Diário Oficial do Estado de São Paulo · 31/08/2026 · pág. 169

DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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169/227 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 31 de agosto de 2026 a que se refere d) Não pontuou (zerou) na Prova Escrita; e) Obteve nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na Prova Escrita (após a aplicação da PD).

A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste Capítulo será verificada nos termos estabelecidos no CAPÍTULO XVIII – DA CONVOCAÇÃO deste edital.

de inscrição. VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no concurso público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico.

VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1. É assegurado às pessoas com defciência o direito de inscrição no concurso público, desde que a defciência seja compatível com as atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Para os fns deste concurso público, considera–se pessoa com defciência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fíi l ill il i iã	o item 1 deste Capítulo será verifcada nos termos estabelecidos no CAPÍTULO XVIII – DA CONVOCAÇÃO deste edital. 19. Verifcada a incompatibilidade entre a defciência e as atribuições do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame. VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS 1. O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do i d ã difid () d i l	e) Obteve nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na Prova Escrita (após a aplicação da PD). 11. As decisões relativas à aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos, pardos e indígenas constarão de edital a ser publicado conforme cronograma previsto no ANEXO I, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 12. Ao candidato que vier a ser eliminado do concurso público em id d ã d flidd d dlã é fld
sca, menta, nteectua ou sensora, os quas, em nteraço com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e	sstema e pontuaço erencaa PD, nos termos a Le Compementar nº 1259 de 15 de janeiro de 2015 e do Decreto nº 63979 de 19 de	vrtue a constataço e asae e sua autoecaraço acutao, no prazo de 7 (sete) dias corridos opor pedido de reconsideração nos
, efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais	., , ., dezembro de 2018.	, , termos do CAPÍTULO XVI – RECONSIDERAÇÃO DE PPI.
pessoas, nos termos do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591, de 14 de outubro de 2013; do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; bem como do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas	1.1. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de fatores de equiparação mediante acréscimos na pontuação fnal do candidato benefciário em cada fase do concurso público (Prova Escrita,	13. O candidato que deixar de cumprir qualquer uma das exigências relativas ao processo de heteroidentifcação será eliminado deste certame.
com Defciência e de seu Protocolo Facultativo, da Organização das Nações Unidas – ONU. 2.1. Considera–se, ainda, pessoa com defciência, para os fns deste	Prova de Métodos Pedagógicos e Prova de Títulos). 2. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato da inscrição deste concurso público, CUMULATIVAMENTE, utilizando os	14. A Comissão Especial de Concurso Público, em relação ao sistema de pontuação diferenciada, terá as seguintes atribuições: a) Ratifcar a autodeclaração frmada pelos candidatos que
concurso: a) Aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º	campos específcos da fcha de inscrição: a) Declarar–se preto, pardo ou indígena (autodeclaração);	manifestarem interesse em serem benefciários do sistema de pontuação diferenciada;
do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (com redação alterada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004);	b) Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo realizados no âmbito do Estado de São ê	b) Decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito dos candidatos a fazerem jus à pontuação diferenciada; e í í
b) A pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do § 1º d ti 1º d Li º 12764 d 27 d db d 2012	Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrncia d flidd d tdlã t d dit áf	c) Decidir, em juzo de retratação, com o auxlio da respectiva Cddi (Cddi d Plíti Plã N
o argo a e n ., e e ezemro e ; c) O portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021	a asae a auoecaraço, nos ermos o sposo no pargrao único, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.259/2015; e c) Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada nos	oorenaora oorenaora e ocas para a opuaço egra ou Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas), quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a
. 3. Devido ao número de vagas oferecido no presente certame não	, termos expressos no Decreto nº 63.979/2018.	decisão que constatar a falsidade da autodeclaração.
, haverá aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992	3. Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que	15. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a
(que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de defciência), no que diz respeito a reserva de vaga e lista de classifcação especial.	optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os procedimentos gerais de inscrição, bem como observar e cumprir os procedimentos descritos neste Capítulo.	pretos, pardos e indígenas em todas as fases do concurso é a seguinte: PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI 16. Onde:
4. O candidato, antes de se inscrever, deverá verifcar se as atribuições do emprego público, especifcadas no ANEXO II, são	4. O candidato que optar pela utilização da pontuação diferenciada deverá, CUMULATIVAMENTE ao preenchimento da fcha de inscrição,	16.1. PD é a pontuação diferenciada a ser acrescida à nota das provas (Prova Escrita, Prova de Métodos Pedagógicos, Prova de Títulos) de todos
compatíveis com a defciência que possui. 5. Não serão considerados como defciência os distúrbios passíveis de	enviar, durante o período de inscrições, em local próprio da fcha de inscrição:	os candidatos pretos, pardos ou indígenas que manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada.
