DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

81/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 17:24:37

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Fabiana Costa, RG 24.***.035-9, Professor de Ensino Fundamental e Criminal do Foro de Piracaia, DECLARA que o(a) servidor(a): Médio, Categoria O, 15 dias de Licença Saúde no período de 18/08/2026 a IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR 01/09/2026.

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008924-72.2025.8.26.0077, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA PAULA DIAS DE OLIVEIRA

CPF: 31XXXXXX55

Matrícula: 013373754

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013373754/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

i) determinar o recálculo da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE percebida pela autora, a ser paga em valor não inferior à Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, antes de ser extinta; ii) condenar a ré no pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 17:26:44

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BOTUCATU

Retificação da certidão 061/2025 de Licença Prêmio e gozo. Retificando a Portaria do Chefe de Departamento- Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE 22/08/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ELSON DE OLIVEIRA PASSARINHO, RG: 13.***.495, onde constou: período de 01/01/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 04/08/2025, leia-se: período de 01/01/2019 a 30/12/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE de 27/08/2025 e 20/10/2025. (SEI: 015.00622320/2026-94)

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: Nome ROSIMEIRE SANTOS DE FREITAS CARDOSO, RG 19.***.700 - 4, cargo PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, classificada(o) no EE MANOEL PAT. NASCIMENTO PROF. Certidão nº 151/2026, período de 20/06/2019 a 17/06/2024. SEI 015.00643506/2026-87.

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 e com fundamento no artigo 76 da Lei nº 10.261/1968, foram incluídos 973 dias referentes ao exercício como AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR– contratado nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009, em conformidade com o Parecer PA-3 nº 30/2014, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: GIÁCOMO GUILHERME RONSINI ALVES - RG. 56.***.859 - 1– AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, DI: 1, Efetivo, na EE WALTER CARRER PROF. - Certidão n° 152/2026 - Períodos: 29/10/2019 à 26/10/2024 . SEI (015.00603878/2026-71).

Designando, com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, pelo artigo 11 da Resolução 37, 01-06-2022, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva -RDE ,na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, conforme previsto no inciso IV do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, o docente abaixo identificado:

A partir de 02-02-2026.

VANDO RICARDO DE CARVALHO, RG. 42.***.108-6, DI: 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, na EE Prof. Pedro Torres, Unidade Regional de Ensino de Botucatu, para exercer as funções de Atividade Docente do Programa Ensino Integral, fazendo jus à carga horária de 40 horas semanais de trabalho Docente. (Publicação feita pra fins de regularização de vida funcional)

Autorizando gozo imediato de licença prêmio nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, artigo 213 e artigo 1º das disposições transitórias da LC 1048/2008, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 a:

ELSON DE OLIVEIRA PASSARINHO, RG. 13.***.495, PEB II - SQC-II-QM – Faixa/Nível 1/I, 15 (quinze) dias, referente aos períodos de 01/01/2019 a 30/12/2023. CERTIDÃO Nº 061/2025 – PULP SEI nº 015.00622320/2026-94.

Nome: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES

CPF: 30XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015309964/03

Prof. Anízio Ferraz Godinho, em Conchas.

Concedendo, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1 de 21, publicado em 29/11/08, LC1093/09 e Decreto 54.682/09. Ao interessado abaixo:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 10:28:10

VITOR TADEU CHAGAS, RG 38.***.031-1 Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, 02 dias de Licença Saúde no período de 20/08/2026 a 21/08/2026.

CONCEDENDO: Nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei 10.261/1968, Artigo 16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024 e Comunicado DPME nº 005/2025, Licença Saúde com dispensa da realização de perícia médica a:

José Eduardo Cavassutti Gonçalves, CIN 33352***810, Professor Educação Básica II, Categoria Efetivo, classificado na EE Prof. Américo Virgínio dos Santos, Botucatu, Unidade Regional de Ensino de Botucatu, 02 (dois) dias de Licença Saúde no período de 25/08/2026 a 26/08/2026.

