DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

21/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

O(a) Chefe de Seção de Pessoal., no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002170-75.2024.8.26.0651, Juizado Especial Cível, do Foro da Comarca de Valparaíso, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Allan Cristhian Correa dos Santos, RG 48.840.887-8, Policial Penal de Nível II-, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de de Assis, referente ao período aquisitivo de 20/09/2018 a 18/06/2023 - Certidão nº 067/2023 - PULP 006.00299966/2025-91.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1054441-75.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO ZATIN MESTRE

CPF: 13XXXXXX02

Matrícula: 28.230.200-1

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal VI -A RS/PV: 12.355.707/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, a fim de declarar a exclusão da verba denominada Gratificação de Representação (cód. 05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, bem como dos reflexos delas decorrentes sobre o salário base. Ainda, condeno a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, desde o primeiro desconto após a vigência da Emenda Constitucional nº 49/2020, ocorrida em 07/03/2020, tão somente quanto às parcelas não incorporadas na data da publicação da mencionada emenda.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 16:11:15

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000667-82.2025.8.26.0651, Juizado Especial do Foro da Comarca de Valparaíso, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCAS DE SOUZA RODRIGUES CPF: 22XXXXXX02

Matrícula: 34.173.948-0

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL - NIVEL III RS/PV: 16.511.840/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de (i) condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação pro labore não incorporadas da parta autora, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 16:20:17

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luciano Ferreira de Souza, RG. 29.072.691-8, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 11/09/2008 a 09/09/2013 - Certidão nº 40/13 - PULP 006.00141047/2023-68.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luciano Ferreira de Souza, RG. 29.072.691-8, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 10/09/2013 a 08/09/2018 - Certidão nº 101/18 - PULP 006.00141047/2023-68.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Regis Ferreira Rodrigues, RG. 351642055, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 11/07/2010 a 09/07/2015 - Certidão nº 134/15 - PULP 006.00083701/2023-10.

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

Em decorrência da Progressão, nos termos dos artigos 34 a 39 da LC 1.157/2011, alterada pela LC 1.199/2013, regulamentada pelos artigos 23 a 33 do Decreto 57.884/2012, e em consonância com a Portaria do Coordenador de Gestão de Pessoas de 27, publicada em 28 de julho de 2026, o servidor abaixo identificado fica com o cargo/função-atividade de Auxiliar de Enfermagem enquadrado, a partir de 01/11/2020, na seguinte conformidade:

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 28/08/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Clair de Freitas Randolpho Campos, RG. 345877147, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-IIIQSAP, classificada na Penitenciária "Asp Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, referente ao período aquisitivo de 14/08/2021 a 12/08/2026 - Certidão nº 043/2026 - PULP 006.00384285/2026-17.

PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Rafael Nunes dos Santos, RG. 433491383, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciaria "AEVP Cristiano de Oliveira" de Florida Paulista, referente ao período aquisitivo de 29/08/2021 a 27/08/2026 - Certidão nº 031/2026 - PULP SEI006.00383568/2026-33.

PENITENCIÁRIA DE IRAPURU

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcos Akira Vieira Tsutsui, RG. 30.582.632-3, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Irapuru, referente ao período aquisitivo de 01/03/2017 a 27/02/2022 - Certidão nº 164/2022 - PULP 006.00296733/2025-37.

PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA DO CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DE 28/08/2026

TORNANDO SEM EFEITO, a portaria de 27, publicada no DOE de 28/08/2026, na parte que autorizou o gozo de licença-prêmio ao servidor EDSON DIOGO KATAYAMA – RG. 33.989.985-2.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Ronaldo Franco, RG. 28.144.655-6, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Junqueirópolis, referente ao período aquisitivo de 27/08/2013 a 25/08/2018 - Certidão nº 175/2018 - PULP SAP/949243/2021.

PENITENCIÁRIA JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI - MARABÁ PAULISTA

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º, do artigo 193, da Lei nº. 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

SILVIA VANESSA MILHORANÇA, RG 42.187.461-2 - 01 dia a partir de

PENITENCIÁRIA ZWINGLIO FERREIRA - PRESIDENTE

VENCESLAU I

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Nome: CLAUDIO SILVA COELHO CPF: 12XXXXXX01 Matrícula: *

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII RS/PV: 11.153.167/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cláudio Silva Coelho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 10:37:18

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010177-53.2026.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURO SCALON

CPF: 13XXXXXX38

Matrícula: *

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - C RS/PV: 11.353.466/ 01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as diferenças e as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 14:40:46

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marco Antonio de Oliveira, RG. 21.548.789-8, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 22/03/2014 a 20/03/2019 - Certidão nº 008/19 - PULP SAP450223/2020.

PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU II

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Reginaldo Martins Furlan, RG. 251912826, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 19/11/2011 a 16/11/2016 - Certidão nº 145/16 - PULP 006.00383672/2026-28.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Diane Faria dos Santos, RG. 307714330, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 08/06/2017 a 06/06/2022 - Certidão nº 071/2022 - PULP 006.00101808/2025-19.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferida pelos incisos III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, CESSA a partir de 22 de agosto de 2026, os efeitos das Portarias de 10, publicadas no DOE de 11 de agosto de 2017, que designou HENRIQUE MACIEL DA MATA, RG.: 30.612.976-0, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno II, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária I, do

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