DOESP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

206/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Delegado Seccional de Polícia de Itapetininga

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA CONCEDENDO, em conformidade com o art. 129 da CE/89, mais um adicional por tempo de serviço a JORGE ROLIM DO AMARAL, RG. 6.755.712, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, a partir de 08/08/2026, total de 10 qq.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003731-88.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIS HENRIQUE NETO DE OLIVEIRA

CPF: 12XXXXXX95

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia RS/PV: 11.984.442-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados em 08/04/2026 (fls. 25), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, DETERMINANDO a restituição da diferença entre o imposto de renda retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (art. 12-A da Lei 7.713/88), sem a incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem restituídos.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:13:17

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004307-81.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA DOS SANTOS FERREIRA AMARO

CPF: 12XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 11.674.714-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Bonificação por Resultados em 23/05/2025 e 08/04/2026 (fls. 08 e 23), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), , previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, CONDENANDO a restituição da diferença entre o imposto de renda retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (art. 12-A da Lei 7.713/88), sem a incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem restituídos.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:14:15

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004303-44.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RONAN PAPOTTI BONILHA

CPF: 33XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 16.705.798-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Volume 136, nº 165, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 31 de agosto de 2026 Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, DETERMINANDO a restituição da diferença entre o imposto de renda retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (art. 12-A da Lei 7.713/88).

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidoformulado por RONAN PAPOTTI BONILHA, em face da FAZENDA PÚBLICA DOESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos doartigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR indevida a retenção de imposto derenda sobre os valores recebidos pelo autor a título de Bonificação porResultados em 08/04/2026 (fls. 11), sem observância do regime de Rendimentos RecebidosAcumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368 doSTF, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos; CONDENANDO a requerida arestituir os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda, correspondentes àdiferença entre o valor descontado (regime de caixa) e o valor efetivamente devido (regime decompetência/RRA), respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:22:45

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ADAMANTINA

SETOR DE PESSOAL

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:05:19

Deferindo: Licença prêmio nos termos do Decreto 52.031/07 c/c Decreto 52.121/07:

30 dias de licença prêmio, em pecúnia, referente ao bloco de 08.02.2021 a 06.02.2026, certidão nº 006/2026, 1ª parcela, restando 60 dias para gozo oportuno, a Paulo Henrique Aparecido Lozano, RG. 45.766.619, Delegado de Polícia, 3ª classe, padrão I.

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003725-81.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a):

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAIRYADNE TESTA RIZZIO

CPF: 37XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 16.706.316-01

SETOR DE PESSOAL

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1087013-84.2025.8.26.0053, 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados em 08/04/2026 (fls. 11), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, DETERMINANDO a restituição da diferença entre o imposto de renda retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (art. 12-A da Lei 7.713/88).

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CESAR ALVES TEODORO

CPF: 24XXXXXX67

Matrícula: RG 26531141

Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de 1ª Classe RS/PV: 11710123-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:21:15

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licençaprêmio em pecúnia, apostilando-se.

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003722-29.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a):

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 14:33:56

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

Nome: LEONARDO DE CASTRO GUSMAN

CPF: 34XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 13.124.420-02

DIREITO RECONHECIDO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

SETOR DE PESSOAL

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LEONARDO DE CASTRO GUSMAN, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de Bonificação por Resultados em 08/04/2026 (fl. 11), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368 do STF, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

O(a) Delegado de Polícia Dr. Benedito Antonio Noronha Junior, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001317-15.2026.8.26.0360, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, COMARCA DE MOCOCA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAGDALENA MARIA COSSOLINO

CPF: 05XXXXXX00

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:21:42

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 006822137/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003751-79.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a):

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à tributação pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre os valores recebidos acumuladamente a título de Bonificação por Resultados (BR), pagos em anoscalendário posteriores às respectivas competências e b) CONDENAR a Fazenda Pública Estadual à restituição dos valores de IRRF descontados a maior, apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, deduzidos eventuais valores já restituídos administrativamente via Declaração de Ajuste Anual, cujo ônus probatório incumbe à requerida.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSIMEIRE SILVA GARCIA

CPF: 13XXXXXX70

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Papiloscopista Policial RS/PV: 7.224.187-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/08/2026 - 14:21:54

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados em 08/04/2026 (fls. 10), sem observância do regime de Rendimentos Recebidos

O(a) Delegado Seccional de Polícia Dr. Benedito Antonio Noronha Junior, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001318-

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