DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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210/227 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

5.7.3.2. Auxílio no manuseio da(s) prova(s) e transcrição de respostas.

6.1. No momento da inscrição, deverá ser informada, pela candidata lactante de filho de até 6 (seis) meses de idade, a necessidade de amamentação durante a realização da prova escrita. 6.1.1. A data de nascimento da criança deverá ser informada no momento de realização da inscrição.

5.8. A documentação referida no item 5.6. deste Capítulo, deverá ser anexada no sistema. O laudo médico deverá estar digitalizado, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 200 MB, por documento enviado, na extensão “pdf”.

• 5.8.1. Não será(ão) avaliado(s) documento(s) ilegível(is) e/ou com

• rasura(s) ou proveniente(s) de arquivo corrompido.

6.2. Antes do horário de início da prova objetiva, a candidata lactante deverá apresentar a certidão de nascimento do seu filho e informar o horário previsto de saída da prova para amamentação.

• 5.8.2. Não serão considerados os documentos enviados pelos Correios

• ou por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital.

6.3. Caberá à candidata lactante designar um acompanhante, maior de idade, para ser responsável pela criança, o qual será conduzido, antes do horário de início da prova escrita, para aguardar em uma sala reservada para tal fim.

5.9. O candidato que não fizer as solicitações de provas e condições especiais na ficha de inscrição e durante o período de inscrições, não terá as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado. 5.10. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade e da viabilidade do pedido. 5.11. O candidato que, dentro do período de inscrições, não declarar ser deficiente ou aquele que se declarar, mas não atender aos dispositivos mencionados nos itens 5.6. até 5.8. deste Capítulo, não será considerado candidato com deficiência, para fins deste Concurso Público, e/ou não terá prova especial preparada e/ou a condição específica para realização da(s) prova(s) atendida. 5.12. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato da lista especial de candidatos com deficiência. 5.13. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme disposto neste Capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição, seja qual for o motivo alegado. 5.14. A divulgação da relação de deferimentos e de indeferimentos relativos à solicitação para concorrer como candidato com deficiência, à solicitação de prova especial e à solicitação de condição especial será publicada no Diário Oficial do Estado – DOE – Poder Executivo – Seção I, e disponibilizada, como subsídio, no site https://inscricoes.unesp.br não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 5.14.1. O candidato que tenha tido indeferida a solicitação de inscrição para concorrer pessoa com deficiência e/ou a solicitação de prova especial e/ou a solicitação de condição especial, poderá interpor recurso, conforme dispõe o Item 12 – DOS RECURSOS. 5.14.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

6.4. O acompanhante estará submetido a todas as normas constantes deste Edital, inclusive à apresentação de documento oficial de identificação e à proibição de utilização de equipamentos eletrônicos.

6.5. É proibida a permanência da candidata com a criança no local de realização da prova escrita.

6.6. O Instituto de Biociências do Câmpus de Botucatu-SP não disponibilizará acompanhante para a guarda da criança. 6.7. No momento da amamentação: 6.7.1. a candidata será conduzida para um lugar reservado para tal finalidade, devendo ser acompanhada por um fiscal; 6.7.2. o material de prova deverá permanecer no local de realização da avaliação; 6.7.3. é vedada a presença do responsável pela criança. 6.8. É vedada a comunicação entre a candidata e o acompanhante no decorrer do período de aplicação da prova escrita. 6.9. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. 6.10. A candidata terá o direito de proceder à amamentação de seus filhos de até 6 (seis) meses de idade, a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

seja qual for o motivo alegado.

7.6. A documentação encaminhada terá validade somente para este Concurso Público.

7.7. A documentação encaminhada fora da forma e dos prazos estipulados neste Capítulo não serão conhecidas.

7.8. É permitido a pessoa candidata preta, parda ou indígena manifestar que NÃO deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada. Para tanto terá seus direitos exauridos quanto à sua utilização, submetendo-se às regras gerais estabelecidas neste Edital, não podendo interpor recurso em razão desta opção, seja qual for o motivo alegado.