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000075-66.2026.8.26.0695 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome:ANA LUCIA GONCALVES CPF: 10853053847 Cargo/Função-Atividade:PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV:008591246/03 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do Quinquênio e da Sexta-Parte. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 13:36:53 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001547-88.2026.8.26.0053 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome:ANA PAULA BERTOLINI FRANCO CPF: 10576294802 Cargo/Função-Atividade:PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I RS/PV:012484260/01 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Determinado que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e à restituição dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 13:31:21

EE Prof° Walter Carrer, em São Manuel Concedendo, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1 de 21, publicado em 29/11/08, LC. 1093/09 e Decreto 54.682/09, o interessado abaixo:

Bianca Fernanda dos Santos Mendes RG 59.***.489 PEB II, Categoria O, 01 dia de Licença Saúde no período de 26/08/2026 a 26/08/2026.

Concedendo: Auxílio-doença nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1 de 21/11/2008 e republicado no D.O.E. de 29/11/2008 ao servidor abaixo relacionado: Guilherme Henrique de Andrades Silva, R.G. 46.***.618-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio – 01 (um) dia em 27/08/2026.

E.E. Profª Inah Lopes de Oliveira Macedo, em Itatinga Concedendo: Auxílio-doença nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1 de 21/11/2008 e republicado no D.O.E. de 29/11/2008 ao servidor abaixo relacionado:

Eliane Graciela Pilan, R.G. 32.***.858-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio – 01 (um) dia em 26/08/2026.

CONCEDENDO: Nos termos do parágrafo 1º do artigo 193 da Lei 10.261/1968, artigo 16 e 17 do Decreto nº 69,234/2024 e Comunicado DPME nº 005/2025, Licença Saúde para a Profª Cláudia Regina de Ângelo, RG. 32.788.885-4, 5 dias no período de 17/08/26 a 21/08/26.

SERVIÇO DE PESSOAS

Declarando que em virtude da emissão da nova Carteira de APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Identidade Nacional - CIN, conforme consta anexa ao respectivo processo O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em SEI 015.00656013/2026-15, em nome de MARIA CECÍLIA MARGOBO LEITE, RG. cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do 32.XXX.XXX – 7 /SP, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA II (6409), CAT. A, F/N: 01/III, Processo nº 1001516-19.2025.8.26.0695, do Anexo dos Juizados Especiais com sede na EE DR. ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, município de Cível e Criminal do Foro de Nazaré Paulista, DECLARA que o(a) servidor(a): BOTUCATU - SP, altera o número do RG para CIN 273.XXX.XXX-39, expedido IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR em 22/07/2025.

Nome: ANDRE AUGUSTO PINHEIRO

CPF: 28XXXXXX16 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012543007/05 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) a partir de 13 de novembro de 2019; restituição dos valores indevidamente descontados a esse título a partir de 13 de novembro de 2019, respeitada a prescrição quinquenal. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Foi declarado que os valores recebidos pelo autor a título de GDPI não integrarão sua base de cálculo para fins de aposentadoria. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 09:46:27

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BRAGANÇA PAULISTA

SERVIÇO DE PESSOAS

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1130644-78.2025.8.26.0053 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:AILTON PETRONI CPF: 39921651838 Cargo/Função-Atividade:PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV:016140060/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo da Carga Suplementar para inclusão em sua base de cálculo do Piso salarial docente/Abono complementar. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 13:34:59

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002795-65.2026.8.26.0099 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

EE Luiz Campacci, em Laranjal Paulista

Concedendo, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21, puplicado em 29/11/08, LC. 1093/09 e Decreto 54.682/09, ao interessado abaixo:

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002012-07.2025.8.26.0450, da Vara do Juizado Especial Cível e

Nome:BRUNO QUERUBIM BATISTA CPF: 41787289893 Cargo/Função-Atividade:PROF ENSINO FUNDAMENTAL/MEDIO RS/PV:016998893/05 DIREITO RECONHECIDO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.31.1.55.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).