DOERJ 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e

RESOLUÇÃO PGE Nº 5.445 DE 21 DE A G O S TO DE 2026

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI320001/003302/2025 . R E S O LV E : Art. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04/09/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n.º SEI 320001/001706/2025, designada pela Portaria CGE/CORREG N.º 1302 de 10 de julho de 2025, publicada em 14 de julho de 2025, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI nº 29 de 26 de agosto de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026

Corregedor-Geral do Estado

Art. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS

Id: 2760091

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026

BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado

Id: 2760140

ATO S DO PROCURADOR-GERAL DE 27.08.2026

NOMEIA, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, ALICE ROBERT RODRIGUES , para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Barbara Werly Souza. Processo nº SEI-140001/000394/2026. NOMEIA, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, NICOLLY CORREA DA SILVA , para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, na Assessoria de Gestão de Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jonathan de Sousa Farias. Processo nº SEI-140001/000394/2026. NOMEIA, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, BRUNO NEVES DUARTE , para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Assessoria de Gestão de Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000394/2026. NOMEIA, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, JULIA TEIXEIRA MENDES , para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, na Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carolina da Silva Luciano Sudre. Processo nº SEI140001/000394/2026.

Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, na Sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 624ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Teixeira Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista, Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, Marina Correa de Mattos Schneider (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Rafael Rolim de Minto, Heloá Paula da Silva Mendes Gomes, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Renata Cotrim Nacif, Roberta de Oliveira Barcia (na ausência justificada do titular) e Marcelle Figueiredo da Cunha. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima e o Procurador-Assistente do Cejur, Fabiano Pinto de Magalhães. Havendo número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10h20min, e designada para secretariar os trabalhos a ProcuradoraCorregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1) SEI-140001/044335/2026 - licença para estudo; 2) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Tributária; 3) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal; 4) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria da Dívida Ativa; 5) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente; 6) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Administrativa; 7) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais; 8) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos'; 9) SEI-140001/039026/2026 - sigiloso; e 10) Assuntos Gerais. O primeiro item da pauta tratou do pedido de licença para estudos. Após a exposição e os debates pertinentes, o pedido foi aprovado, por maioria, em sua integralidade. Na sequência, passou-se à apresentação dos itens 2 e 3 da pauta, sendo eles, o Relatório Final de Correição da PG-03 e o Relatório Final de Correição da PG-04. Ambos aprovados por unanimidade. Passou-se, então, à apreciação do item 9, o processo SEI-140001/039026/2026 - sigiloso. Em relação a esse item da pauta, o Procurador-Geral do Estado declarou-se suspeito para presidir a votação, passando a presidência dos trabalhos à Conselheira Patrícia Ferreira Baptista. Após a leitura do relatório e os debates pertinentes, o relatório foi aprovado à unanimidade pelos Conselheiros. Os itens 4, 5, 6, 7 e 8 da pauta serão apreciados na próxima sessão. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos e pela Conselheira Patrícia Ferreira Baptista. Processo nº SEI140001/066981/2026. Id: 2760005

EXONERA, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, CAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE , Id. Funcional nº 44245637, do cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.

DESIGNA, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, CLAUDIA RIBEIRO PIRES , Id. Funcional nº 51326833, para ter exercício na Assessoria Especial de Apoio à Gestão, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de designação de 04.11.2025 publicado no DOERJ de 05.11.2025. Processo nº SEI-140001/000415/2026.

Id: 2760154

EXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2026, DANILO LIMA GONCALVES , Id. Funcional nº 51097842, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI120001/002851/2026. Id: 2760144

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO ATO DO CORREGEDOR GERAL

PORTARIA CGE/CORREG Nº 1586 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI 320001/001706/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE/CORREG Nº 1302, PUBLICADA EM 14 DE JULHO DE 2025, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA Nº 1496, PUBLICADA EM 12 DE MAIO DE 2026.

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 19.08.2026

PROCESSO Nº SEI-140001/001175/2026 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e Jéssica Calvosa Pacheco, constante do documento índice 138638702 do referido SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025. Id: 2760131

O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

I N S T R U M E N TO : 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2025 PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV. O B J E TO : Alteração qualitativa do objeto do Contrato SECC Nº 020/2025, relativo à prestação de serviços para realização de estudos, análises, avaliação e valuation das concessões, além de avaliação de cenários e modelagem de um novo contrato de concessão seja a opção pela renovação do contrato atual ou pela nova licitação para seleção de uma nova empresa concessionária, mantidos o prazo de vigência contratual e as demais condições de pagamento. DATA DA ASSINATURA : 26/08/2026.

F U N D A M E N TO : art. 124, II da Lei nº 14.133/2021. PROCESSO Nº SEI-150001/001718/2025. Id: 2759912

I N S T R U M E N TO : Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Onerosa para Exploração do Terminal Rodoviário Novo Rio. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E DE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE e RODOVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. O B J E TO : Prorrogação cautelar do prazo de vigência do Contrato de Concessão Onerosa do Terminal Rodoviário Novo Rio e seus anexos, relativo à exploração comercial do espaço e prestação de serviços públicos inerentes àquela estrutura, com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação do serviço público com o mesmo padrão de qualidade aos usuários, transferência da gestão dos sanitários e a execução de investimentos para sua requalificação. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2026 PROCESSO Nº SEI-150001/008361/2025

Id: 2760277

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que realizará Coleta de Preços para Contratação de empresa prestadora de serviço no ramo de Certificação Digital com o objetivo de vincular nossa Autoridade Registradora (AR) a uma Autoridade Certificadora (AC) competente, pelo período de 12 meses. Prazo para entrega das propostas: 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação até às 17h00. Local de recebimento: Rua Professor Heitor Carrilho, 81 - Centro/Niterói - CEP 24.030-230. Contato: [email protected] As empresas interessadas deverão encaminhar suas propostas dentro do prazo estipulado. Processo nº SEI-150012/000689/2026.

Id: 2758958

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que realizará Coleta de Preços para contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso do software antivírus Apex One, com prestação de suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Prazo para entrega das propostas: 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação até às 17h00.

Local de recebimento: Rua Professor Heitor Carrilho, 81 - Centro/Niterói - CEP 24.030-230. Contato: [email protected] As empresas interessadas deverão encaminhar suas propostas dentro do prazo estipulado. PROCESSO Nº SEI-150012/000726/2026.

Id: 2758963

E D I TA L

V CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS EFETIVOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL E ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPLAG/RJ.

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO RIO DE JANEIRO , tendo em vista o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, no Decreto 50.326, de 09 de junho de 2026, torna pública a realização de concurso público para provimento nos cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista de Planejamento e Orçamento, mediante as condições estabelecidas neste edital. Conforme Processo n° SEI-012000/000001/2025.

1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 60 (sessenta) vagas, sendo 30 (trinta) para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e

Planejamento e Orçamento (APO) , conforme previsto no item 3.1, observado o prazo de validade do certame.

1.2 O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.

1.3 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 5% (cinco por cento) das vagas serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência , consoante previsão contida nas Leis Estaduais n° 2.298, de 28 de julho de 1994 e n° 7.329, de 08 de julho de 2016.

1.4 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos negros ou indígenas , conforme dispôe a Lei Estadual n° 6067, de 25 de outubro de 2011.