DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

199/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

do vencimento de cada parcela, pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, até 09/12/2021; (ii) data da entrada em vigor da EC n. 113/21, quando então observará a disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Tema 1.419 do STF);.”.

'JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.", CONFORME DEMANDA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 10:19:08

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”).

CONCEDENDO: nos termos do art. 3º da LC. 731/93 e § 8 e incisos do artigo 8º da LCF. 173/20, alterada pela LCF. 191/22, adicional por Tempo de Serviço aos policiais abaixo relacionados:

ANDRE FERNANDES BARRIZA, RG. 20.409.853, Investigador de Polícia de 1ª Classe, 6º q.q. a partir de 28-08-2026;

EDUARDO DOS SANTOS, RG. 17.481.116, Investigador de Polícia de 1ª Classe, 6º q.q. a partir de 29-08-2026;

FABIO CRISTIANO LUCHETTI, RG. 23.478.012, Investigador de Polícia de Classe Especial, 6º q.q. a partir de 29-08-2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 15:01:23

AVERBANDO: 90 dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 alterada pela Lei 1048/2008, LC. 1361/2021 e § 8 e incisos do artigo 8ª da LCF. 173/2020, alterada pela LCF. 191/2022 aos policiais abaixo relacionados:

ANDRE FERNANDES BARRIZA, RG. 20.409.853, Investigador de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 30-08-2021 a 28-08-2026(PUCT DGP. 714/1997);

SERVIÇO DE PESSOAL

EDUARDO DOS SANTOS, RG. 17.481.116, Investigador de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 30-08-2021 a 28-08-2026 (PUCT DGP. 1.444/1997);

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 alterada pela LC 1048/08, licença prêmio ao funcionário:

ZILDA APARECIDA DA SILVA, R.G. 11.384.341, Carcereiro Policial, concedese 15 (quinze) dias de licença prêmio referente ao bloco de 07/01/2015 a 05/01/2020, certidão nº 03/01/2020 – 2ª DelSecPol.

FABIO CRISTIANO LUCHETTI, RG. 23.478.012, Investigador de Polícia de Classe Especial, referente ao bloco de 30-08-2021 a 28-08-2026 (PUCT DGP. 2.323/1997).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

A Dra. ELAINE MARIA BIASOLI, Delegada de Polícia Seccional da 2ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital – Sul, no uso de suas atribuições legais.

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SUL