DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

241, incisos II, III, e XIII, da Lei n.º 10.261/68 e suas alterações, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, § 2º, da referida Lei Estadual. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail: [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1009856-15.2024.8.26.0071 (SEI n.º 006.00155562/2025-97 - Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna” de Bauru do Complexo Penal de Bauru), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2023, do servidor JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA, RG 26.673.675-0, na classificação n.º 635, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 001, em 16/01/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 005, em 14/02/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1009856-15.2024.8.26.0071 (SEI n.º 006.00155562/2025-97 - Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna” de Bauru do Complexo Penal de Bauru), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA, RG 26.673.675-0, da classificação n.º 890, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.° 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1004751-88.2024.8.26.0481 (SEI n.º 006.00377634/2025-55 - Penitenciária "Bruno Luiz Airoldi Leite" de Caiuá, do Complexo Penal de Caiuá), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, da servidora LUCIANA DANTAS DOS SANTOS PEREIRA, RG 40.203.125-8, na classificação n.º 1.151, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe IV, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Despacho SAP-PP-DGPP Nº 9078/2026 (0119247174). Advogado: Dr. Rafael Yahn Batista Ferreira, OAB/SP nº. 301.376.

Nº do Processo: 006.00420715/2025-82 Interessado: KALIL FERREIRA DA SILVA, RG nº 30.885.869-4

Nº do Processo: 006.00182780/2026-85 Interessado: F.C.F. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

Em vista dos elementos de instrução constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 006.00420715/2025-82, e com base no Relatório Final, emitido pela Coordenadoria de Processamento Disciplinar (doc. 0113128035), acompanhado do Despacho do Sr. Corregedor-Geral da Polícia Penal (doc. 0113466300), bem como no teor do pronunciamento da d. Consultoria Jurídica da Secretaria da Administração Penitenciária, exarado no Parecer Jurídico CJ/SAP 405/2026 (0116926082), e, por fim, diante da manifestação da Assessoria do Diretor-Geral da Polícia Penal, contida na Informação SAP-PP-ATPP 5.967/2026 (doc. 0119152071), cujas razões adoto como motivação para decidir, no uso da competência a mim conferida pelo artigo 50, inciso III, da Lei Complementar n° 1.416/2024, JULGO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e aplico a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei Complementar n° 1.416/2024, em face de KALIL FERREIRA DA SILVA, CPF/MF n° (suprimido), RG nº 30.885.869-4, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-IIIQSAP, classificado, à época dos fatos, na Penitenciária “João Batista de Santana” de Riolândia, do Complexo Penal de Riolândia, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por violação do dever descrito no artigo 34, inciso XIII, da Lei Complementar n° 1.416/2024, estando incurso nas infrações estampadas no artigo 53, inciso IV, e no artigo 59, inciso XXVII, bem como no artigo 60, incisos VII e XVI, todos da Lei Orgânica da Polícia Penal, c/c artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, e no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, e tendo em vista o pronunciamento da Chefia da Coordenadoria de Processamento Disciplinar (doc. 0113544805), acolhido pelo Sr. Corregedor-Geral da Polícia Penal (doc. 0117563937) e, ainda, o teor do Parecer Jurídico CJ/SAP 401/2026 (doc. 0116516325), cujas razões adoto como motivação para decidir, bem como por estar convencido da inexistência de fundamento jurídico ou fático apto a justificar a pretensão, INDEFIRO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n.º 006.00182780/2026-85, instaurado em desfavor de F.C.F., RG n.º 32.XXX.XXXX, Policial Penal de Nível VI-A, classificado à época dos fatos em estabelecimento penal da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, visando salvaguardar os interesses da Administração, haja vista o princípio da independência entre as esferas de responsabilização civil, administrativa e penal.

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas, conforme segue:

Publique-se. Intime-se. A vista dos autos será concedida pela Corregedoria da Polícia Penal à defesa, de ofício, pelo prazo de 30 (trinta) dias contínuos, nos termos do artigo 119, § 1º, da LCE n° 207/1979 c/c artigo 65 da LCE n° 1.416/2024, e artigo 2º da Lei n° 10.177/1998, com permissão de peticionamento da peça recursal diretamente nos autos, via módulo “usuário externo” do Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GESP, por se tratar de processo digital, devendo estar devidamente assinada. Decorrido o prazo legal, sem interposição de pedido de reconsideração e/ou recurso, arquivem-se os autos.

Despacho SAP-PP-DGPP Nº 8.954/2026 (0119152500). Advogado(s): Dr. Marcelo Leal da Silva, OAB/SP 268.285.

Nº do Processo: 006.00443489/2024-27 Interessado: E.L.S.

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas, conforme segue: A GRA NOME CPF UNIDADE SEI PARTIR U

Assunto: Processo de Sindicância Disciplinar

À vista do contido nos autos do Processo de Apuração Preliminar de Falta Disciplinar n.º 006.00443489/2024-27, e com base no Despacho do Corregedor-Geral da Polícia Penal n.º 0117944029, bem como na manifestação da Assessoria do Diretor-Geral da Polícia Penal, consubstanciada na Informação SAP-PP-ATPP n.º 5.893/2026, cujo teor acolho na íntegra e adoto como razões para decidir, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, com fulcro no artigo 66, inciso I, c/c o artigo 50, inciso IV, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 1.416/2024, em face de:

Nº do Processo: 006.00414366/2025-60 Interessado: MÁRCIO ABDALA, RG nº 28.637.682-9.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.

CONHEÇO do recurso interposto por MÁRCIO ABDALA, CPF/MF n° (suprimido), RG nº 28.637.682-9, ex-Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-IIIQSAP, e à vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações contidas no Despacho Conjunto CGPP/CPD/1SPPD

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