DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

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*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1112/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, DARIO MARQUES ROCHA FILHO** , ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula nº 30006992, por viagem em objeto de serviço aos municípios de Tejuçuoca|CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE-CE, no período de 07 a 09 de agosto de 2026, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº99/2023

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 99/2023; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO:Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: GRALHA ELEVADORES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº. 21.169.089/0001-94; V – ENDEREÇO: Rua Francisco Leôncio de Sales, n° 01, Santa Clara, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo NUP 30001.0120122026-85, no Contrato nº. 099/2023, e no art. 65, §8º e art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar do dia 11 (onze) de agosto de 2026 com término em 10 de agosto de 2027, com alocação do seu valor global atualizado. IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 76.999,94 (setenta e seis mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), com o acréscimo de R$ 2.434,25 (dois mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao percentual de 3,161370% baseado no IGP-M, para R$ 79.434,19 (setenta e nove mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos). Dotação Orgamentaria: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 11 (onze) de agosto de 2026 com término em 10 de agosto de 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Gilberto Sales Costa, CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2024

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2024; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO:Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº: 07.432.517/0001-07; V – ENDEREÇO: Alameda Ásia, nº 201, conjunto 1, 1º e 2º andares, Polo Empresarial Tamboré, CEP 06543-312, Santana de Parnaíba/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo NUP 30001.003112/2026-11, no Contrato nº 064/2024, e no art. 40, inciso XI, da Lei n° 8.666/93. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o reajuste dos valores do Contrato nº064/2024 , firmado entre a Casa Civil e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., com fundamento na Cláusula Quinta do ajuste e na variação do IPCA. IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato terá acréscimo de R$ 105.924,71 (cento e cinco mil e novecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), correspondente ao percentual de 9,203750% baseado no IPCA. Dotação Orçamentária: 30100003.04.126.421.20300.15.339040.1.500.9100000.0 .2.01. X - DA VIGÊNCIA: sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Paulo Roberto Alouche, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2026

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/000102, doravante denominada CLIENTE ou CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/000157, doravante denominada neste ato como PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE; V - ENDEREÇO: Com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, em Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento no artigo 92, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021; nos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); no Processo NUP 30001.010451/2026-53. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o suprimento de lacuna material do Contrato nº040/2026 , mediante a inclusão de nova cláusula substantiva destinada a instituir, regulamentar e designar formalmente o modelo de gestão e fiscalização da execução contratual, que passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - 15.1 A execução das obrigações decorrentes deste contrato será acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados, em estrita observância ao art. 92, inciso XVIII, e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; 15.1.1. Para o desempenho das funções essenciais de acompanhamento e fiscalização deste ajuste, ficam designados os seguintes servidores: GESTOR CONTRATUAL: Raimundo Avilton Meneses Júnior, matrícula nº 300.0479-5; FISCAL TÉCNICO: Everton Cabral Maciel, matrícula nº 300.039-6-9.” IX - VALOR GLOBAL: sem alteração de valor. X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo se dará a partir da data de sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da CONTRATADA; XII – DATA: 21 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Neurisângelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da CAGECE, e Cláudia Elizângela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº116/2026

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/2026. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89. V – ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175-A, Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP: 60.865-210 VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP nº 30001.011750/2026-13, no Contrato nº 116/2026, e nas normas do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII – FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº116/2026 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, em face da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 de Motorista (CE000655/2026). IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$ 267.183,09 (Duzentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos) para R$ 273.645,04 (Duzentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos) e o valor global passará de R$ 3.206.197,08 (Três milhões, duzentos e seis mil, cento e noventa e sete reais e oito centavos), para R$ 3.283.740,48 (Três milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.5009100000.0. X – DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: 6.1. Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. 6.2. Fica resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho. XII – DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA