DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

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formativas: corte, customização, pintura, bordado, economia criativa, mesa redonda, roda de conversas, apresentações culturais com artistas da comunidade/ distritos e cidades vizinhas, ações de apoio ao desenvolvimento humano, contribuindo para a formação sociocultural e para melhoria da qualidade de vida das pessoas, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 30001.011433/2026-99. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 130 (cento e trinta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.01.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Ana Flávia da Silva Narcisio, Presidente da Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária Sônia Maria - ACSM.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250029/CASA CIVIL/CE**

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 1º da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.015775/2025-05, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, à qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO a conclusão do procedimento licitatório por parte da PGE, conforme Termo de Julgamento, Termo de Homologação e Relatório de Conclusão da Publicação elaborados no âmbito da PGE/CELIC, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do referido procedimento, conforme segue: Objeto: Aquisição de 02 (duas) unidades de veículos tipo van furgão com adaptações especiais, destinadas à implantação de unidades móveis de atendimento e inclusão social, com infraestrutura física e tecnológica adequada ao atendimento itinerante de políticas públicas, especialmente voltadas a ações de cidadania, acessibilidade e inclusão, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência – PReVio, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. Empresa: CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA ., CNPJ: 07.196.900/0003-67. Dotações orçamentárias: 30100014.14.422.169.12248.03.449052.1.754.3220 059.1.4.01 30100014.14.422.169.12248.03.449052.2.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais). Fortaleza, 24 de agosto de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa SERVNAC FACILITIES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89, referente aos serviços efetivamente prestados no mês de julho de 2026, vinculados ao Contrato nº 98/2021, cuja vigência se encerrou em 30 de julho de 2026, no valor total de R$ 457.935,85 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago a título de Indenização, espelhada através do Processo NUP 30001.012296/202618, a ser paga na dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339093.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da gestora do contrato e Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2026. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº038/2026 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 17.856, de 29 de dezembro de 2021, com suas alterações na Lei nº 17.926, de 14 de fevereiro de 2022, combinado com o art. 13 do Decreto nº 37.419, de 25 de junho de 2026, que regulamenta a Avaliação de Desempenho destinada exclusivamente a servidores ativos, ocupantes de cargos ou exercentes de funções pertencentes aos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO e Atividades de Nivel Superior – ANS, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Institucionais – GDADI, e conforme processo NUP 30012.000384/2026-30, RESOLVE DESIGNAR, JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PÁSCOA , matricula 3000301-2, Presidente; AILZA MATEUS SAMPAIO NETA , matricula 102327-1-6, Membro; APOLÔNIA GOMES LEMOS , matricula 000234-1-8, Membro; ISABEL ELINETE NICOLAU ARAUJO MARTINS , matricula 3000010-2, Membro; LUCIA MARIA MORAIS DE ALMEIDA , matricula 002605-1-7, Membro; VERÔNICA DE SÁ PEREIRA BESSA MOREIRA , matricula 002468-1-6, Secretaria, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CSAD, permanente dos grupos ocupacionais ADO e ANS, desta Fundação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 26 de agosto de 2026.

Aurilene Gomes Ximenes Tavares PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 339/24, de 05 de Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR , PAULA ANGELA FERREIRA FEIJAO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Assistente Técnico , símbolo DAS-2 integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 26 de agosto de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

PORTARIA CC 0080/2026-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 339/24 de 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR PAULA ANGELA FERREIRA FEIJAO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 26 de agosto de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL