DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 09:32:43

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade de Barretos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001809-81.2026.8.26.0400, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KATIA LEANDRA NICOLETTI NEGRO

CPF: 18XXXXXX02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 10579382/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) PROCEDENTE EM PARTE, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, esta ação proposta por Katia Leandra Nicoletti Negro contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) reconhecer o caráter remuneratório da Bonificação por Resultados paga à parte autora, e das verbas denominadas Abonos FUNDEB que foram pagas a autora referente a período de até 12/4/2022; b) condenar a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados e os Abonos FUNDEB, em relação a estes últimos, limitando-se os que foram pagos a autora até o dia 12/4/2022, nas bases de cálculos do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário pagos à parte autora; apostilando-se; c) condenar a ré a pagar, a autora, as diferenças devidas em razão das duas inclusões ora determinadas, em relação a todas as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (ocorrida em 27/02/2021), até efetivo apostilamento do direito.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 09:33:26

Autorizando, gozo de Licença Prêmio, nos termos dos art. 209 a 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, a:

ANA CRISTINA DALMAZO TOVAGLIERI, RG 20.269.122, Agente de Serviços Escolares, SQC III QAE SE da EE Ovidio de Souza Dias, em Altair, 30 dias referentes ao periodo de 11/08/2007 a 08/08/2012, Certidão 349/12, Processo SEDUC/SEI- 015.00170149/2023-81.

Designando, para o posto de trabalho destinado as funções de Coordenador de Gestão Pedagogica Geral, submetido ao regime de dedicação exclusiva – RDE, previsto no inciso III do art. 4º do Decreto 66.799/22, o docente abaixo identificado, junto ao Programa de Ensino Integral da EE Dona Anita Costa, em Olimpia.

PATRICIA BARBOSA DE CARVALHO, RG 23.485.513, Professor de Educação Basica II, SQF I QM SE da EE Dona Anita Costa, em Olimpia, a partir de 26/08/2026.

Designando, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, junto ao Programa de ensino Integral da EE Dona Anita Costa, em Olimpia, o docente abaixo identificado:

LOURDES REGINA FERREIRA MUNHOZ VALERIO, RG 8.969.071, Professor de Ensino Fundamental e Medio, LC 1093/09 da EE Dona Anita Costa, em Olimpia, a partir de 26/08/2026.

Designando, para o posto de trabalho destinado as funções de Coordenador de Gestão Pedagogica, submetido ao regime de dedicação exclusiva – RDE, previsto no inciso III do art. 5º da LC 836/97, alt. pela LC 1374/22, o docente abaixo identificado, junto ao Programa de Ensino Integral da EE Prof Maria Ubaldina de Barros Furquim, em Olimpia. FABIANO LUCIANO DE CASTRO, RG 29.567.225, Professor de Ensino Fundamental e Medio, SQC II QM SE da EE Prof Maria Ubaldina de Barros Furquim, em Olimpia, a partir de 26/08/2026.

Deferindo com fundamento na Lei Complementar nº 1.015/07 e Lei Complementar 1.218/2013, 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia à: ADRIANA APARECIDA BATAUS RUIZ, RG 26.284.100, Professor de Educação Basica II, SQC II QM SE da EE Prof Dalva Vieira Itavo, em Olimpia, periodo de 04/10/2020 a 02/10/2025, Certidão 146/26, Processo SEDUC/SEI- 015.00654236/2026-30.

Concedendo, à vista do atestado médico apresentado e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68 c/c artigo 16 do Decreto 69.234/24, Licença Saude, 02 dias, período de 27/08/2026 a 28/08/2026 à: Andresa Cini, RG 32.716.109-7 (DI 2), Professor de Educação Básica II, Categoria A, da EE “Zezinho Portugal", em Guaíra/SP.

Concedendo, de acordo com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12 publicado DOE. 13/11/2015, LC. 1093/09 e Decreto nº 54.682/09, Auxilio doença, 02 dias, de 05/08/2026 a 06/08/2026 a:

CAIO CEZAR FERREIRA DE OLIVEIRA, DI-2, RG. 45.842.754-8/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM-SE - Categoria “O” da E.E. Valois Scortecci, em Barretos.

Concedendo, de acordo com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-03, de 12 publicado no DOE 13/11/2015, LC. 1093/09 e Decreto no 54.6821/09, Auxílio Doença, 06 (seis) dias, de 26/08/2026 a 30/08/2026, a:

Jefferson Marcos Murça Martines, RG. 20.934.218-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O", Contrato CTD da EE. Dr. Elói Lopes Ferraz em Olímpia.

Autorizando, gozo de Licença Prêmio, nos termos dos art. 209 a 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, a:

MARCIA APARECIDA DE ANDRADE MACHADO SILVA, RG 19.266. 288, Agente de Organização Escolar, SQC III QAE SE da EE Prof Benedito Pereira Cardoso, em Barretos, 30 dias referentes ao periodo de 12/01/2011 a 10/01/2016, Certidão 10/18, Processo SEDUC/SEI- 015.00666969/2024-55.

