DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

78/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

nome de CASSIA CECILIA MARTINELLI TRINDADE, DI-01, R.G. 17.345.162, R.S./P.V. 15.479.470/05, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Ada Cariani Avalone Profa (4.470), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias referentes a seu vínculo estatutário e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00648772/2026-04.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 102446044.2025.8.26.0071 e encabeçada por Nelson Delgado Torrecilha, em nome de NELSON DELGADO TORRECILHA, DI-01, R.G. 42.119.581, R.S./P.V. 14.722.940/05, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Arminda Sbríssia Irmã (57.370), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "reconhecer e declarar o direito da autora perceber a Carga Suplementar, calculados sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de “PISO SAL. DOCENTE 62.500/2017”, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, seguido de apostilamento e reflexos, bem como condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença". SEI 015.00646910/2026-11.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 100056872.2026.8.26.0071 e encabeçada por Fabiana Pereira Martins, em nome de JOSE CARLOS BARBOZA, DI-01, R.G. 19.669.381, R.S./P.V. 11.655.689/03, Professor De Ensino Fundamental E Medio, classificado(a) na Unidade Escolar Arminda Sbríssia Irmã (57.370), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" e GDE da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00638005/2026-89.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 100038686.2026.8.26.0071 e encabeçada por Adaguimar Joelson Carvalho De Souza, em nome de ADAGUIMAR JOELSON CARVALHO DE SOUZA, DI-02, R.G. 11.226.659, R.S./P.V. 11.747.729/03, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Marta Aparecida Hjertquist Barbosa Profa (16.358), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados e reflexos, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00647923/2026-07.

Declarando

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100214018.2025.8.26.0453 e encabeçada por Valdirene Oliveira Dos Santos, em nome de VALDIRENE OLIVEIRA DOS SANTOS, DI-01, R.G. 25.354.996, R.S./P.V. 16.585.938/01, Agente De Organizacao Escolar, classificado(a) na Unidade Escolar Alfredo Pujol Dr (43.820), de Pirajuí, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) progressão funcional exarado no título executivo judicial consistente em "(i) CONDENAR a requerida a conceder à parte autora a promoção para a faixa 5 do cargo de Agente de Organização Escolar, com vigência e efeitos a partir de 22 de janeiro de 2025, procedendo-se ao devido apostilamento; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dessa promoção (diferença entre a Faixa 3 e a Faixa 5), desde a data de início da vigência (22/01/2025) até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos em 13º salário, férias e demais vantagens temporais (quinquênio e sexta-parte, se houver). Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal, se aplicável". SEI 015.00647764/2026-32.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100012119.2026.8.26.0319 e encabeçada por Andresa Luzia Santos Quadrado, em nome de ANDRESA LUZIA SANTOS QUADRADO, DI-01, R.G. 29.941.613, R.S./P.V. 12.473.888/05, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Leonina Alves Coneglian Profa (43.737), de Lençóis Paulista, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a)

cessação de descontos iamspe exarado no título executivo judicial consistente em "(a) declarar o direito da parte autora à cessação dos descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último cargo ocupado nos quadros do Estado de São Paulo (o mais recente), mantendo-se vinculada à autarquia requerida como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo, apostilando-se o necessário; (b) condenar a parte requerida a restituir as parcelas eventualmente cobradas em duplicidade nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença". SEI 015.00648542/2026-37.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100003721.2026.8.26.0027 e encabeçada por Erica Aparecida Amaro, em nome de ERICA APARECIDA AMARO, DI-01, R.G. 34.313.416, R.S./P.V. 17.261.181/01, Professor De Ensino Fundamental E Medio, classificado(a) na Unidade Escolar Jorge Mattar Pe (43.711), de Iacanga, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) recálculo do IR exarado no título executivo judicial consistente em "a) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pelo autor a título de “Bonificação por Resultados - BR”, desde que tais pagamentos correspondam a rendimentos de anos calendário anteriores ao de seu recebimento, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito e, b) CONDENAR a requerida na obrigação de restituir ao autor as diferenças apuradas entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a data de ajuizamento da ação. O valor a ser restituído ao autor deverá ser apurado em liquidação de sentença, podendo até mesmo ser apurado o direito à restituição integral, caso se constate que o valor do imposto, mês a mês, não ultrapassa o patamar mínimo para cobrança do imposto de renda conforme tabela progressiva vigente mês a mês". SEI 015.00647337/2026-54.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100053809.2025.8.26.0027 e encabeçada por Sílvia Maria Ramos De Quadros Lopes Peres, em nome de SÍLVIA MARIA RAMOS DE QUADROS LOPES PERES, DI-01, R.G. 18.216.715, R.S./P.V. 9.419.226/02, Professor Educacao Basica I, classificado(a) na Unidade Escolar Mercedes Paz Bueno Profa (43.689), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) quinquênio exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a parte requerida em obrigação de: 1) recalcular o adicional do quinquênio pagos a parte autora, os quais devem incidir também sobre a verba denominada “piso salarial Docente - cód 01.035)”, apostilando-se; e 2) pagar a parte autora as diferenças apuradas no quinquênio que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos". SEI 015.00647016/2026-50.

