DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Transporte" percebida pelos autores, apostilando-se, e por consequência, determino à ré que cesse a retenção do imposto de renda sobre as referidas verbas no vencimento dos autores. Condeno a ré a restituir ao autor os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal e apurados na fase de cumprimento de sentença. Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela taxa Selic. Após a EC nº 113/21, aplicação da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios, até 08/09/2025.

Data de ajuizamento da ação: 22/01/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 13:45:40

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000368113.2026.8.26.0019, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA REGINA FARIA CPF: 28XXXXXX59 Matrícula: 012798551/03

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012798551/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008", mediante o apostilamento necessário.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data do ajuizamento da ação: 24/06/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 13:47:49

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000110387.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALAN FERRAZ DE CAMPOS

CPF: 34XXXXXX05 Matrícula: 014479102/05

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 014479102/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino que a ré proceda ao recálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, que receba a parte autora para incidir sobre a verba supra descrita, que oportunamente discrimino: Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à parte autora. Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Data do ajuizamento da ação: 04/11/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 13:46:43

Declarando que em virtude de Casamento PALOMA DO NASCIMENTO – RG/CIN 32139386884, Professor de Ensino Fundamental e Medio, da EE Octavio Soares De Arruda - Americana, passa a assinar PALOMA BUENO DO NASCIMENTO.

Declarando que em virtude de Divórcio TANIA MARA ALVES PASPARDELLI – RG 16571147 - 4, Agente de Organizacao Escolar, da EE Octavio Soares de Arruda - Americana, passa a assinar TANIA MARA ALVES. Declarando que em virtude de Divórcio JAQUELINE PRADO DE CAMPOS DOS SANTOS – RG 34382695 - 1, Professor Educacao Basica II, da EE Joao de Castro Goncalves Dr – Americana, passa a assinar JAQUELINE PRADO DE CAMPOS.

EDITAL VAGA A.O.E. EDUCAÇÃO ESPECIAL, EE GERAL DO DE OLIVEIRA, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO, APOIO E SUPORTE AOS
ALUNOS ELEGÍVEIS AOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026 , localizada no Simplificado - PSS para seleção de Agente de Organização Escolar - AOE, para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial com supervisão e acompanhamento da Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CECTD) desta URE, conforme as condições estabelecidas neste edital.

A Direção da Escola Estadual Geraldo de Oliveria, localizada no município de Nova Odessa, jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino – URE de Americana, torna público o Processo Seletivo Simplificado - PSS para seleção de Agente de Organização Escolar - AOE, para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial com supervisão e acompanhamento da Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CECTD) desta URE, conforme as condições estabelecidas neste edital.

O presente processo seletivo destina-se à seleção de AOE, integrante do Quadro de Apoio Escolar - QAE com vínculo ativo junto a esta Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, conforme Resolução SE nº 52/2011, alterada pela Resolução SEDUC nº 142/2025.

O presente processo seletivo destina-se à seleção de AOE, integrante do Quadro de Apoio Escolar - QAE com vínculo ativo junto a esta Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, conforme Resolução SE nº 52/2011, alterada pela Resolução SEDUC nº 142/2025.

A seleção ocorrerá com base na efetivação da inscrição realizada no Banco de Talentos - BT, conforme Edital publicado em Diário Oficial do Estado de 14/01/2026.

A seleção ocorrerá com base na efetivação da inscrição realizada no Banco de Talentos - BT, conforme Edital publicado em Diário Oficial do Estado de 14/01/2026.

A seleção será realizada mediante análise documental e entrevista, considerando perfil profissional, formação compatível com atuação, comunicação e postura profissional, e disponibilidade para o exercício das atribuições.

A seleção será realizada mediante análise documental e entrevista, considerando perfil profissional, formação compatível com atuação, comunicação e postura profissional, e disponibilidade para o exercício das atribuições.

A E.E.Prof.ª Delmira de Oliveira Lopes, disponibiliza por meio deste edital, 01 vaga para atuação de AOE junto aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

O candidato deverá atender os seguintes requisitos:

A Escola Estadual Geraldo de Oliveira, disponibiliza por meio deste edital, 01 vaga para atuação de AOE junto aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

�. Possuir formação, com carga horária mínima de cento e oitenta horas, conforme Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025 que habilite o profissional a atuar no acompanhamento, apoio e dar suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, podendo o candidato já estar cursando ou manifestar interesse em cursar, desde que a conclusão

O candidato deverá atender os seguintes requisitos:

�. Possuir formação, com carga horária mínima de cento e oitenta horas, conforme Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025 que habilite o profissional a atuar no acompanhamento, apoio e dar suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, podendo o candidato já estar cursando ou manifestar interesse em cursar, desde que a conclusão ocorra no prazo máximo de três meses a contar da data de publicação do Edital de 14/01/2026,

ocorra no prazo máximo de três meses a contar da data de publicação do Edital de 14/01/2026,

�. Possuir vínculo ativo junto a esta SEDUC, na condição de AOE Efetivo, Estável ou Contratado por Tempo Determinado.

• �. Possuir vínculo ativo junto a esta SEDUC, na condição de AOE Efetivo, Estável ou Contratado por Tempo Determinado.

Não haverá alteração de vencimentos ou jornada, uma vez que as atividades estão previstas nas atribuições do AOE.

A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, de forma presencial, vedado o regime de teletrabalho.

