DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

205/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

SAO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SELEZIO SEBASTIAO PARMEGIANI CPF: 10XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLICIA DE CLASSE ESPECIAL - PADRAO VI RS/PV: 9.083.091/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 17:33:51

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE MARILIA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016057-43.2025.8.26.0344, VFP - COMARCA DE MARILIA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA ANGELICA MATHIAS CPF: 09XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL - PADRAO IV RS/PV: 8.807.772/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a Fazenda Pública requerida o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, bem como na restituição dos valores descontados a maior no período indicado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 17:33:02

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ

SETOR DE PESSOAL

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 28/08/2026

AVERBANDO, 90 dias de licença-prêmio para gozo oportuno, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, aos servidores a seguir relacionados, na seguinte conformidade:

CARLOS CEZAR GELLI, RG 35.099.759-7, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, referente ao qq 29/08/2021 a 27/08/2026, sendo que o período compreendido entre 29/08/2021 a 31/12/2021 foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020 (Processo DGP 1.751/1997-PUCT);

Portaria do Delegado Seccional de Polícia, de 28/08/2026

Concedendo,

nos termos do artigo 129 da C.E. e nos termos do art. 8º, §8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022, mais um Adicional por Tempo de Serviço a:

CARLOS CEZAR GELLI, RG. 35.099.759-7, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, padrão III, a partir de 28/08/2026, totalizando 06 qq.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JALES NELSON LOURENÇO VANNI

O(a) Delegado Seccional de Polícia Responsável pelo Expediente da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003442-48.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEILA CRISTINA BERTOLASSI

CPF: 09XXXXXX97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe, Padrão III RS/PV: 7552713-02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) condenar a ré na restituição dos valores descontados de imposto de renda sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, a título de bonificação por resultado, tudo apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária a partir do evento danoso, sendo que (i) até 8.12.2021, a correção monetária é feita com o índice do IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); (ii) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art. 3º da EC nº113/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para compensação da mora; e (iii) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos da nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela EC nº 136/2025, e caso o índice de atualização IPCA e juros calculado nos termos do § 16 represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos do § 16-A, da EC 136/2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 14:39:24

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

PORTARIA DEINTER 7 Nº 261 / 2026.

Ref. Planilha Acúmulo de Função – SETEMBRO /2026. Datada de 25/08/2026.

O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICÍÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER-7/SOROCABA, acolhendo manifestação do Delegado Seccional de Polícia de Botucatu e no uso de suas atribuições legais, DESIGNA, nos termos da Portaria DGP 40, de 28/06/2006, excepcionalmente e temporariamente, os policiais civis, para responderem cumulativamente nas unidades policiais, observadas as correspondentes previsões legais e regulamentares, como segue: DELEGADO DE POLÍCIA DRA. ANA CAROLINA DE BRITO FERREIRA, RG nº 32.727.549, na Delpol de Areiópolis, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DR. ANTENOR DE JESUS ZEQUE, RG nº 9.828.577, na Delpol de Pardinho, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância. DR. CARLOS ANTONIO IMPROTA JULIÃO FILHO, RG nº 16.155.277, no 1º DP de São Manuel, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DR. CELSO OLINDO, RG nº 8.554.361, na Delpol de Porangaba, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DR. FERNANDO CÉSAR DOS REIS, RG nº 17.888.002, na Delpol de São Manuel, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DR. FRANCISCO JOSÉ ZALLA CATOJO, RG nº 8.430.203, na Delpol de Pereiras, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DR. GERALDO FRANCO PIRES, RG nº 16.829.178, na Delpol de Anhembi, no período de 16 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DR. JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA, RG nº 32.788.645, na Delpol de Conchas, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DR. LUIS FERNANDO POMPERMAYER AYRES, RG nº 26.380.088, na Delpol de Anhembi, no período de 01 a 15/09/2026, em virtude de férias do titular.

DR. MARCELO LANHOSO DE LIMA, RG nº 9.013.597, no 4º DP de Botucatu, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DR. NELSON BURIN NETO, RG nº 34.044.535, no 3º DP de Botucatu, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DR. PAULO FÁBIO BUCHIGNANI, RG nº 13.678.427, na Delpol de Pratânia, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DRA. SIMONE ALVES FIRMINO, RG nº 19.506.500, na Delpol de Bofete, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância.

DRA. SIMONE ALVES FIRMINO, RG nº 19.506.500, na Delpol de Torre de Pedra, no período de 01 a 30/09/2026, em virtude de vacância. Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor

JUDICÍÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER-7/SOROCABA, no uso de suas atribuições em conformidade com o artigo 17, inciso I “c”, do Decreto nº 58.747, de 19/12/2012.