Concedendo, de acordo com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-03, de 12 publicado no DOE 13/11/15, LC. 1093/09 e Decreto nº 54.682/09, Auxilio doença, 13 dias, período de 24/08/2026 e 05/09/2026, à:

TATIANA DE SOUZA GOMES, RG 42.121.538-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O" - Contrato CTD, da EE Mário Vieira Marcondes, em Barretos.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 27-8-2026 - CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE

CESSANDO, com fundamento na competência conferida, nos termos do inciso X do art. 20 da Resolução Seduc N° 163 de 9-12-2025, a partir de 13-12-2025, os efeitos da Portaria de 29-1-2025, publicada em 8-5-2025, na parte em que designou o servidor(a) JULIANA DE PAULA GUIMARAES DUARTE, RG 1313161, DI-1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O-CONTRATO para exercer funções de Atividade Docente na U. A. 43706 - E.E. SENADOR RODOLFO MIRANDA em CABRALIA PAULISTA-URE/Bauru, conforme SEI: 015.00653818/2026-07

Designando, à vista da competência que lhe é conferida, nos termos da resolução Seduc nº163 de 9-12-2025 e do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374/2022, e submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4 do Decreto nº 66.799/2022, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o artigo 61 da Lei Complementar nº 1.374/2022, para exercer as funções de Atividade docente no Programa Ensino Integral (PEI), com carga horária de 40 horas semanais, a partir de 2-2-2026, o docente JULIANA DE PAULA GUIMARAES DUARTE, RG 1313161, DI-1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O-Contrato, na UA 43706 - E.E. SENADOR RODOLFO MIRANDA em CABRÁLIA PAULISTA/URE-Bauru. SEI: 015.00653872/2026-44

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 27-8-2026 - DESIGNAÇÃO DE ATIVIDADE

Designando, à vista da competência que lhe é conferida, nos termos da resolução Seduc nº163 de 9-12-2025 e do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374/2022, e submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4 do Decreto nº 66.799/2022, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o artigo 61 da Lei Complementar nº 1.374/2022, para exercer as funções de Atividade Docente no Programa Ensino Integral (PEI), com carga horária de 40 horas semanais, a partir de 19-8-2026, a JULIA LANDOLFFI PIRES, RG 49983765, DI-1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O-CONTRATO, na U. A. 64086 - E. E. PROF. ANTONIO GUEDES AZEVEDO, em Bauru - URE/BAURU. SEI 015.00647822/2026-28

Convocação Nominal – Formação Presencial “Por Dentro do Currículo – Tecnologia e Inovação, Programação e Robótica”

CONVOCANDO, com base na Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os servidores PAULO AUGUSTO LOPES CAVALLARI, CPF nº 447.338.498-50, EE VIRGILIO CAPOANI e KARLA KRISTINA LOPES, CPF nº 441.079.418-33, EE PROFA MARIA ANGELICA MARCONDES para participarem como apoio de formadores na ação formativa “Por Dentro do Currículo – Robótica”, conforme programação abaixo: Data: 03 de setembro de 2026

Horário: das 8h30 às 14h30

Formação: Por Dentro do Currículo – Tecnologia e Inovação, Programação e Robótica Local: Unidade Regional de Ensino de Bauru – SP

SERVIÇO DE PESSOAS

Declarando

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 100267407.2026.8.26.0071 e encabeçada por Rosemeire Valderrama Norberto Fassoni, em nome de ROSEMEIRE VALDERRAMA NORBERTO FASSONI, DI-01, R.G. 19.425.943, R.S./P.V. 9.977.624/01, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Antonio Guedes De Azevedo Prof (64.086), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições

previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00647255/2026-18.

Declarando

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 100463143.2026.8.26.0071 e encabeçada por Sonia de Fatima Lirio Zanini, em nome de SONIA DE FATIMA LIRIO ZANINI, DI-01, R.G. 16.825.205, R.S./P.V. 11.547.984/02, Professor Educacao Basica I, classificado(a) na Unidade Escolar Luiz Carlos Gomes (81.322), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias referentes ao vínculo estatutário, de categoria "F", e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00647723/2026-46.

Declarando

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 102644026.2025.8.26.0071 e encabeçada por Sonia Aparecida Tardivo Rocha, em nome de SONIA APARECIDA TARDIVO ROCHA, DI-02, R.G. 18.032.978, R.S./P.V. 6.560.556/03, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Ayrton Busch Prof (43.678), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00638036/2026-30.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 100403814.2026.8.26.0071 e encabeçada por Silvana Aparecida Carlos De Oliveira, em nome de SILVANA APARECIDA CARLOS DE OLIVEIRA, DI-02, R.G. 17.116.735, R.S./P.V. 5.559.431/04, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Morais Pacheco Prof (43.698), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "determinar a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba de gratificação de função de ALEcoordenador/vice-diretor (código nº 12034), respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00648864/2026-86.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 100209365.2025.8.26.0058 e encabeçada por Edivaldo Aparecido Moura Da Cruz, em nome de EDIVALDO APARECIDO MOURA DA CRUZ, DI-01, R.G. 17.409.219, R.S./P.V. 12.196.230/04, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar João Batista De Aquino Pe (43.728), de Agudos, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI a partir da EC n. 103/2019, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados desde a EC n. 103/2019 até a data em que o autor deixou de recebê-la, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00647896/2026-64.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 100401823.2026.8.26.0071 e encabeçada por Adriana Paula Petroni, em nome de ADRIANA PAULA PETRONI, DI-01, R.G. 54.586.640, R.S./P.V. 13.204.610/02, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Ada Cariani Avalone Profa (4.470), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados e reflexos, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00647056/2026-00.

Declarando Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 100345359.2026.8.26.0071 e encabeçada por Cassia Cecilia Martinelli Trindade, em

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