DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026 SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, prevista no Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 10, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, com alterações da Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 17,5%, sobre o valor do nível de vencimentos VII, do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, retificado em 6 de fevereiro de 2009, calculada mediante aplicação do coeficiente 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00377927/2026-13).

LUIS FERNANDO PERACINI

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36, do Decreto nº 52.833, de 24/03/2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05/09/2012, e diante da competência prevista na Resolução SAP nº 34, de 07 publicada em 08 de julho de 2026, RATIFICO a VTC nº 20437398/2026, do (a) Policial Penal JOSÉ ROBERTO FERREIRA, CIN: 171.924.358-13 classificado (a) no(a) PENITENCIARIA "JOAQUIM DE SYLOS CINTRA", DE CASA BRANCA, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, para fins de abono de permanência.

COMPLEXO PENAL DE RIOLÂNDIA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Riolândia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000223-16.2026.8.26.0430, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Paulo de Faria, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ARNALDO HARAGUTI

CPF: 17XXXXXX64

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 12.195.443-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por ARNALDO HARAGUTI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: 1. DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por Resultados; 2. CONDENAR o requerido a incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada pagos ao autor a verba auferida sob a rubrica “Bonificação por Resultados”, apostilando-se; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 anos da data do ajuizamento da demanda [24/09/2025].

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 10:15:17

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Riolãndia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000259-58.2026.8.26.0430, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Paulo de Faria, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEILIANE ARAUJO DE SANTANA ALVES

CPF: 34XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 16.400.677-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido aforado por LEILIANE ARAUJO DE SANTANA ALVES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: 1. DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por resultados; 2. CONDENAR o requerido a incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada pagos à autora a verba auferida sob a rubrica “Bonificação por Resultados”, apostilando-se;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 10:44:54

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

EDSON SANDRO MOREIRA, RG 25.152.065-1 , Policial Penal de Nível VI, referente a 1 dia, a partir de 28/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

ELISANDRA CRISTINA FERREIRA, RG 29.254.659-2, Policial Penal IV, referente a 01 dia a partir de 28/08/2026.

COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

CONCEDENDO a partir de 09-03-2026, de conformidade com a LC.

315/83, com alterações posteriores, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, a servidora CARLA APARECIDA ROSSINI, RG 43.381.368-4, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, a que se refere o inc. IV, do art. 1º da LC 1.246/2014. Ficando cessados, na mesma data, os efeitos da apostila publicada no Diário Oficial de 28/02/2025.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio Marlene Teixeira Vicente, RG. 165166770, Chefe de Secao, da Equipe de Segurança e Disciplina do Turno I do SQC-III-QSAP, classificada na Centro de Ressocialização Feminino do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 11/08/2015 a 08/08/2020 - Certidão nº 026/2022 - PULP 28/2013.

COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Portaria da Chefe de

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a Dirceu Marchezine, RG. 165176593, Policial Penal de Nível VI - B, do SQCIII-QSAP, classificado na Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade" do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 19/04/2010 a 17/04/2015 - Certidão nº 06/15 - PULP 320/05.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c/ o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, o Policial Penal de Nível V - A, classificado no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA do Complexo Penal de São José do Rio Preto, fica afastado o servidor abaixo relacionado:

TED WILLIAM OMODEI, RG. 21.946.618-X, afastamento por 01 (um) dia à partir de 17/08/2026. “PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL”.

COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º, do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

-JOSÉ AUGUSTO HENRIQUE, R.G. nº: 29.046.823-1, Policial Penal de Nível IV - Categoria (A), por 01 (um) dia, a partir de 23/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º, do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

-ANA PAULA FERNANDES, R.G. nº: 10.364.146, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), por 01 (um) dia, a partir de 25/08/2026.

PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

• MICHEL NAGAI, R.G. 27.452.488-0, Policial Penal, por 01 (um) dia, a partir de 28/08/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA MARCOS AMILTON RAYSARO DE ICEM

Portaria do Chefe de Departamento, de 28/08/2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16, do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade: ABILIO PERPETUO MAZARO, RG nº 22.300.886-2-SSP-SP, Policial Penal de Nível II-A, por 01 (um) dia a partir de 28/08/2026.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO DE ARARAQUARA

Portaria do Chefe de Seção de Administração, de 28/08/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Vanessa Inhesta, RG. 26475475X, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Centro de Ressocializacao Feminino de Araraquara, referente ao período aquisitivo de 30/08/2019 a 27/08/2024 - Certidão nº 11/2024 - PULP SAP/1101699/2022.

PENITENCIÁRIA DR SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA - ARARAQUARA

Declarando, que em virtude da expedição em 31/03/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor MARCO AURELIO ARDUCA, Agente Técnico de Assistência à Saúde - Psicólogo, do SQC-IIIQSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 120.149.538-56.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Magner Sebastiao Barbosa, RG. 294744289, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, referente ao período aquisitivo de 28/02/2017 a 26/02/2022 - Certidão nº 085/2022 - PULP 086/2017.

PENITENCIÁRIA VALDIC JUNIO ALVES PRIMO DE AVANHANDAVA

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora ALESSANDRA MARIA DE SOUZA, RG. 24.434.566-1, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, referente ao período aquisitivo de 25/06/2012 a 23/06/2017 - Certidão nº 090/17 - PULP 006.00126005/202569.

PENITENCIÁRIA DE FRANCA

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando:

Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao servidor, CARLOS ROBERTO APARECIDO REDONDO, RG 33.462.191-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 25/12/2020 a 23/12/2025 – Certidão n° 001/2026 – PULP n° 207/2019.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024,

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, a indicada no Anexo I que integra esta resolução, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo CCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664 de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 65 e 66, da Lei nº 10.261, de 28/10/68, AUTORIZA o afastamento da Senhora NATÁLIA MARINI DOS SANTOS, RG 25.555.436-9, Oficial de Apoio Agropecuário I, efetiva, classificada na Diretoria de Assistência Técnica Integral-CATI, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, prestar serviços junto à Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios-APTA, ambos da

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