correção. dfiêi iiã d úbli	a) Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de fêi fd b ( f l	16.2. MCA é a pontuação média da concorrência ampla entre todos os did lid ibilid d
6. As pessoas com ecnca partcparo o concurso pco em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia	preernca com uno neutro ou ranco em ormato ampamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG), com boa iluminação e com resolução mínima de 5 MP (cinco megapixels) especifcamente para o	canatos que pontuaram, excuno–se os nataos. Entene– se por “ampla concorrência” todos os candidatos que pontuaram e que não se declararam como pretos pardos ou indígenas e aqueles que
, horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas. 7. Para efetuar a inscrição, o candidato com defciência deverá efetuar	, candidato que se declarou preto ou pardo; b) Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI próprio (em formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG) ou, na	, , tendo se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da pontuação diferenciada. Entende–se por candidato inabilitado aquele que NÃO alcançar ou superar o desempenho mínimo
os procedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V –	ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI	do concurso público em referência (nesse caso, o candidato que obtiver
DAS INSCRIÇÕES deste edital. 8. Em atendimento ao § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº	de um de seus genitores (em formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG), especifcamente para o candidato que se declarou	nota inferior a 50 pontos na Prova Escrita e nota inferior a 50 pontos na Prova de Métodos Pedagógicos – não há desempenho mínimo na Prova
683/1992 (alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro	indígena;	de Títulos).
de 2002), o tempo para a realização das provas a que serão submetidos	4.1. O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando	16.3. MCPPI é a pontuação média da concorrência PPI entre todos os
os candidatos com defciência poderá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando–se em conta o grau de	necessário), com tamanho de até 5 MB (cinco megabytes). 4.2. O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF	candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados. Entende–se por candidato inabilitado aquele que NÃO alcançar ou superar o desempenho
difculdade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de difldd d dlidd d dfiêi	(High Effciency Image File Format) ou HEIC (Hih Effi I Ci) á iiã idfid	mínimo do concurso público em referência (nesse caso, o candidato que bi ifi 0 P Ei ifi 0
cuae provocao por outras moaaes e ecnca. 8.1. O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de rovas deverá ser acomanhado de justifcativa médica cabendo à	g cency mage ontaner ter sua nscrço neera. 4.3. Na foto a que se refere a alínea "a" do item 4 deste Capítulo, deverá estar resente aenas o candidato (foto individual)	otver nota neror a 5 pontos na rova scrta e nota neror a 5 pontos na Prova de Métodos Pedagógicos – não há desempenho mínimo na Prova de Títulos)
p p , Comissão Especial de Concurso Público deliberar a respeito. 9. De acordo com a defciência, o candidato poderá indicar as ajudas	p p . 5. Não serão considerados válidos documentos enviados por qualquer outro meio não especifcado neste edital (ou seja, que não	. 17. A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada às notas fnais de candidatos pretos, pardos e indígenas em cada fase do
técnicas e condições específcas para a realização das provas. 10. O candidato com defciência deverá, durante o preenchimento da	estejam em conformidade com o estabelecido). 6. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena e se	certame é: NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI
fcha de inscrição: a) Informar que é pessoa com defciência; b) Declarar o tipo de defciência e o código correspondente da	manifestar que NÃO deseja se benefciar do sistema de pontuação diferenciada. Nesse caso, o candidato será submetido às regras gerais estabelecidas neste edital e não poderá interpor recurso em razão dessa	18. Onde: 18.1. NFCPPI é a nota fnal na fase do concurso público, após a aplicação da pontuação diferenciada e que gerará a classifcação do
Classifcação Internacional de Doenças – CID; c) Especifcar as ajudas técnicas e condições especiais de que	opção, seja qual for o motivo alegado. 7. Os candidatos que optarem por utilizar o sistema de pontuação	candidato na etapa do certame. Ao término da fase do concurso público, a nota fnal passa a ser considerada a nota simples do candidato.
necessita (se necessário), previstas no ANEXO IV; e/ou	diferenciada participarão deste concurso público em igualdade de	18.2. NSCPPI é a nota simples do candidato benefciário, sobre a qual
d) Informar se requer tempo adicional para realização da prova; ) Ei ld édi itid ilit á d	condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das à liã d dh	será aplicada a pontuação diferenciada. 19 A fól d áll d tã difid ã lid
e nvar o auo mco emo por especasa na rea e defciência do candidato. 11 No laudo médico deverá constar:	provas e avaaço e esempeno. 8. A veracidade da autodeclaração de que trata a alínea “a” do item 2 deste Capítulo será objeto de verifcação pela Comissão Especial de	. s rmuas e ccuo a ponuaço erencaa sero apcaas em cada uma das fases do concurso público (Prova Escrita, Prova de Métodos Pedagógicos Prova de Títulos)
. a) Atestar o tipo e grau ou nível de defciência, com expressa referência ao código correspondente da Classifcação Internacional de	Concurso Público, designada pelo Superintendente da unidade de ensino, sendo um dos membros, obrigatoriamente, preto ou pardo.	, . 20. A eliminação dos candidatos que não obtiveram o desempenho mínimo estipulado neste edital ocorrerá após a aplicação da pontuação
Doenças – CID; b) Assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável	8.1. A designação dos membros da Comissão Especial levará em consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em	diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato benefciário do sistema diferenciado de que trata este Capítulo.
por sua emissão;	relação aos candidatos inscritos.	21. Os cálculos já efetuados referentes à pontuação diferenciada
c) Fundamentação médica para a solicitação; e	9. A verifcação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a	relativos ao desempenho médio dos candidatos não serão refeitos ou
d) Nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF e opção de emprego público.	realização da Prova Escrita e antes da aplicação da Prova de Métodos Pedagógicos, e será feita mesmo na hipótese de não ocorrência do	alterados em virtude de exclusão de candidatos por falsidade na autodeclaração.
