DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2026 - PRÉ RESERVA N°1471870000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2026; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, n° 134, 1° Andar, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-145; IV - CONTRATADA: BERNARDINO SEGURANCA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 40.259.945/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Sousa Girão 355, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60055305; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no inciso II, do art. 135, da lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº07/2026 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para o serviço de VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, por meio de vigilância ostensiva, para atendimento das demandas advindas do equipamento público da Secretaria do Trabalho; IX - VALOR GLOBAL: Dessa forma, será acrescido ao contrato o valor de R$ 21.667,08 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não há alteração na vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 21 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo José Gomes Ferreira - SECRETÁRIO DO TRABALHO, Respondendo e Antonio André Bernardino - BERNARDINO SEGURANCA LTDA.

Paulo José Gomes Ferreira SECRETÁRIO DO TRABALHO, RESPONDENDO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº135/2026 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MÁRIO RENE GOMES ROCHA , ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 300.010.2-8, desta secretaria, viajar para a cidade de Santana do Cariri – CE, no período de 20 a 22 de agosto de 2026, com o objetivo de captar imagens e vídeos do Projeto Rota do Riso, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos),de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro

SECRETÁRIO DO TURISMO

PORTARIA Nº138/2026 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor THIAGO FONSECA MARQUES , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3000014-5, desta secretaria, viajar com o objetivo de representando o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participação e fiscalização no evento ABAV Expo 2026, onde o Estado do Ceará contará com estande próprio para promoção institucional do destino, no período de 30 de setembro a 02 de outubro de 2026, na cidade de São Paulo - SP, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de um percentual de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas para o trecho São Paulo/Fortaleza, no valor de R$1.259,88 (hum mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) ,de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO DO TURISMO

*** *** * PORTARIA Nº142/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora KATIANE SILVA DE SOUSA RODRIGUES (Matrícula: 300.010.6-0) como Gestor, o Senhor MATHEUS DE JESUS RAMOS BASTOS (Matrícula: 300.002.7-7) como Suplente de Gestor, a Senhora THIANA XIMENES ROLIM TAVARES QUEIROZ (Matrícula: 300.009.4-3) como Fiscal e o Senhor RAUL SILVA DA COSTA** (Matrícula: 300.008.2-X) como Suplente de Fiscal do Contrato nº 36/2026 - CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 27 de agosto de 2026.

Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº08/2025

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 08/2025 – SETUR, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ E A FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA – FCPC. O presente Instrumento tem por objeto a retificação do valor do Produto 4, constante na tabela do item 4.1 da Cláusula Quarta do Contrato nº 08/2025. Onde se lê : Prospecção e Negociação de Novas Rotas e Aumento de Frequência, valor: R$ 300.000,00; Leia-se : Prospecção e Negociação de Novas Rotas e Aumento de Frequência, valor: R$ 315.000,00. As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº 08/2025, não alteradas por este instrumento, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. Fortaleza, 26 de agosto de 2026.

Paulo Cesar Franco de Castro COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO os argumentos constantes do requerimento de conversão de cumprimento da permanência disciplinar em serviço extraordinário interposto, em 17 de agosto de 2026, pelo militar identificado pela matrícula funcional nº 127.251-1-6, protocolizado sob o NUP nº 53001.008718/2026-48, solicitando a conversão da sanção de Permanência Disciplinar, nos termos do Art. 18, § 2º, da Lei nº 13.407/2003, proferida nos autos do Conselho de Disciplina sob o SPU nº 468642024; CONSIDERANDO que nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 13.407/2003, a conversão da sanção de permanência disciplinar em prestação de serviço extraordinário, poderá ser requerida no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação no Diário Oficial do Estado da decisão do CGD (Enunciado n° 02/2019-CGD), sem óbice de, no caso de interposição de recurso, ser impetrada após a decisão do CODISP/CGD, respeitando-se o prazo legal de 03 dias úteis contados da data da publicação da decisão do CODISP/CGD; CONSIDERANDO que a publicação da decisão que aplicou a sanção de 3 (três) dias de Permanência Disciplinar, a militar interessada ocorreu em 12 de agosto de 2026 (D.O.E CE nº 148), e que o último dia para a interposição do pedido de conversão de sanção em prestação de serviço extraordinário deu-se em 17 de agosto de 2026; RESOLVO, deferir o pleito apresentado pelo MILITAR ESTADUAL identificado pela matrícula funcional nº 127.251-1-6, devendo a prestação do serviço extraordinário ser voltada para atividades internas ou externas, por período nunca inferior a 06 (seis) ou superior a 08 (oito) horas, nos dias em que os militares estiverem de folga, nos termos do Código Disciplinar da Polícia