DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

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GESTOR: Thiago Braulio Munhoz Gomes, matrícula nº 3000285-7; FISCAL: Ismael Martins Macedo, matrícula nº 30002067; SIGNATÁRIOS: Wendell Militão Fernandes Mendes – Secretário Executivo de Modernização e Governo Digital, respondendo e Vital Maria de Sousa Couceiro – Representante Legal da Contratada.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0096/2026 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 25 de agosto de 2026. Raquel Mourão Ferreira

DIRETORA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0096/2026, 25 DE AGOSTO DE 2026

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 0013/2026/ NUP: 46011.000771/2026-16 - IG: 1472684000

CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ -EGPCE CONTRATADA: EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento informatizado do abastecimento do veículo oficial locado pela EGPCE, por meio de sistema digital com uso de cartão magnético, eletrônico ou tecnologia equivalente, com rede credenciada de postos de combustíveis com cobertura na Região Metropolitana de Fortaleza.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, instrumentalizada pela Cotação Eletrônica (COEP) nº 2026/27975, o Termo de Referência, a proposta da CONTRATADA, o Termo de Adjudicação e Homologação e demais documentos constantes do Processo NUP nº 46011.000771/2026-16 FORO: Comarca de Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da divulgação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, admitida a prorrogação sucessiva, desde que observados os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 28.235,08 vinte e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e oito centavos pagos em No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, desde que acompanhado do devido atesto da execução DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.423.21150.15.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026 SIGNATÁRIOS: RAQUEL MOURÃO FERREIRA -Diretora – EGPCE e RENATA NUNES FERREIRA- PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR JURÍDICO – ASJUR

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TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas: Contratante: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, com sede/endereço na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, neste ato representada pela Sra. Diretora Raquel Mourão Ferreira. Contratada: DESCHAMPS ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 31.071.733/0001-40, com sede/endereço na Av. Brasil, CEP 89.050000 , neste ato representada por seu responsável legal, Sr.Eduardo Deschamps. CONSIDERANDO que as partes celebraram o Contrato nº 0017/2025, em 24 de novembro de 2025, cujo objeto foi a prestação dos serviços de assessoria técnica e estratégica voltados à normatização e implementação do Novo Ensino Médio no Estado do Ceará, alinhada à Lei nº 14.495/2024, às novas Diretrizes Curriculares Nacionais, aos Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com o objetivo de atender as necessidades dos servidores do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE-CE), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; CONSIDERANDO que não foram identificadas pendências financeiras ou obrigações em aberto entre as partes, estando os pagamentos realizados de acordo com os serviços efetivamente prestados; RESOLVEM celebrar o presente Termo de Encerramento de Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1ª – Do Encerramento 1.1. As partes, de comum acordo, declararam encerrado o Contrato nº0017/2025 , celebrado em 24 de novembro de 2025, com efeitos a partir de 24 de novembro de 2025, conforme manifestação da Gestora do Contrato constante nos autos do Processo NUP 46011.000767/2025-77. 1.2. Com o presente encerramento, não haverá pendências financeiras ou jurídicas entre as partes, exceto as que porventura estejam expressamente previstas no contrato original ou neste termo. Cláusula 2ª – Das Obrigações Pendentes 2.1. As partes declaram que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas. Cláusula 3ª – Dá Quitação Geral 3.1. Com a assinatura deste termo, ambas as partes concedem, uma à outra, plena, geral Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE Av. General Afonso Albuquerque de Lima, s/n - Cambeba • CEP 60.822-325 Fortaleza-CE • Tel. 3108-0900 202608-31_DOE_00283_EGPCE_9944_46011000823202654 e irrevogável quitação quanto ao contrato encerrado, nada mais havendo a reclamar a título de direitos, obrigações ou responsabilidades dele decorrentes. Cláusula 4ª – Disposições Gerais 4.1. O presente termo será regido pelas leis brasileiras e entra em vigor na data de sua assinatura. 4.2. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de Encerramento de Contrato. Fortaleza/ CE, 10 de agosto de 2026.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR JURÍDICO- ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2026/ISSEC

ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2026/ISSEC CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA /CNPJ-MF: 17.036.171/0001-73 / Rua Rangel Pestana, 899, Sapiranga, Fortaleza/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO: O presente Termo Aditivo nº 001/2026/ISSEC ao Contrato nº 009/2026/ISSEC, encontra respaldo na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrado sob o número CE 000443/2026 no MTE, celebrada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ e o SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE; nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 009/2026/ISSEC; bem como nas normas do art. 135, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. FORO: Fortaleza-CE OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a repactuação de valor do Contrato nº009/2026/ISSEC , firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA, em 08 de março de 2026, devido ao ajuste de salário-base da categoria de profissionais das áreas de vigilância patri-