DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

80/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia devidos à parte autora, apostilando-se; (ii) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente na inclusão do Abono Fundeb na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia devidos à parte autora, até 12/04/2022, apostilando-se; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00647879/2026-27.

Em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100009791.2026.8.26.0027 e encabeçada por Camile De Cassia Marini Oliveira, em nome de CAMILE DE CASSIA MARINI OLIVEIRA, DI-01, R.G. 32.387.016, R.S./P.V. 11.759.951/03, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Jorge Mattar Pe (43.711), de Iacanga, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) recálculo do IR exarado no título executivo judicial consistente em "a) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela autora a título de “Bonificação por Resultados - BR” e "Abono FUNDEB", desde que tais pagamentos correspondam a rendimentos de anos calendário anteriores ao de seu recebimento, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/1988; e b) CONDENAR a requerida na obrigação de restituir à autora as diferenças apuradas entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a data de ajuizamento da ação, sendo que, em relação ao FUNDEB deve incidir apenas até a entrada

em vigor da Lei 14.325/2022, ocorrida em 12/04/2022. O valor a ser restituído à parte autora deverá ser apurado em liquidação de sentença, podendo até mesmo ser apurado o direito à restituição integral, caso se constate que o valor do imposto, mês a mês, não ultrapassa o patamar mínimo para cobrança do imposto de renda conforme tabela progressiva vigente mês a mês". SEI 015.00638623/2026-29.

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, a Certidão de Tempo de Contribuição, conforme segue: Andréia de Cássia Azevedo Silva, CIN:156.049.678-90, CPF:156.049.67890, PEB II, SQC-II-QM, Certidão de Tempo de Contribuição n°20438125/2026. SEI:015.00656052/2026-12.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: Vanderlei de Miranda Brito RG 27.779.693-3, PEB II, SQC-IIQM, classificado na EE Profª Aracy Santinho Barbieri. Certidão nº 211/2026, período de 28/11/2020 a 26/11/2025. SEI 01500387538/2026-97.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos de 20/09/2022, publicada no DOE 21/09/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio, Certidão nº 55/20601/2022 em nome de Vanderlei de MIranda Brito RG: 27.779.693-3, onde constou: período de 11/02/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 14/09/2022, leia-se: Eventuais do ano 2005: 13/05, 01, 06, 07, 09, 10, 15, 22, 27, 28/06, 05, 06, 07, 03, 04, 09, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31/08, 01, 05, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30/09, 03, 04, 05, 06, 07, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 27, 31/10, 01, 03, 04, 11, 16, 17, 18, 21, 22, 29/11, 01, 02, 05, 13 e 14/12/2005; 11/02/2016 a 27/11/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 13/03/2023. SEI: 01500387538/2026-97.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Expedindo, com fundamento no art. 64, inc. I, do decreto 17.329/81, c/c art. 8º, do decreto 41.915/97, o ato decisório, em nome da servidora Márcia Gomes da Silva, RG: 19.807.876-6 , Professor Educação Básica I, SQC II-QM, Educação Especial, na EE Dr Carlos Chagas, em Bauru e Especialista em Educação/Professor Educação Básica Infantil, na E.M.E.I Aparecida Pereira Pezzatto, da Prefeitura Municipal de Bauru. Ato Decisório n° 0001 /2026 . SEI: 015.00197858/2026-57. Acumulação legal.

art. 8º, do decreto 41.915/97, expede o ato decisório, em nome da servidora SERGIA MARIA MOREIRA MACHADO, RG: 15946618 - 0, Professor de Ensino Fundamental E Médio - Contratado, na EE Professor Walter Barretto Melchert Município de Bauru - SP e Professor de Educação Básica II SQC-II-QM, na EE Professor Christino Cabral, em Bauru-SP. Ato Decisório n° 05/2026. SEI. Acumulação legal.

CONCEDENDO, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015, publicado no D.O de 13/11/2015, a Ana Beatriz Santos Calegari

RG: 581057703 Agente de Organização Escolar, contratado na E.E Ernesto Monte em Bauru, 11 dias de Auxílio-Doença no período de 25/08/2026 a 08/09/2026.

CONCEDENDO, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015, publicado no D.O de 13/11/2015, a Ana Beatriz Santos Calegari RG: 581057703 Agente de Organização Escolar, contratado na E.E Ernesto Monte em Bauru, 02 dias de Auxílio-Doença no período de 20/08/2026 a 21/08/2026.

CONCEDENDO, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015, publicado no D.O de 13/11/2015, a Ana Beatriz Santos Calegari RG: 581057703 Agente de Organização Escolar, contratado na E.E Ernesto Monte em Bauru, 01 dia de Auxílio-Doença no período de 10/08/2026 a 10/08/2026.

CONCEDENDO, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015, publicado no D.O de 13/11/2015, a Ana Beatriz Santos Calegari RG: 581057703 Agente de Organização Escolar, contratado na E.E Ernesto Monte em Bauru, 01 dia de Auxílio-Doença no período de 07/08/2026 a 07/08/2026.

Concedendo nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261 de 2810-68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024 e à vista do atestado médico apresentado, Licença Saúde ao servidor Lucimeire da Silva, RG: 18.008.038-6, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, Readaptada, classificada e em exercício na E.E. Guia Lopes, em Bauru, 04 (quatro) dias de 09/08/2026 a 12/08/2026.