11.1. A validade do laudo médico a que se refere o item 11 será de:	cálculo da pontuação diferenciada.	22. Não será aplicada a pontuação diferenciada:
a) 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição do concurso público, quando a defciência for permanente ou de longa duração; e de b) () d d d iíi d iiã d	9.1. Na aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos e pardos será verifcada a fenotipia (aparência) com base na foto id l did iiã bi dúid á	a) Na inexistência, entre os habilitados, de candidatos benefciários do sistema diferenciado entre os habilitados; b) d fól d áll d ã difid ()
1 um ano a contar a ata e nco a nscrço o concurso úblico nas demais situaões ue não se enuadrarem em defciência	envaa peo canato na nscrço e, caso susstam vas, ser considerado o critério da ascendência	Quano, na rmua e ccuo a pontuaço erencaa PD, a MCPPI (ontuaão média da concorrência PPI) for maior ou iual ue a
p ç q q permanente ou de longa duração. 112 Somente serão aceitos os documentos nos formatos PDF PNG	. 9.1.1. Para comprovação da ascendência, será exigido do candidato a apresentação de documento idôneo com foto de pelo menos um de seus	pç g q MCA (pontuação média da concorrência ampla); c) Ao candidato que não obtiver nota (zerar) na Prova Escrita;
.. , , JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB (cinco megabytes). O	, , genitores, em que seja possível a verifcação do preenchimento do	d) Ao candidato que não obtiver nota (zerar) na Prova de Métodos
candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.	requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada. 9.1.2. A solicitação a que se refere o item 9.1.1 será divulgada na forma	Pedagógicos. 23. Os cálculos a que se referem os itens 15 e 17 deste Capítulo devem
11.3. O laudo médico encaminhado terá validade somente para	estabelecida no item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES	considerar duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco
este concurso público.	PRELIMINARES, não podendo o candidato	décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente.
11.4. O laudo médico não será devolvido. 11.5. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos	alegar qualquer desconhecimento. 9.1.3. O candidato que, após a solicitação a que se refere o item	24. Ao candidato preto, pardo ou indígena que seja pessoa com defciência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a
estipulados neste edital não serão considerados.	9.1.1, não enviar o documento na forma e prazo estabelecidos,	pontuação diferenciada de que trata este Capítulo.
12. As provas do concurso público deverão ser realizadas em locais acessíveis aos candidatos com defciência. O di à diõ ii lid fá i à	impossibilitando manifestação conclusiva da Comissão Especial, será considerado não enquadrado na condição autodeclarada e eliminado d úbli	VIII – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS 1. Somente poderão ser admitidos os estrangeiros que preencham os ii liã i d ilidd
13. atenmento s conçes especas peteaas car sujeto análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado	o concurso pco. 92 A aferião da veracidade da autodeclaraão do candidato	requstos para naturazaço, e os estrangeros e naconaae ortuuesa com direito aos benefícios do Estatuto de Iualdade entre
. 14 As ajudas técnicas e condições específcas que poderão ser	.. ç ç indígena será feita por meio do Registro Administrativo de Nascimento do	pg, g Brasileiros e Portugueses (Decreto nº 3927 de 19 de setembro de 2001)
. disponibilizadas aos candidatos constam no ANEXO IV deste edital.	Índio – RANI próprio ou na ausência deste o Registro Administrativo de	., . 2. Para inscrição no presente concurso público será exigido dos
15. É de responsabilidade do candidato com defciência observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições.	, , Nascimento de Índio – RANI de um de seus genitores, que deverá ser enviado no momento da inscrição.	, candidatos estrangeiros o documento ofcial de identifcação, ou seja, o Registro Nacional Migratório – RNM (antigo Registro Nacional de
16. O candidato que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo não terá as condições especiais providenciadas	9.2.1. O candidato que não encaminhar o RANI (próprio ou do genitor) no ato da inscrição terá a inscrição indeferida e será eliminado	Estrangeiro – RNE). 3. Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de
e perderá o tratamento diferenciado no que se refere ao presente certame, não podendo invocar sua situação para quaisquer benefícios e não podendo impetrar recurso em razão de sua defciência, seja qual for	deste concurso público. 10. Não será efetuada a aferição da veracidade da autodeclaração ao candidato que:	Igualdade, na data da manifestação para aceite do emprego público e das aulas, quando de sua convocação em edital, deverá o candidato entregar, para registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos
o motivo alegado. 17. Após o início do exercício do candidato, a defciência não poderá ser arguida para justifcar a concessão de aposentadoria por invalidez. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.31.1.4.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	a) Não manifestou interesse em utilizar a pontuação diferenciada; b) Teve a inscrição indeferida; c) Não compareceu na Prova Escrita;	brasileiros natos, com as anotações pertinentes. 4. O estrangeiro que: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).