7.9. A divulgação da análise documental com a relação de deferimentos e de indeferimentos relativos à solicitação para concorrer pelo sistema de pontuação diferenciada para pessoas pretas, pardas e indígenas será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE (www.imprensaoficial.com.br), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

7.9.1. A pessoa candidata que tenha tido indeferida a solicitação para participação pelo sistema de pontuação diferenciada para pessoas pretas, pardas e indígenas, poderá interpor recurso, conforme dispõe o Capítulo 12 – DOS RECURSOS. 7.9.2. A pessoa que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

7.9.3. A divulgação da relação definitiva de pessoas candidatas que tiveram deferidas ou indeferida a solicitação para concorrer pelo sistema de pontuação diferenciada para pessoas pretas, pardas e indígenas ocorrerá no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE (www.imprensaoficial.com.br), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. Após a publicação fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidata da lista de candidatos que concorrerão pelo sistema de pontuação diferenciada para pessoas pretas, pardas e indígenas.

7.10. A veracidade da autodeclaração de que trata o item 7.3.1 será objeto de verificação pela Comissão Central de Averiguação, constituída pela Coordenadoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade.

7.10.1. A aferição da veracidade da autodeclaração da pessoa indígena será feita exclusivamente pela documentação descrita no item 7.3.3. b e suas alíneas.

7.10.2. A aferição da veracidade da autodeclaração de pessoas candidatas pretas e pardas será realizada, exclusivamente, considerando o critério fenotípico, definido como o conjunto de características visíveis do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e o formato do rosto, as quais, combinadas ou não, permitam confirmar a veracidade da autodeclaração. 7.10.2.1. A verificação da pessoa autodeclarada preta ou parda será realizada pela Comissão Central de Averiguação na modalidade semipresencial, ou seja, a pessoa candidata deverá comparecer exclusivamente no dia, horário e local determinado pelo Instituto de Biociências do Câmpus de Botucatu-SP, para participar de uma videoconferência com a banca, não sendo permitida qualquer alteração de data, horário, turma ou local, tampouco alegação de desconhecimento. 7.10.2.2. Será eliminada deste Concurso Público a pessoa candidata que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação na data, horário e local estabelecidos. 7.10.3. A verificação pela Comissão Central de Averiguação ocorrerá após a aplicação da prova objetiva, ou seja, da primeira fase do certame, para todas as pessoas candidatas que se autodeclaram pretas, pardas ou indígenas no ato da inscrição, que optaram pela pontuação diferenciada e que, após a aplicação da pontuação diferenciada, foram habilitadas no certame.

7.10.4. As decisões relativas à aferição da veracidade da autodeclaração de pessoas pretas, pardas e indígenas constarão em edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

7.10.4.1. A pessoa candidata que tenha tido indeferida a aferição da veracidade da autodeclaração de candidatas pretas, pardas e indígenas para participação pelo sistema de pontuação diferenciada, poderá interpor recurso, conforme dispõe o Capítulo 12 – DOS RECURSOS.

7.11. A pessoa candidata cuja autodeclaração for confirmada pela banca de heteroidentificação e houver sido contratada, e, posteriormente, existir alegação ou denúncia de má-fé ou prática de falsidade ideológica perante a banca, ficará sujeita à anulação da sua contratação no emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 7.12. Para efeito da ação afirmativa, aplicar-se-á pontuação diferenciada as pessoas candidatas pretas, pardas e indígenas, nos termos especificados a seguir: 7.12.1. fórmula do fator de cálculo da pontuação diferenciada: PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI Onde:

PD é o fator de pontuação diferenciada a ser aplicado às notas, em todas as provas escritas (provas objetivas, dissertativas e redação), as pessoas candidatas pretas, pardas ou indígenas que optaram em receber a pontuação diferenciada, calculado com base nas notas da respectiva prova.

MCA é a pontuação média da concorrência ampla, na respectiva prova, entre todas as pessoas candidatas que pontuaram, excluindo-se do cálculo as pontuações das inabilitadas, ou seja, daqueles que não obtiveram nota igual ou superior a 50 ou zeraram em pelo menos um dos componentes da prova (Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico, Legislação e Conhecimentos Específicos). Entende-se por “ampla concorrência” todas as pessoas candidatas que não se declararam pretas, pardas ou indígenas e aquelas que, tendo se declarado pretas, pardas ou indígenas, optaram por não receber a pontuação diferenciada.

MCPPI é a pontuação média da concorrência PPI, na respectiva prova, entre todas as pessoas candidatas que pontuaram, excluindo-se do cálculo as pontuações das inabilitadas, ou seja, daquelas que não obtiveram nota igual ou superior a 50 ou zeraram em pelo menos um dos componentes da prova (Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico, Legislação e Conhecimentos Específicos). Entende-se por “concorrência PPI” todas as pessoas candidatas que se autodeclararam pretas, pardas ou indígenas e optaram pela pontuação diferenciada.

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