Declarando

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 102063762.2025.8.26.0071 e encabeçada por Nathalie Carine Devides Da Silva, em nome de NATHALIE CARINE DEVIDES DA SILVA, DI-01, R.G. 30.239.628, R.S./P.V. 11.808.044/03, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Arminda Sbríssia Irmã (57.370), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) irredutibilidade gdpi x gde exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a requerida a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença". SEI 015.00647686/2026-76.

Declarando

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100402090.2026.8.26.0071 e encabeçada por Adriana Paula Petroni, em nome de ADRIANA PAULA PETRONI, DI-01, R.G. 54.586.640, R.S./P.V. 13.204.610/02, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Ada Cariani Avalone Profa (4.470), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) recálculo do IR exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a Requerida a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados (BR) e o Abono FUNDEB recebidos de forma acumulada, aplicando-se o regime de RRA (Art. 12-A da Lei 7.713/88), respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00648820/2026-56.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100012005.2026.8.26.0458 e encabeçada por Cristiane Barbieri Siebra De Brito, em nome de CRISTIANE BARBIERI SIEBRA DE BRITO, DI-01, R.G. 43.089.386, R.S./P.V. 13.743.831/04, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Durval Guedes De Azevedo Prof (63.888), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) recálculo da carga suplementar exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em proceder ao recálculo da Carga Suplementar para inclusão em sua base de cálculo do Piso salarial docente/Abono complementar, com os respectivos reflexos no 13º salário e adicionais temporais". SEI 015.00648668/2026-10.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100206160.2025.8.26.0058 e encabeçada por Rosemeire Arantes, em nome de ROSEMEIRE ARANTES, DI-01, R.G. 28.826.092, R.S./P.V. 12.508.767/02, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Aracy Santinho Barberi Profa (43.729), de Paulistânia, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) bonificação de resultados exarado no título executivo judicial consistente em "CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em incluir os valores recebidos pela parte autora a título de "Bonificação por Resultados" e "Abono/Benefício FUNDEB" na base de cálculo do décimo terceiro salários, eventuais indenização de férias e respectivo terço constitucional e saldo de licençaprêmio em pecúnia, com o devido apostilamento, bem como à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA INCERTA consistente nas diferenças decorrentes do pagamento a menor, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00647960/2026-15.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 102372086.2025.8.26.0071 e encabeçada por Marisa Soares De Oliveira, em nome de MARISA SOARES DE OLIVEIRA, DI-01, R.G. 13.914.263, R.S./P.V. 11.238.732/08, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Luiz Zuiani Dr (43.700), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) recálculo da carga suplementar exarado no título executivo judicial consistente em "reconhecer e declarar o direito da autora perceber a Carga Suplementar, calculados sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de “PISO SAL. DOCENTE 62.500/2017”, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, seguido de apostilamento e reflexos, bem como condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença". SEI 015.00647379/2026-95.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100089032.2025.8.26.0458 e encabeçada por Renata Francisca Vendramini Radiguieri, em nome de RENATA FRANCISCA VENDRAMINI RADIGUIERI, DI01, R.G. 25.443.320, R.S./P.V. 9.512.718/06, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Eduardo Velho Filho Prof (43.714), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) bonificação de resultados exarado no título executivo judicial consistente em "Dar PROVIMENTO ao recurso da parte autora para JULGAR PROCEDENTES os pedidos e a) determinar à ré que proceda à inclusão da bonificação por resultado e da verba "abono FUNDEB", esta, até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022, na base de cálculo das verbas descritas na petição inicial (13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada); b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, espeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00647095/2026-07.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100463495.2026.8.26.0071 e encabeçada por Selma Roa Baraviera Antonio, em nome de SELMA ROA BARAVIERA ANTONIO, DI-01, R.G. 21.531.102, R.S./P.V. 9.842.937/02, Professor Educacao Basica I, classificado(a) na Unidade Escolar Marta Aparecida Hjertquist Barbosa Profa (16.358), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) recálculo da sexta parte exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a requerida a incluir a verba denominada PISOSAL.DOCENTEDECRETO 62500/2017, na base de cálculo da SEXTA-PARTE apostilando-se, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00648702/2026-48.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 102507194.2025.8.26.0071 e encabeçada por Gleiner Jose Mancozzo Maia, em nome de GLEINER JOSE MANCOZZO MAIA, DI-01, R.G. 44.558.499, R.S./P.V. 14.164.904/03, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade

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