DOERJ 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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1.5 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 10% (dez por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem da população com hipossuficiência econômica (Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017).

• 1.6 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.

2.1 O Concurso Público abrangerá as seguintes fases :

I Prova Objetiva, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas;

II Prova Discursiva, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas;

III Avaliação de Títulos, para todos os cargos, de caráter classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas;

IV Procedimento de Heteroidentificação, para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas, sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas; V Avaliação Biopsicossocial, para candidatos que concorrerem à reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas.

• 2.2 Os editais e demais documentos relativos ao Concurso serão divulgados na Internet, por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/seplagrj.

2.3 As Provas Objetiva e Discursiva serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ .

• 2.3.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na cidade relacionada no subitem 2.3, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.

• 2.4 O procedimento de Heteroidentificação será realizado somente na cidade do Rio de Janeiro/RJ .

• 2.5 A Avaliação Biopsicossocial será realizada somente na cidade do Rio de Janeiro/RJ .

• 2.6 A FGV e a SEPLAG/RJ não assumem quaisquer responsabilidades quanto ao deslocamento, alimentação e à hospedagem dos candidatos.

• 2.7 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Brasília/DF .

• 2.8 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital devendo encaminhar e-mail para [email protected], em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do edital. Após essa data, o prazo estará precluso. 3. DOS CARGOS 3.1 A denominação dos cargos, das especialidades, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o vencimento básico, a carga horária e o número de vagas estão estabelecidos na tabela a seguir:

Leia-se AC: Ampla Concorrência; PcD: Pessoa portadora de deficiência;

N/I: Candidatos negros e indígenas; PHE: Candidatos que se autodeclararem da população com hipossuficiência econômica.

• 3.2 As atribuições dos cargos estão definidas no Anexo II desse Edital.

3.3 A remuneração inicial dos cargos tem por base a Lei 5.355 de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações.

• 3.4 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

• a) ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) ter idade mínima de 18 anos completos;

• d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;

e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão; h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio; i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

j) firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações; k) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pelo Serviço Médico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem por ele exigidos; l) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Superior, fornecido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovada por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o cargo pretendido;

m) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

n) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;

o) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste;

p) não registrar antecedentes criminais; e

q) cumprir as determinações deste Edital.

3.5 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.4 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. 3.6 O servidor será regido pela Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro/RJ, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e suas atualizações, e Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979, e alterações posteriores.

3.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período das 16h do dia 10 de setembro de 2026 até às 16h do dia 08 de outubro de 2026 .

4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/seplagrj , observando o seguinte:

a) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 10 de setembro de 2026 até às 16h do dia 08 de outubro de 2026 ;

b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;

c) selecionar o local que deseja realizar a prova;

d) indicar o cargo e especialidade para o qual estará concorrendo;

e) realizar o envio, via upload, de foto 3X4, conforme subitem 4.3;

f) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto para pagamento da Taxa de Inscrição, que deverá ser impressa e paga em espécie em qualquer agência bancária ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e a guarda do comprovante de inscrição;

g) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento pela rede bancária; h) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o dia 09 de outubro de 2026, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet;

i) após às 16h do dia 08 de outubro de 2026, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição;

j) o candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição; k) o boleto estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/seplagrj e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de Inscrição; l) após a conclusão do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato deverá gerar o boleto; e

m) a correta emissão do boleto dependerá do fornecimento dos dados corretos pelo candidato, sendo de sua inteira responsabilidade as informações prestadas.

4.3 No ato da inscrição, o candidato deverá fazer upload de 1 (uma) foto 3X4 do rosto em formato JPEG ou JPG, com tamanho máximo de até 5MB, conforme orientações a seguir:

4.3.1 O rosto deverá estar de frente, em primeiro plano, com boa iluminação e sem sombras, bem como descoberto (sem chapéu, sem óculos escuros, sem cabelo cobrindo o rosto ou outros elementos que escondam a face do examinando, mesmo que parcialmente). 4.3.2 O fundo deverá ser neutro e não conter nada além da imagem da pessoa fotografada (similar à foto do RG).

4.3.3 A fotografia anexada poderá ser confrontada com a imagem do participante durante as etapas do processo. 4.4 A FGV e a SEPLAG/RJ não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica ou logística que impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados. 4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 16h do dia 10 de setembro de 2026 até às 16h do dia 08 de outubro de 2026 poderão, caso necessário, reimprimir o boleto, no máximo até às 16h do dia 09 de outubro de 2026 , quando esse recurso será retirado do site da FGV. 4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após às 23h59 do dia 09 de outubro de 2026, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.

4.5.2 Não será aceito como comprovação de pagamento de taxa de inscrição o comprovante de agendamento bancário.

4.5.3 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, ou, por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 4.5.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital. 4.5.5 Por ocasião do pagamento do boleto o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. 4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital. 4.6.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/seplagrj, sendo de sua responsabilidade exclusiva a obtenção desse documento. 4.7 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.

4.8 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso, restando vinculada a taxa de inscrição ao CPF informado no ato da inscrição. 4.9 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato. 4.10 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas. 4.10.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo. 4.11 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato e para uma mesma modalidade de ingresso, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.

4.12 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública. 4.13 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.

4.14 A relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida será divulgada na internet, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/seplagrj.

4.15 O(A) candidato(a) que desejar interpor recurso contra a relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida ou contra o indeferimento da inscrição poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado preliminar de inscrição, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/seplagrj.

4.16 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens 6.6, 7.3 e 8.3.

4.17 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.