DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

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VALOR GLOBAL: R$ 363.727,35 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: classificação funcional: 43200007.26.782.261.11621 – Manutenção e Operacionalização da Gestão Rodoviária; Elemento de Despesa: 339030 – Material de Consumo e 339039 – Outros Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 704 – Royalties; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparada no art. 72, Parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; CONTRATADA: MITO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , CNPJ 08.624.092/0001-92, com endereço na Washington Soares, n° 1100 – Edson Queiroz, Fortaleza – CE - CEP 60811-341; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP-CE).Em Fortaleza, 25 de agosto de 2026. José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NUP Nº43022.003518/2026-05

Nº DO DOCUMENTO 313/2026

VALOR POR FONTE: RECEITA. PROCESSO Nº 43022.003518/2026-05 : OBJETO: autorização para Ampliação de rede de baixa tensão na faixa de domínio da rodovia CE-397 no município de Porteiras-CE. Interessado: Companhia Energética do Ceará – ENEL Referência: NUP 43022.003518/2026-05 Rodovias: CE-351 Trecho: 397ECE0170S0I, início: ENTR. BR-116(B) Final: ENTR. CE-559 Coordenadas- Início: 492196 m E; 9166670m S; Final: 492124 m E; 9166680 m S. Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes). Localização da Ocupação: entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão longitudinal utilizada: 75 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para Ampliação de rede de baixa tensão na faixa de domínio da rodovia CE-397 no município de Porteiras-CE. VALOR GLOBAL: NÃO SE APLICA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 202 e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE). RATIFICAÇÃO : Por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). DATA: 26/08/2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 234/2026 NUP: 43022.005661/2025-42

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS , CNPJ: 73.759.185/0001-96, com sede na Avenida Washington Soares, n° 6475, CEP: 60.830-005, Fortaleza – Ceará, representada pelo Sr. José Eduardo Marzargão Filho (Diretor Presidente) e Gustavo Souza Costa (Diretor Técnico Comercial) . FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.005661/2025-42, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , objetivando a autorização de implantação da rede de gasodutos na faixa de domínio da rodovia estadual CE-065 e CE-350 no município de Maranguape-CE. Rodovia: CE-065. Trecho: 065ECE0030D0 – Início: ENTR. CE-010 (ANEL RODOVIÁRIO). Final: ENTR. CE-251 (JAÇANAÚ). Coordenadas: Ocupação - Início: 539302,17 m E; 9574454,32 m S;. Final: 535753,29 m E; 9570793,29 m S; Ocupação - Início: 534627,84 m E; 9566881,44 m S; Final: 535404,52 m E; 9567918,40 m S; Ocupação - Início: 536442,27 m E; 9569148,82 m S; Final: 537201,92 m E; 9568807,83 m S; Rodovia: CE-350. Trecho: 350ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-065(B)(MARANGUAPE). Final: ENTR. CE-060(A)(MUNGUBA), Coordenadas: Ocupação - Início: 536442,27 m E; 9569148,82 m S; Final: 537201,92 m E; 9568807,83 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes). Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão utilizada: 7325,40 m. Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central. Extensão utilizada: 215,71 m .A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 22.472,00M, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância no total de R$ 129.293,73 (Cento e vinte e nove mil ,duzentos e noventa e três reais e setenta e três centavos) , a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. VALOR R$ 129.293,73 (Cento e vinte e nove mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e três centavos). DATA ASSINATURA: 26/08/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e José Eduardo Marzargão Filho (Diretor Presidente) e Gustavo Souza Costa (Diretor Técnico Comercial). DATA: 26/082026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 43022.009467/2026-17 CONTRATO 333/2022**

INTERESSADO: BWS CONSTRUCOES LTDA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: BWS CONSTRUCOES LTDA ; CONTRATO Nº 333/2022; SACC: 1240222; CNPJ: 00.079.526/0001-09; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03/03/2026; DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DA MULHER CEARENSE, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA – INDENIZAÇÃO – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 126.340,42 (cento e vinte e seis mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), referente aos Reajustes das Medições 11ª e 12ª do Exercício de 2024; ORDENADOR DE DESPESA: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO; Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2026. Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 43022.009401/2026-27 CONTRATO 142/2021**

INTERESSADO: CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DEA – INDENIZAÇÃO. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ; CONTRATO Nº 142/2021; SACC: 1172719; CNPJ: 07.195.191/0001-33; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 16/02/2026; DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO V DA AVENIDA DO CONTORNO DE JUAZEIRO DO NORTE, COM EXTENSÃO DE 6,88KM, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA-INDENIZAÇÃO – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 147.366,56 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente ao Reajuste da Medição 26ª do Exercício de 2025; ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2026. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS