DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

183/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS DR. MANOEL BIFULCO PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO DE SAUDE III EM 28/08/26. CONCEDENDO:

Nos termos do Artigo 80, da Lei 180/78, MARILZA BERGAMASCO, RG. 15.798.061, OFICIAL ADMINISTRATIVO, referencia 01 da EVNC, período 21.08.2026 a 04.09.2026 em jornada completa de trabalho, exercer a função publica de DIRETOR I , referencia 10 da EVNC do SERVIÇO DE MATERIAL E MEDICAMENTO, DO G.T.G.H.; do Hospital Geral de São Mateus Dr. Manoel Bifulco, da Coordenadoria de Serviços de Saúde., durante o impedimento por LICENÇA PREMIO de MARILZA PARIZOTTO, RG. 18.464.407, ficando-lhe concedida no termos do art. 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso I, do Decreto 53.966/2009, gratificação mensal a titulo de representação correspondente a 3,54 (Tres inteiro e cinqüenta e quatro centesimos ), calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33 da LC. 1.080/2008, onerando a despesa a verba própria do orçamento.

HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS "DR. MANOEL BIFULCO". PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO I - DE 28/08/2026.

TORNANDO SEM EFEITO:

A PUBLICAÇÃO NO DOE DE 22/08/2026, NO ASSUNTO EM QUE AUTORIZA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE LICENÇA PRÊMIO, DO BLOCO AQUISITIVO DE 20/02/1998 A 18/02/2003, EM NOME DE EDSON CENTENÁRIO JUNIOR, RG. 15.827.573-1, A PEDIDO DA CHEFIA.

HOSP.GERAL DR.MANOEL BIFULCO SÃO MATEUS

Portaria do Diretor Técnico I - de 20-8-2026

AUTORIZANDO,

Nos termos do artigo 67, § 1º, Item 01 da LC. 1157/2011, 30 dias de licença prêmio em pecúnia, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): Maria Conceicao Santos Dadario, RG 18.191.050, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau I, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, referente ao bloco aquisitivo de 318-2018 à 29-8-2023. Processo nº 001.0140.000274/2012.

AUTORIZANDO

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Edson Centenaro Junior, RG 15.827.573-1, PV.03, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 45 dias de licença premio a partir de 03/08/2026, referente ao bloco aquisitivo de 2-12-2004 a 30-112009, publicada no DOE de 13-3-2010. Processo nº 2021/10584.

Edson Centenaro Junior, RG 15.827.573-1, PV.02, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 45 dias de licença premio a partir de 03/08/2026, referente ao bloco aquisitivo de 19-2-2003 a 17-22008, publicada no DOE de 14-3-2008. Processo nº 024.00182963/2024-11. Maria Conceicao Santos Dadario, RG 18.191.050, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau I, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio a partir de 16/10/2026, referente ao bloco aquisitivo de 1-9-2013 a 30-8-2018, publicada no DOE de 18-3-2020. Processo nº 001.0140.000274/2012.

Maria Izabel da Silva de Lima, RG 36.750.282-3, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau F, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio a partir de 01/09/2026, referente ao bloco aquisitivo de 28-2-2016 a 25-2-2021, publicada no DOE de 10-10-2022. Processo nº 001.0131.000560/2016.

HOSPITAL GERAL JESUS TEIXEIRA DA COSTA - GUAIANAZES

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL GERAL, \"JESUS TEIXEIRA DA COSTA\" EM GUAIANAZES, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 104704984.2025.8.26.0053, do(a) 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADRIANA APARECIDA MORAIS CPF: 276.807.598-12 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 011.400.559/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo da sexta-parte, para que sua base de cálculo inclua os valores recebidos a título de Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, 50% do Prêmio de Incentivo à saúde e os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual, bem como o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 09:27:24

HOSPITAL INFANTIL CÂNDIDO FONTOURA

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo

relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Celia Akemi Konno Kurobe, RG 8.553.066-9, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 10-10-2010 a 8-10-2015, publicada no DOE de 10-12-2016. Processo nº 024.00142912/2024-56.

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Aya Lucia Petri, RG 16.457.753-1, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 19-5-2001 a 17-5-2006, publicada no DOE de 29-8-2009. Processo nº 024.00097875/2024-14.

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Fernando Dominguez Gonzalez, RG 6.013.717, PV.01, Médico III, CLT, Ref. M-III, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 9-10-2017 a 7-10-2022, publicada no DOE de 24-2-2023. Processo nº 024.00130590/2024-01.

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Katia Nascimento Ramos, RG 26.656.169-X, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, Ref. 1, Grau G, da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 7-5-2010 a 5-52015, publicada no DOE de 6-7-2015. Processo nº 024.00173748/2024-29.

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Virginia Affonso Castilho Castro, RG 7.877.940, Médico II, Efetivo, Ref. M- II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 30 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 11-3-2013 a 9-3-2018, publicada no DOE de 5-4-2019. Processo nº 024.00005452/2026-48.

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Silvana Muller, RG 8.780.192-9, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 30 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 27-2-2006 a 25-2-2011, publicada no DOE de 25-8-2011. Processo nº 024.00198524/2024-20.

HOSPITAL REGIONAL DOUTOR VIVALDO MARTINS SIMÕES - OSASCO

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003298-24.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IONICE APARECIDA NUNES

CPF: 625.381.871-68

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 011.448.982/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo da verba denominada Bonificação por Resultados (BR), passando a incidir sobre o valor do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, bem como ao pagamento das verbas vencidas, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 15:49:57

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003459-34.2026.8.26.0405, do(a) FORO DE OSASCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO SIDNEI LOPES

CPF: 052.861.378-22

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 008.248.515/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo da verba denominada Bonificação por Resultados (BR), passando a incidir sobre o valor do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, bem como ao pagamento das verbas vencidas, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 15:58:41

O(a) DIRETOR DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL REGIONAL \"DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES\" EM OSASCO, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1121958-97.2025.8.26.0053, do(a) 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARLETE DE MELO MARCELINO

CPF: 185.555.988-93 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Serviços Gerais RS/PV: 009.646.700/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, bem como ao pagamento das verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 15:52:25

Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/89, Adicional por Tempo de Serviço ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Anahi Jussara Barbant, RG 17.018.629-5, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 1, Grau I, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 30 anos de efetivo exercício o 06º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 14-7-2026.

Cristiane dos Santos, RG 26.520.847-6, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau E, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 27-7-2026.

Ester da Silva Pereira, RG 20.198.413-1, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 2, Grau G, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 20 anos de efetivo exercício o 04º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 29-3-2026.

Fernando Kendi Horikawa, RG 30.963.220-1, PV. 02, Cirurgião Dentista, Efetivo, Ref. 1, Grau F, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 23-7-2026.

Francini Aparecida M Cronis, RG 22.722.783-9, Auxiliar de Saúde, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau J, da EV-NE, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 30 anos de efetivo exercício o 06º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 24-7-2026.

Ivete Aparecida Vieira Morais, RG 16.683.247-9, Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 2, Grau E, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 3-7-2026.

Lineu Perrone Junior, RG 29.205.123-2, Cirurgião Dentista, Efetivo, Ref. 1, Grau C, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 18-7-2026.

Lucia Maierhofer, RG 10.553.225-3, Técnico de Radiologia, Efetivo, Ref. 1, Grau G, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 25 anos de efetivo exercício o 05º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 13-7-2026.

Patricia Maria de Souza, RG 39.989.537-1, PV.02, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 30 anos de efetivo exercício o 06º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 25-7-2026.

Regina Sathiko Uehara Salomao, RG 18.364.174-7, PV.03, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 30 anos de efetivo exercício o 06º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 19-7-2026.

Roberta Aparecida Henrique, RG 40.314.391-3, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500/74 Permanente, Ref. 4, Grau E, da EV-NI, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 20 anos de efetivo exercício o 04º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 22-7-2026. Rogerio Santhiago O Cardoso, RG 29.330.792-1, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 2, da EV-C, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 9-7-2026.

Thalita Maria Donati Perez, RG 33.950.701-9, Médico II, Efetivo, Ref. M-II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 15 anos de efetivo exercício o 03º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 30-7-2026.

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