Autorizando, conforme competência prevista no Decreto n.º 64.187/2019 combinado com o Decreto n.º 52.833/2008, o gozo imediato de 30 dias de Licença-Prêmio, nos termos do art. 209 do EFP e LC 1.048/2008, a servidora SONIA APARECIDA BERGAMASCHI DA SILVA, RG 10.969.811-3, Agente de Serviços Escolares, SQC-II-QAE, na EE JARDIM TANGARÁS, em Bauru, Certidão 148/2023, período 08/07/2013 a 06/07/2018. Processo Único de Licença Prêmio SEI nº 015.00357553/2024-49.

Autorizando, conforme competência prevista no Decreto n.º 64.187/2019 combinado com o Decreto n.º 52.833/2008, o gozo imediato de 30 dias de Licença-Prêmio, nos termos do art. 209 do EFP e LC 1.048/2008, à servidora Roseli Romanini Rodrigues, RG 1.898.779-1, Professor de Educação Básica II, SQF-I-QM-SE, na EE Stela Machado, em Bauru, Certidão 155/2024, período de 10/08/2014 a 08/08/2019. Processo Único de Licença Prêmio SEI nº015.00426614/2024-25.

Autorizando, conforme competência prevista no Decreto nº 64.187/2019 combinado com o Decreto nº 52.833/2008, o gozo imediato de 15 dias de Licença – Prêmio, nos termos do art.209 do EFP e LC 1.048/2008, a servidora Maria Cristina de Brito Messias, RG 17.116.970-0, PEB I, SQC-IIQM, na EE Prof Silvério São João, em Bauru, Certidão 92/20601/2023, período 12/02/2011 a 10/02/2016. Processo Único de Licença Prêmio SEI Nº 015.00473605/2023-42

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BIRIGUI

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Birigui, Karen Cristina Gaino Alves, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução SEDUC nº 170, de 22/12/2025, CONVOCA os Diretores das Escolas Estaduais em exercício para participarem da Orientação Técnica sobre assuntos administrativos, a realizar-se no dia 03/09/2026, das 8h às 17h, na E.E. Prof.ª Lydia Helena F. Stuhr.

A Chefe de Departamento - Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Birigui, com fundamento no Decreto 52.344, de 9-11-2007, que disciplina o Estágio Probatório dos Integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, no artigo 3º, incisos I e II da Resolução SE 66, publicada no D.O. de 03-09-2008, alterada pela Resolução SE 79, de 07-112008, que dispõe sobre normas complementares ao referido Decreto, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para comporem a Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho, para avaliação dos integrantes da partir de 28/08/2026:

Presidente: ALEXANDRE SIMÕES DOS SANTOS; Membro: HELOÍSA HELENA VAZ DE OLIVEIRA JUNQUEIRA;

Membro: THIAGO ENCARNAÇÃO SGHERRI.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome GISLAINE LEA DOS SANTOS, RG. 18.XXX.XXX-6, cargo AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, classificada(o) na EE. PROF. RICARDO PERUZZO, em Birigui nº 005/2023, período de 29/05/2016 a 27/05/2021. SEDUC: 927812/2022.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome DENISE OLIVEIRA PIRES, RG. 30.XXX.XXX-7, cargo PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, classificada(o) na EE VICENTE FELICIO PRIMO, em Birigui nº 007/2025, período de 08/12/2017 a 06/12/2022. SEDUC: 758118/2021.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BIRIGUI

Retificando a Portaria, publicada no DOE 06/02/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de DENISE OLIVEIRA PIRES, RG: 30.XXX.XXX-7, DI-1, onde constou: certidão nº 007/2025, período de 08/12/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 11/07/2024, leia-se: período de 08/12/2017 a 06/12/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE de 06/02/2025.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BIRIGUI

Retificação da certidão de Licença Prêmio.

Retificando a Portaria, publicada no DOE 24/02/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de GISLAINE LEA DOS SANTOS, RG: 18.XXX.XXX-6, DI-1, onde constou: certidão nº 005/2023, período de 29/05/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 31/12/2022, leia-se: período de 29/05/2016 a 27/05/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE de 24/02/2023.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002650-75.2026.8.26.0077, da Vara do Juizado Especial Civel e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CILMARA COSTA CPF: 24XXXXXX67

Matrícula: 016789635

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 016789635/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) DECLARAR o direito das autoras à inclusão dos valores recebidos a título de "Piso Salarial Docente" / "Abono Complementar" na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); b) CONDENAR a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à parte autora as diferenças devidas decorrentes desse recálculo, referentes às parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) e até a data da cessação do pagamento da GDPI ou sua absorção por nova estrutura remuneratória

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 17:24:15

O(a) Chefe de Departamento , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002650-75.2026.8.26.0077, da Vara do Juizado Especial Civel e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSEMARA FERREIRA TALON NALON CPF: 28XXXXXX00 Matrícula: 012865072

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 012865072/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) DECLARAR o direito das autoras à inclusão dos valores recebidos a título de "Piso Salarial Docente" / "Abono Complementar" na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); b) CONDENAR a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à parte autora as diferenças devidas decorrentes desse recálculo, referentes às parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) e até a data da cessação do pagamento da GDPI ou sua absorção por nova estrutura remuneratória.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

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