Não haverá alteração de vencimentos ou jornada, uma vez que as atividades estão previstas nas atribuições do AOE. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, de forma presencial, vedado o regime de teletrabalho. V – DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO O candidato exercerá, quando selecionado, as atribuições previstas na Resolução SE nº 52/2011 e na Resolução SEDUC nº 142/2025, referentes ao acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

O candidato exercerá, quando selecionado, as atribuições previstas na Resolução SE nº 52/2011 e na Resolução SEDUC nº 142/2025, referentes ao acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

da Educação Especial. O candidato que constar no contingente divulgado pela URE dos VI – DA INSCRIÇÃO inscritos no BT, deverá realizar sua inscrição, no período de 31/08 a 01/09 O candidato que constar no contingente divulgado pela URE dos de 2026, através de formulário online. inscritos no BT, deverá realizar sua inscrição, nesta unidade escolar, no LINK: https://forms.gle/cg38b1uiuvu96CgeA período de 31/08/2026 a 02/09/2026 através de Ficha de inscrição na Entrevista, o candidato deverá apresentar todo os documentos unidade escolar. Na entrevista, o candidato deverá apresentar todo os comprobatórios tualizados, conforme Capítulo VII deste edital. documentos comprobatórios atualizados, conforme Capítulo VII deste – DOS DOCUMENTOS edital. Para entrevista, o candidato deverá apresentar: VII – DOS DOCUMENTOS �. Declaração em papel timbrado, assinada e carimbada pelo Para entrevista, o candidato deverá apresentar: Diretor Escolar ou Diretor de Escola, contendo todas as �. Declaração em papel timbrado, assinada e carimbada pelo informações referentes ao seu vínculo funcional; e Diretor Escolar ou Diretor de Escola, contendo todas as �. Certificado ou diploma de conclusão, ou, alternativamente, informações referentes ao seu vínculo funcional; e declaração de matrícula e/ou manifestação formal de interesse �. Certificado ou diploma de conclusão, ou, alternativamente, em curso que habilite para o acompanhamento, apoio e suporte declaração de matrícula e/ou manifestação formal de interesse aos alunos elegíveis para a Educação Especial. em curso que habilite para o acompanhamento, apoio e suporte – DA ENTREVISTA aos alunos elegíveis para a Educação Especial. A unidade escolar entrará em contato com os candidatos validados VIII – DA ENTREVISTA no formulário para realização da entrevista presencial no dia, conduzida A unidade escolar entrará em contato com os candidatos validados pelo Diretor Escolar e ou Diretor Escolar. no BT para realização da entrevista presencial no dia 03/09/2026, O processo seletivo será composto por análise documental e conduzida pela Diretora Escolar. entrevista, considerando: O processo seletivo será composto por análise documental e �. perfil profissional; entrevista, considerando: �. formação compatível; a) perfil profissional; �. comunicação e postura; b) formação compatível; �. disponibilidade para o exercício das atribuições. c) comunicação e postura; A participação no processo não implica obrigatoriedade de d) disponibilidade para o exercício das atribuições. aproveitamento por parte da unidade escolar, configurando mera A participação no processo não implica obrigatoriedade de expectativa de direito. aproveitamento por parte da unidade escolar, configurando mera IX – DO RESULTADO expectativa de direito. O candidato selecionado será formalmente comunicado pelo Diretor IX – DO RESULTADO Escolar. Os demais permanecerão em cadastro reserva até o término da O candidato selecionado será formalmente comunicado pela Diretora validade deste edital. Escolar. Os demais permanecerão em cadastro reserva até o término da X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS validade deste edital. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar, pelos X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS canais oficiais da URE e/ou da unidade escolar, a divulgação dos editais, É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar, pelos das etapas do processo seletivo e de todas as publicações relacionadas canais oficiais da URE e/ou da unidade escolar, a divulgação dos editais, aos processos dos quais venha a participar. das etapas do processo seletivo e de todas as publicações relacionadas O AOE Contratado por Tempo Determinado selecionado para atuação aos processos dos quais venha a participar. na Educação Especial não terá seu contrato prorrogado em razão desta O AOE Contratado por Tempo Determinado selecionado para atuação atuação. na Educação Especial não terá seu contrato prorrogado em razão desta Caso a unidade escolar de seleção seja distinta da unidade de atuação. exercício e/ou de classificação do candidato, caberá ao Diretor Escolar ou Caso a unidade escolar de seleção seja distinta da unidade de Diretor de Escola, em conjunto com a URE, realizar os procedimentos exercício e/ou de classificação do candidato, caberá a Diretora Escolar, em administrativos pertinentes para movimentação do candidato conjunto com a URE, realizar os procedimentos administrativos selecionado. pertinentes para movimentação do candidato selecionado. Americana, 28 de agosto de 2026. Nova Odessa, 28 de Agosto de 2026. EDITAL VAGA A.O.E. EDUCAÇÃO ESPECIAL, EE PROFº EDITAL VAGA A.O.E. EDUCAÇÃO ESPECIAL, EE PROFª DELMIRA CONSTANTINO AUGUSTO PINKE, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 DE OLIVEIRA LOPES, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA AGENTE DE ORGANIZAÇÃO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO, APOIO E SUPORTE AOS ESCOLAR PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO, APOIO E SUPORTE AOS ALUNOS ELEGÍVEIS AOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ALUNOS ELEGÍVEIS AOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL A Direção da Escola Estadual Prof. Constantino Augusto Pinke, A Direção da Escola Estadual E.E.Prof.ª Delmira de Oliveria Lopes, localizada na Rua Humberto Casagrande, 565 – Bairro São Luiz, no localizada no município de Americana, jurisdicionada à Unidade Regional município de Americana, jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino – de Ensino – URE DE AMERICANA, torna público o Processo Seletivo URE Americana, torna público o Processo Seletivo Simplificado - PSS para

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