 (uma) ou 2 (duas) Não serão aceitos protocolos dos documentos comprobatórios dos 4. Devido ao número de vagas oferecido no presente certame, não vias – não fará a apresentação e obterá nota 0 (zero), sendo considerado títulos elencados acima. haverá aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 não aprovado e, por consequência, eliminado do concurso público. Todo documento que esteja em língua estrangeira deverá conter a (que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de Os critérios para avaliação da Prova de Métodos respectiva tradução para o português, sendo a tradução de cargos e empregos para portadores de deficiência), no que diz respeito a Pedagógicos serão pontuados na seguinte conformidade: responsabilidade do candidato. reserva de vaga e lista de classificação especial. CRITÉRIOS: Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por instituições 5. As datas previstas para a realização do concurso público constarão a) CONTEÚDO estrangeiras deverão estar reconhecidos por universidades públicas, nos do Cronograma de Atividades (ANEXO I deste edital). – Domínio; termos do § 3º do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 5.1. As datas do cronograma constituem–se de períodos prováveis – Ordem de exposição (gradação e sequência); Nacional (Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e suas alterações); caso contrário, para a realização das fases do certame, e poderão ser alteradas a – Objetividade no tratamento do assunto (clareza, concisão, síntese); não serão considerados para efeito de pontuação. qualquer momento, mediante nova publicação no DOE. – Adequação ao tema (centro da aula); Cada documento será considerado/pontuado uma única vez. 6. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as – Emprego correto de conceitos, relações etc. Para mais informações sobre a Prova de Títulos, verifique o CAPÍTULO definidas no artigo 104 do Regimento Comum das Escolas Técnicas a.1) Pontuação: zero a 40 (quarenta) pontos. XI.5 – DA PROVA DE TÍTULOS e o CAPÍTULO XII.3 – DO JULGAMENTO DA Estaduais do Ceeteps, aprovado pela Deliberação Ceeteps nº 87, de 08 de a.2) Referência: zero a 9 = fraco; 10 a 19 = regular; 20 a 30 = bom; 31 a PROVA DE TÍTULOS. dezembro de 2022 (ANEXO II deste edital). 40 = ótimo. * 7. Objetivando garantir os princípios básicos que regem a b) PLANEJAMENTO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Administração Pública, dentre eles o de moralidade e impessoalidade, – Introdução ao assunto; SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO poderá a responsabilidade da realização do concurso público ser – Verbalização dos objetivos da aula; CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA atribuída ao Superintendente de outra unidade de ensino. – Preparação da aula (apresentação do plano de aula, material 8. O local das aulas do Componente Curricular, objeto do presente didático selecionado pelo candidato e outros indícios concretos). ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PEDRO FERREIRA ALVES – MOGI MIRIM edital, será na unidade de ensino sede do certame ou na Classe b.1) Pontuação: zero a 20 (vinte) pontos. Descentralizada a ela vinculada. b.2) Referência: zero a 5 = fraco; 6 a 9 = regular; 10 a 15 = bom; 16 a 20 8.1. Sendo Classe Descentralizada, o local das aulas será aquele = ótimo. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E identificado na parte do cabeçalho deste edital. c) PROCEDIMENTO DIDÁTICO TÉCNICO, EDITAL Nº 096/06/2026 – PROCESSO Nº 136.00076617/2026–26 II – DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA – Uso adequado de recursos didáticos disponíveis (audiovisual, AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: 1. O valor da hora–aula prestada é de R$ 22,47 (vinte e dois reais e material impresso, quadro negro etc.); DESPACHO PUBLICADO NO DOE DE 17/11/2025, PROCESSO SISAUT quarenta e sete centavos), correspondente ao PADRÃO I–A da Escala – Adequação do conteúdo ao nível do tema proposto e ao nível dos 2025/00065 Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere a Lei alunos; PORTARIA DO SUPERINTENDENTE DE ESCOLA TÉCNICA Nº 54, DE Complementar nº 1.425, de 2 de junho de 2025. – Interação aluno–professor (motivação, diálogos etc.); 28/08/2026 1.1. O valor total da remuneração por aula prestada será composto – Preocupação com o tempo; O Superintendente da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PEDRO FERREIRA pela hora–aula, acrescida de 30% (trinta por cento) de hora–atividade, – Indicação de instrumentos de avaliação. ALVES, da cidade de MOGI MIRIM, com fundamento na alínea “a” do inciso referente ao número de aulas efetivamente ministradas. c.1) Pontuação: zero a 20 (vinte pontos). II do artigo 2º da Portaria CEETEPS–GDS nº 914, de 14, publicada no Diário 1.2. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às c.2) Referência: zero a 5 = fraco; 6 a 9 = regular; 10 a 15 = bom; 16 a 20 Oficial do Estado (DOE) de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) = ótimo. e em atendimento ao Decreto nº 60.449, de 15/05/2014, publicado no DOE semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de descanso semanal d) EXPRESSÃO de 16/05/2014, DESIGNA para compor, sem prejuízo de suas funções, sob a remunerado (DSR). – Contato visual e apresentação pessoal do candidato; presidência do primeiro, a Comissão Especial de Concurso Público, 2. A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as – Expressões faciais e corporais (incluindo gesticulação); responsável pela realização do concurso no Componente Curricular 5044 normas internas do Ceeteps que disciplinam a atribuição de aulas, não – Postura e movimentação no espaço da sala; – Programação de Aplicativos Mobile II, da Habilitação DESENVOLVIMENTO podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas mensais. – Emissão de voz (timbre de voz, ritmo, dicção). DE SISTEMAS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO (MTEC – PROGRAMA NOVOTEC 3. A carga horária semanal será constituída de, no mínimo, 2 (duas) d.1) Pontuação: zero a 10 (dez) pontos. INTEGRADO): horas–aula, de acordo com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar d.2) Referência: zero a 2 = fraco; 3 a 4 = regular; 5 a 8 = bom; 9 a 10 = Titulares: nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação estabelecida pelo inciso ótimo. FABIO ROBERTO DE SOUZA, RG.: 42.xxx.xx8–8,Chefe de Serviço VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.240/2014. e) LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO JULIANA NARDON SBARAINI, RG.: 41.xxx.xx9–4,Professor de Ensino 4. O horário de trabalho será definido pela unidade de ensino no – Naturalidade; Médio e Técnico momento da convocação do candidato para admissão. – Fluência verbal; DAMIANA CICERA BEZERRA DE OLIVEIRA, RG.: 10.xxx.xx9–X, Agente III – DOS REQUISITOS – Correção gramatical; Técnico e Administrativo 1. Os requisitos de qualificação dos profissionais para – Clareza; Suplentes: os Componentes Curriculares são estabelecidos por meio do Catálogo de – Legibilidade da escrita; ELIZA DESIDERIO BENTO DE MORAES, RG.: 46.xxx.xx1–9, Agente Técnico Requisitos de Titulação para a Docência (CRT), instituído pela – Exemplificação. e Administrativo Deliberação Ceeteps nº 6, de 16 de julho de 2008 (e suas alterações), e e.1) Pontuação: zero a 10 (dez) pontos. TALITA DA SILVA ARAUJO, RG.: 42.xxx.xx8–2, Agente Técnico e regulamentado pela Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico e.2) Referência: zero a 2 = fraco; 3 a 4 = regular; 5 a 8 = bom; 9 a 10 = Administrativo (CGETEC) por meio da Instrução Cetec nº 1, de 19 de fevereiro de 2013. ótimo. VAGNER BRAZ, RG.: 21.xxx.xx5–4, Professor de Ensino Médio e Técnico 2. Os requisitos do emprego público permanente de Professor de Será excluído deste concurso público o candidato que recusar a * Ensino Médio e Técnico, bem como os requisitos de titulação para ministrar a aula perante a Banca Examinadora. * o Componente Curricular previsto neste certame constarão do ANEXO Para mais informações sobre a Prova de Métodos Pedagógicos, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO III do presente edital. verifique o CAPÍTULO XI.4 – DA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS e SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 3. Por ocasião da admissão, o candidato deverá comprovar o CAPÍTULO XII.2 – DO JULGAMENTO DA PROVA DE MÉTODOS PEDAGOGICOS. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA documentalmente possuir os requisitos do emprego e de titulação. 3) PROVA DE TÍTULOS ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PEDRO FERREIRA ALVES – MOGI MIRIM 3.1. Será desclassificado o candidato que não atender aos requisitos A Prova de Títulos terá caráter exclusivamente classificatório. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO dispostos no referido anexo. Serão avaliados somente os títulos do candidato aprovado na Prova EDITAL Nº 096/06/2026 – PROCESSO Nº 136.00076617/2026–26 IV – DAS CONDIÇÕES de Métodos Pedagógicos. AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: 1. Para participação no presente certame, o candidato assume A Prova de Títulos obedecerá a uma escala de pontuação de 0 (zero) a DESPACHO PUBLICADO NO DOE DE 17/11/2025, PROCESSO SISAUT cumprir as condições abaixo discriminadas, quando da admissão: 30 (trinta) pontos. 2025/00065 a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade O limite de nota poderá ser ultrapassado ao candidato preto, pardo EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros ou indígena que optou pela pontuação diferenciada. O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – e portugueses, com reconhecimento de gozo dos direitos políticos, nos CEETEPS, à vista das disposições do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.31.1.4.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).