DOMCE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4043

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n°2024083000001, referente à Licitação na modalidade DISPENSA N° 2024.05.08.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Cultura e o Fornecedor DIEGO RAFAEL Objeto: é a contratação dos serviços especializados em conserto de pneus e câmaras de ar da frota de veículos das diversas secretarias que compõem o fundo geral do município de Altaneira-CE Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original até o dia 30/08/2027. Signatários: Antônio Clécio de Sousa e Diego Rafael.

Altaneira/CE, 28 de agosto de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 330C0CBB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°202408300002

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n°202408300002, referente à Licitação na modalidade DISPENSA N° 2024.05.08.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Fornecedor DIEGO RAFAEL Objeto: é a contratação dos serviços especializados em conserto de pneus e câmaras de ar da frota de veículos das diversas secretarias que compõem o fundo geral do município de Altaneira-CE Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original até o dia 30/08/2027. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Diego Rafael.

Altaneira/CE, 28 de agosto de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 123B5D1C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°202408300003

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: F4508C71

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CMEA Nº 005, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - ERRATA

INSTITUI AS DIRETRIZES OPERACIONAIS MUNICIPAIS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA - CMEA, no uso das atribuições normativas, consultivas, deliberativas, propositivas, mobilizadoras, recursais, de supervisão e fiscalização que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 709, de 19 de dezembro de 2017, e pelas demais normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino de Altaneira;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, especialmente as disposições relativas ao direito à educação, à Educação de Jovens e Adultos, à Educação Especial, à Educação Profissional e Tecnológica, à avaliação, à certificação e à organização da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 709, de 19 de dezembro de 2017, que organiza o Sistema Municipal de Ensino de Altaneira e estabelece as competências do CMEA;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 11, de 10 de maio de 2000, e o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, bem como o Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, no que couber à articulação entre EJA e Educação Profissional;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 16 de agosto de 2023, quanto à Pedagogia da Alternância, e o Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, e a Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025, que estabelecem e atualizam as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e a Portaria MEC nº 275, de 27 de março de 2026, que institui o Cadastro da Educação de Jovens e Adultos - CadEJA;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 637, de 10 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Altaneira, e a Lei Municipal nº 969, de 16 de julho de 2025, que dispôs sobre a prorrogação de sua vigência, observados os respectivos períodos de vigência e as disposições legais supervenientes;

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n°202408300003, referente à Licitação na modalidade DISPENSA N° 2024.05.08.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Fornecedor DIEGO RAFAEL Objeto: é a contratação dos serviços especializados em conserto de pneus e câmaras de ar da frota de veículos das diversas secretarias que compõem o fundo geral do município de Altaneira-CE Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original até o dia 30/08/2027. Signatários: Ricardo Botelho Rufino e Diego Rafael.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar oferta pública, gratuita, inclusiva, equitativa e territorialmente adequada da EJA, com busca ativa, permanência, valorização dos saberes construídos ao longo da vida e articulação com o mundo do trabalho;

CONSIDERANDO o direito das populações do campo, das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais a propostas educacionais que respeitem suas identidades, territorialidades, ancestralidades, culturas e formas de organização social, bem como o direito do público da Educação Especial à acessibilidade e à eliminação de barreiras;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar a regulamentação municipal da EJA em conformidade com o marco normativo vigente;

Altaneira/CE, 28 de agosto de 2026.

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