Diário Oficial do Estado de São Paulo · 31/08/2026 · pág. 54

DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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54/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

30 dias à SERGIO DE ANDRADE PEREIRA, RG.094.541.778-00, AOE-SQCIII-QAE, EE PROF.MAURICIO NAZAR, cert.310/2025, Período de 30/01/2018 a 28/01/2023 PULP.001572/0019/13.

15 dias à ALINE GONÇALVES DE SOUSA, RG.35.171.279, AOE-SQC-III-QAE, EE RAFAEL THOMEU, cert.297/2018, Período de 14/09/2012 a 12/09/2017, PULP.1377493/2018.

15 dias à LUZIA HELENA CORREIA, RG.12.841.269, AOE-SQC-III-QAE, EE PROFA.BENEDITA DE OLIVEIRA ALE, cert.470/2014, Período de 30/09/2008 a 28/09/2013, PULP.2505/0902/1995.

15 dias à NATÂNIA APARECIDA DE ARAUJO CARDENETTI, RG.43.287.666, AOE-SQC-IIII-QAE, EE PROFA.BENEDITA DE OLIVEIRA ALE, cert.295/2018, Período de 10/07/2013 a 08/07/2018, PULP.1376207/2018.

15 dias à RITA DE CASSIA RAIMUNDO, RG.20.369.455, AOE-SQC-III-QAE, EE PROF. MILTON CERNACH, cert.272/2017, Período de 01/08/2012 a 30/07/2017, PULP.1269/0902/1997.

15 dias à SILVIA BENEDITA BUENO DE ALMEIDA, RG.CIN.123.063.038-43, AOE-SQC-III-QAE, EE PEI-MARIA HELENA FARIA LIMA E CUNHA, cert.243/97, Período de 03/09/1992 a 01/09/1997, PULP.2064/0902/1997.

15 dias à BEATRIZ DO CARMO REIS, RG.15.399.746, PEB-II-SQC-I-QM, EE PROF.FLAVIO XAVIER ARANTES, cert.219/2024, Período de 26/03/2017 a 24/03/2022, PULP.SEI.015.00379600/2024-13.

15 dias à FABIO VIEIRA SANTOS, RG.29.112.673, -PEB-II-SQC-II-QM EE PROFA. VILMA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO, cert.0068/2025, Período de 12/04/2018 a 10/04/2023, PULP.00068/2025.

45 dias à SIMONE CONTI TAMBURU, RG.19.961.701, PEB-II-SQC-II-QM, EE PROF.SILVERIO BERTONI, cert.356/2018, Período de 20/10/2013 a 18/10/20187, PULP.SEI-015.00784239/2025-16.

15 dias à PATRICIA MORAES PEREIRA, RG.43.820.534, AOE-SQC-III-QAE, EE LIDIA KITZ MOREIRA, cert.289/2014, Período de 27/07/2009 a 25/07/2014, PULP.1543/0019/2014.

15 dias à CLEIDE ARRIEL DE QUEIROZ COVRE DI-2, RG.24.102.666, PEB-IISQC-II-QM, EE PROFA SALIME MUDEH, cert.78/10403/2020, Período de 20/12/2014 a 18/12/2019, PULP.SEI-015.00371560/2024-53.

15 dias à CLEIDE ARRIEL DE QUEIROZ COVRE DI-1, RG.24.102.666, PEB-ISQF-I-QM, EE PROFA.SALIME MUDEH, cert.33/2016, Período de 24/10/2003 a 15/01/2012, PULP.672/0019/2015.

30 dias à ELISETE CURCINIO MORAIS, RG.32.893.751, AOE-SQC-III-QAE, EE PROFA.SIMONE MACHADO DA SILVA TORRES, cert.298/2026, Período de 26/08/2019 a 23/08/2024, PULP.SEI-015.00426521/2026-62.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 28/08/2026

A Direção da EE. Dona Chiyo Yamamoto CONCEDE, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/ o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21/11/2008, publicado no DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008, 02 dias de Licença Saúde, no período de 25/08/2026 a 26/08/2026, a MARIA APARECIDA COSTA, RG.20.091.659 Professor de Ensino Fundamental e Médio.

