DOMCE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4043

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 6363CE9C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº179/2026

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO

NORTE/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE :

Art. 1º - Exonerar, FRANCISCO ERIVAN FROTA LÔ, do cargo de Provimento em Comissão, como Secretário de Finanças.

.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 1º de setembro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 077FCD31

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Cultura e Turismo-SECULT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Guilhardo Gomes de Araújo, n° s/n, Esplanada II, IguatuCE, CEP 63.505-005, inscrita no CNPJ sob o n° 07.810.468/0001-90, neste ato, representado pelo senhor Francisco Fabrício Franco Vieira , Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, inscrito no CPF 027..-58, aqui denominada de ―Contratante‖ e, do outro lado, a empresa Karine Almeida de Araújo , portadora CPF nº. 094..-00, ao fim assinado, doravante denominada de CONTRATADA , neste ato, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Karine Almeida de Araújo, aqui denominada de ―Contratada‖:

Processo: Adesão à Ata de Registro de Preço ―Processo Carona‖ Nº. 2025.08.29.01-PMI/DIVERSAS. Fundamentação Legal: art. 105 e 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, cláusula primeira do contrato e justificativas apontadas. Contrato: 2025.09.01.01PMI/SECULT Objeto: contratação de empresa prestadora de serviços especializados de promoção, planejamento, logística e execução de eventos, com o objetivo de atender as demandas de interesse da Secretaria de Cultura e Turismo/Secult, em conformidade com as quantidades constantes do anexo I do edital. Prorrogação: por mais 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 27 de agosto de 2026. Vigência: contar do dia 29/08/2026, tendo a sua vigência até 29/08/2027. Dotação Orçamentária: 1001-13.122.0002.2.061 (Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Secretaria de

Cultura e Turismo) e Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 (Outros Serv. de Ter. Pessoa Jurídica). Signatário : Francisco Fabrício Franco Vieira – Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo.

Em 27 de agosto de 2026, Iguatu-Ce.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: FDA76E56

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT RESOLUÇÃO COMTUR Nº 01, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE IGUATU/CE, DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO QUE O APROVOU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.683, de 29 de maio de 2019, que institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e consolidar as normas que disciplinam a organização, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Turismo de Iguatu;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Turismo de Iguatu, tomada em reunião realizada em 28 de agosto de 2026, na qual foi aprovado o seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade ao Regimento Interno e à respectiva Ata da reunião em que foi deliberada a sua aprovação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos da deliberação tomada pelo Conselho Municipal de Turismo de Iguatu, o seu Regimento Interno, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º A Ata da reunião do Conselho Municipal de Turismo de Iguatu que deliberou sobre a aprovação do Regimento Interno integra a presente Resolução como Anexo II, para fins de publicidade e registro.

Art. 3º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução disciplina a organização, o funcionamento, as competências e os procedimentos internos do Conselho Municipal de Turismo de Iguatu, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.683, de 29 de maio de 2019, e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE IGUATU, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!

JOÃO ALVERNE FARIAS DE ALBUQUERQUE

Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Iguatu/CE

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE IGUATU – COMTUR

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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