RESOLVE,

DESIGNAR, com fundamento no artigo 37, inciso I, da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, sem ônus para o Estado, LEONARDO DE LIMA ROARELLI, RG 52.241.720, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, lotado na DGP, classificado no DEINTER-7/Sorocaba, para ter como sede de exercício a Delegacia de Polícia do Município de Boituva, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Itapeva. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor

JUDICÍÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER-7/SOROCABA, no uso de suas atribuições em conformidade com o artigo 17, inciso I “c”, do Decreto nº 58.747, de 19/12/2012.

RESOLVE, DESIGNAR, com fundamento no artigo 37, inciso I, da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, sem ônus para o Estado, MELISSA RODRIGUES CUNHA, RG 54.202.132, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, lotada na DGP, classificada no DEINTER-7/Sorocaba, para ter como sede de exercício a Delegacia de Polícia do Município de Itu, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do Município de Boituva. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor

JUDICÍÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER/7 – SOROCABA, acolhendo manifestação do Delegado Seccional de Polícia de Itapetininga e no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO as Portarias Deinter/7, como segue:

DRA. RAFAELA VALÉRIO DE MELO, RG nº 41.020.789, no 3º DP ITAPETININGA, no período de 01/07 a 31/07/2026, em virtude de vacância.

DRA. RAFAELA VALÉRIO DE MELO, RG nº 41.020.789, no 3º DP ITAPETININGA, no período de 01/08 a 11/08/2026, em virtude de vacância. Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor

JUDICÍÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER-7/SOROCABA, acolhendo manifestação do Delegado Seccional de Polícia de Itapetininga e no uso de suas atribuições legais, DESIGNA, nos termos da Portaria DGP 40, de 28/06/2006, excepcionalmente e temporariamente, os policiais civis, para responderem cumulativamente nas unidades policiais, observadas as correspondentes previsões legais e regulamentares, como segue:

DRA. RAFAELA VALÉRIO DE MELO, RG nº 41.020.789, no 3º DP ITAPETININGA, no período de 01/07/2026 a 11/08/2026, em virtude de vacância.

Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BOTUCATU

SETOR DE PESSOAL

DEINTER/7-SOROCABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE BOTUCATU
REITICAÇÃO do DOE de 08.04.2022 DA PORTARIA DE CONCESSÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

CONCEDENDO adicional por tempo de serviço, aos policiais abaixo, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, artigo 8º, § 8º da LCF nº 173/2020, alterada pela LCF nº 191/2022:

JAIR VIEIRA DE CAMARGO, RG 24.395.712 ,Carcereiro1ª Classe , onde se lê a partir de 07.09.2021 , o correto é partir de 05.09.2021, totalizando 06 (seis) quinquênios. .

O Delegado Seccional de Polícia de Botucatu, DOUTOR LOURENÇO TALAMONTE NETTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 37 do Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, CONCEDENDO, Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 29 da CE/89, aos servidores a seguir relacionados:

RENZO SANTI BARBIN, RG. 27.157.982, Delegado de Polícia, 2ª classe, padrão II, do SQC-III, mais um ATS a partir de 22.08.2026, totalizando 05(cinco) adicionais;

SIMONE ALVES FIRMINO NAZARETH, RG. 19.506.500, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, do SQC-III, mais um ATS a partir de 28.08.2026, totalizando 07(sete) adicionais;

AFONSO MARCELO BATISTA DOS SANTOS, RG. 24.702.334, Agente Policial, 1ª classe, padrão III, do SQC-III, mais um ATS a partir de 28.08.2026, totalizando 06(seis) adicionais;

EMERSON ANTONIO BIAZON DIAS, RG. 25.178.792, Agente Policial, 1ª classe, padrão III, do SQC-III, mais um ATS a partir de 28.08.2026, totalizando 05(cinco) adicionais

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

SETOR DE PESSOAL

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021,

CONCEDE ao servidor CARLOS EDUARDO SANTOS DE ARRUDA, RG nº 34.409.689-0, CPF nº 198.068.128-75, RS/PV/EX nº 11.384.931/01, ocupante do cargo de Carcereiro de Classe Especial, classificado na Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes – DISE de Itapetininga, ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, a partir de 1º de novembro de 2024, por ter implementado as exigências para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985, observada a integralidade e a paridade de proventos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 100077848.2025.8.26.0269, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2024, observadas as disposições administrativas aplicáveis.

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