O Diretor da EE PROFESSORA SALIME MUDEH, Concede a DANIELA RODRIGUES ANTONIO, RG 43.314.847-0, CPF 228.238.458-01, Agente de Organização Escolar QAE, Titular de Cargo, 02 (dois) dias de 26/08/2026 à 27/08/2026, está em conformidade com os critérios legais definidos pelo Artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e Portaria DPME 001/2025.

O Diretor da E.E Professora Elisabete Nuccini - CONCEDE, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC 1093/09, Dec. 54.682/09 e Comunicado Externo SUCOR/DIORF - 2025 - Nº 225 e Comunicado Externo SUCOR/DIISE- 2025 - Nº 226, 02 dias de licença saúde no período de 24/08/2026 a 25/08/2026 a ANA SANDRA GUEDES DE ARAUJO, RG. 50.270820/SP, DI 3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O.

O Diretor da EE Prof. Roberto Alves dos Santos, concede de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 a ANDRESA ALVES DOS SANTOS rg: 45694970-7 EFETIVA Professor de Ensino Fundamental e Médio, 02 (dois)dias de licença saúde período de 27/08/2026 a 28/08/2026.

O Diretor da EE Pedro Roberto Vaghi, concede, nos termos do inciso II, do art. 78, da Lei 10.261/68, à vista da Certidão de Óbito, 02 dias de Licença Nojo a partir de 24/08/2026, DANIELA GLOZER, RG 29.557.638, Professor de Educação Básica II.

O Diretor da EE Prof. Roberto Alves dos Santos, concede de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 a ELINELIA ENILCE SILVA rg: 27747370 - 6 DI-1 SQF-I-QM- Professor de Educação Básica II, 02 (dois)dias de licença saúde período de 24/08/2026 a 25/08/2026.

O Diretor da EE Prof. Roberto Alves dos Santos, concede de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 a MARLY MAYUMI OKITA rg: 42259276-6 DI-1 SQC-II-QM- Professor de Educação Básica II, 03 (três)dias de licença saúde período de 23/08/2026 a 25/08/2026.

O Diretor da EE Prof. Roberto Alves dos Santos, concede de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 a THAIS RENATA OLIVEIRA SANTOS rg: 41541374 - 6 EFETIVA PEB -II, 02 (dois)dias de licença saúde período de 25/08/2026 a 26/08/2026.

O Diretor da E.E Professora Anna Maria Hoeppner Gomes concede atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024 e Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05; a Silvia de Souza Oliveira, rg 22.771.548-2, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, 03 dias de licença saúde a partir de 26/08/2026.

O Diretor da EE Prof. Arthur Marret concede com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, a Valeria Barbosa Cartoni RG: 27.471.864/SP, CPF: 301.845.908-33, 03(três) dias de Licença Saúde a partir de 26/08/2026.

O Diretor da E.E Pastor Amaro José dos Santos- concede, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21/11/2008, publicado no DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008, LC-1093/2009, Auxílio-Doença a: LIVIA MARIA DE OMENA LISBOA CIN: 46309585843, 02 dias, a partir de 26/08/2026, AGENTE DE ORGANIZÇÃO ESCOLAR (Categoria O).

O Diretor da E.E. Professor Estevam Dias Tavares, concede atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024 e Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05; a OTILIA CAROLINA DE ARAUJO, RG nº 35.007.408-2, PROFESSOR DE ENSINO BÁSICA I, EFETIVO, 01 dia de licença saúde a partir de 25/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARULHOS SUL

APOSTILA Nº 265, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Que, em virtude de atualização de documentos, ANA NERI FERREIRA SANTOS, PEB II, SQF-I-QM, teve o número do RG renovado para CIN n.º 067.XXX.XXX-40, expedido em 03/10/2024. Processo SEI n.º 015.00658909/2026-21. Que, em virtude de atualização de documentos, ELAINE BIANCHESI SANTANA, AOE, Categoria O, teve o número do RG renovado para CIN n.º 260.XXX.XXX-26, expedido em 22/06/2026. Processo SEI n.º 015.00655626/2026-27. Que, em virtude de atualização de documentos, FRANCISCO ADENILSON SILVA SOUSA, PEB II, SQC-II-QM, teve o número do RG renovado para CIN n.º 279.XXX.XXX-83, expedido em 14/09/2025. Processo SEI n.º 015.00658937/2026-48. Que, em virtude de atualização de documentos, IRENE COUTO MARTINS, AOE, SQC-III-QAE, teve o número do RG renovado para CIN n.º 281.XXX.XXX-89, expedido em 27/05/2025. Processo SEI n.º 015.00655283/2026-09. Que, em virtude de atualização de documentos, IVONE LEMOS DA ROCHA, PEB II, SQC-II-QM, teve o número do RG renovado para CIN n.º 179.XXX.XXX-07, expedido em 24/01/2025. Processo SEI n.º 015.00658962/2026-21.

Que, em virtude de atualização de documentos, JOSÉ DA CONCEIÇÃO BARBOSA SOUSA, PEB II, SQC-II-QM, teve o número do RG renovado para CIN n.º 027.XXX.XXX-44, expedido em 11/07/2025. Processo SEI n.º 015.00658812/2026-18.

Que, em virtude de atualização de documentos, LEILA KUHN DUARTE CHEROBINI, Professor Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, teve o número do RG renovado para CIN n.º 017.XXX.XXX-94, expedido em 14/07/2026. Processo SEI n.º 015.00656588/2026-20.

Que, em virtude de atualização de documentos, MARIA APARECIDA ALVES, PEB II, SQC-II-QM, teve o número do RG renovado para CIN n.º 073.XXX.XXX-59, expedido em 10/09/2025. Processo SEI n.º 015.00658897/2026-34.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 229

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1038897-19.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TATIANA APARECIDA DE MELLO CALLIL ROCHA

CPF: 28XXXXXX40

Matrícula: 014963279

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014963279/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TATIANA APARECIDA DE MELLO CALLIL ROCHA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) no período descrito, e para CONDENAR a Requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a este título no referido período, no montante de R$ 1.359,30 (mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) atualizada até 08/2025 (fls.56).”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 09:12:45

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 230

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0011389-81.2026.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARLEIDE APARECIDA BEZERRA ROCHA

CPF: 02XXXXXX77

Matrícula: 008748822

Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 008748822/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLEIDE APARECIDA BEZERRA ROCHA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir a verba “Piso salarial docente” (cod. 001035) na base de cálculo da sexta parte da autora, apostilando-se, bem como pagar a quantia de R$12.685,59, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995.

Sexta Parte 30/07/2019.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 231

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0011140-33.2026.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda

Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ARNALDO LUIS DA SILVA

CPF: 15XXXXXX56 Matrícula: 011231245

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011231245/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte) incluindo-se o piso salarial docente.

1° quinquênio 02/06/2003, 2° quinquênio 02/06/2008, 3° quinquênio 02/06/2013, 4° quinquênio e Sexta Parte 01/06/2018 e 5° quinquênio 06/06/2023.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 241

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043029-22.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IVANETE DA CUNHA LIMA BRAGA

CPF: 08XXXXXX67

Matrícula: 013536138

Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 013536138/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE (Cód. 12.032), determinando a cessação dos descontos, apostilando-se o direito; e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, no valor de R$ 2.608,32, respeitando-se a prescrição quinquenal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 242

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IVANETE DA CUNHA LIMA BRAGA

CPF: 08XXXXXX67 Matrícula: 013536138

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 013536138/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE (Cód. 12.032), determinando a cessação dos descontos, apostilando-se o direito; e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, no valor de R$ 2.608,32, respeitando-se a prescrição quinquenal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 243

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043302-98.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO RIBEIRO PEDROSO

CPF: 28XXXXXX44 Matrícula: 012367722

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012367722/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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